DOC. 534.7554.0929.2115

TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPL E MULTA). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma da decisão do Juízo da Execução que, decretou a extinção da punibilidade do agravado em razão da prescrição da pretensão executória estatal no processo 034138-35.2012.8.19.0001, sob o argumento que o prazo prescricional foi interrompido em duas oportunidades, ou seja, por novas prisões do apenado em 09-08-2019 e em 03.08.2022, de modo que não se completou o prazo total de prescrição de 8 anos, conforme o CP, art. 109, IV.

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