TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR O AUMENTO DE PENA EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONDUTA SOCIAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME INCONTESTES. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE REPARO. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A NÃO SE APLICAR AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. VETORIAL DE CONDUTA SOCIAL, QUE DEVE SER AFASTADO, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDE AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO SEU AMBIENTE FAMILIAR E EM SOCIEDADE, DE MODO QUE A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA EXIGE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL. MAJORAÇÃO EXACERBADA DA PENA BASE, QUE MERECE REPARO, DEVENDO O INCREMENTO SER DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), OBSERVANDO-SE OS PADRÕES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITOS DE SUBISTITUIÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO REGIME MAIS BRANDO, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, POR TRATAR-SE DE RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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