Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 172

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Violação aos arts. 35, 43 e 126 da Lei 11.101/2005. Fraude não constatada. Nulidade da assembleia-geral que aprovou o plano de recuperação judicial afastada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. Mais detalhes

TJSP Falência. Recuperação judicial. Favorecimento de credores. Elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado. Dolo em favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Absolvição mantida. Recurso provido em parte. Lei 11.101/2005, art. 172. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Reexame fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Correção de erro material, de ofício, no relatório da decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, Lei 11.101/2005, art. 54, Lei 11.101/2005, art. 59, Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 172. CF/88, art. 114. Mais detalhes