TJSP. Pena. Fixação. Regime prisional inicial fechado. Alteração. Apelante condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 293, V, c.c. os artigos 29, «caput» e 71, «caput», todos do Código Penal. Pena reduzida para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, com dezoito dias-multa, no piso. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Inviabilidade. Hipótese de condenado reincidente. Ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto ao fato gerador da recidiva. Irrelevância. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c». Alteração, no entanto, do regime prisional para o inicial semiaberto. Especificamente à luz do disposto no CP, art. 59, suficiente e de direito se fazia a concessão da modalidade mais branda ao inicial cumprimento da pena de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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