Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas e sequer questionadas pela Defesa. Réu confesso. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Hipótese na qual o i. Juízo a quo não especificou qual condenação levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes. Ademais, condenações que configuram reincidência e não maus antecedentes. Penas básicas mantidas no mínimo. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos tendo em vista a reincidência específica. Apelo parcialmente provido

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402 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em consonância com demais provas. Qualificadora comprovada pela prova pericial e oral. Penas adequadamente fixadas. Fração de exasperação da base adequada em face dos péssimos antecedentes. Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da plurirreincidência inviável. Preponderância da agravante. Diminuição em razão da tentativa condizente com o iter criminis percorrido. Regime fechado o mais adequado face às circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência do réu. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido.

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403 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecente realizada por guardas municipais - Improcedente - A fundada suspeita restou demonstrada, eis que o réu empreendeu fuga, sem sucesso, diante da presença dos guardas civis - Diante da tentativa de fuga da abordagem, dou por bem provada a fundada suspeita. Quanto à autoria e materialidade, não houve qualquer insurgência - Réu confesso. Não merece qualquer reforma a dosimetria penal, eis que as básicas foram fixadas no piso e, na segunda etapa do cálculo, a reincidência restou compensada com a confissão. Recurso a que se nega provimento

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404 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, circunstâncias integralmente compensadas - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pertinência do pleito ministerial - Fixado o regime fechado em razão da reincidência do réu e pela valoração negativa de sua personalidade, investigado pela prática de outros quatro furtos os quais, inclusive, confessou em sede investigativa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal pela reincidência do réu e patente insuficiência das medidas - Recurso improvido

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405 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e dano qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição quanto ao crime de dano e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto para a forma tentada, a redução das penas-base, a compensação entre a reincidência e a confissão, a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu confesso quanto ao delito de furto - Palavras das testemunhas de suma importância no esclarecimento dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos em face dos maus antecedentes e das consequências do delito, estas em relação ao furto - Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional fechado para o crime de furto e, semiaberto, para o crime de dano, adequados. Recurso desprovido

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406 - TJSP. Apelação. Posse de arma de fogo com sinal de identificação raspado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição. Tese de que o depoimento do policial militar não é suficiente para a condenação. Alega ainda que a recorrente fez uso de substância entorpecente, razão pela qual não estava com o seu juízo perfeito. Pugna ainda pela desclassificação da conduta para a Lei 10.826/03, art. 12. Parcial acolhimento. Depoimento do policial militar que se mostra suficiente para a responsabilização criminal do apelante, principalmente por estar de acordo com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal. Réu que, bem ou mal, confessou a conduta durante seu interrogatório policial, ainda que tenha preferido não comparecer em Juízo. Desclassificação descabida. Conduta que se amolda com perfeição à figura típica do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A alegação de que o apelante teria feito uso de substância entorpecente, o que supostamente comprometeria sua plena capacidade de discernimento, deve ser prontamente refutada. Isso porque o CP, art. 28, II estabelece expressamente que a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, provocada por álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo. Aplicação da atenuante da confissão, seguindo o atual entendimento do STJ. Regime semiaberto mantido. Contudo, apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível conceder ao apelante, indivíduo primário e confesso, a possibilidade de cumprir medida alternativa à prisão, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL COM VIAS A REDUZIR-E O QUANTUM APLICADO NO TOCANTE ÀS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELATIVAS A UM DOS DELITOS DE ROUBO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

408 - TJSP. Crimes de dano qualificado e desacato- Nulidade da persecução penal por ausência de assinatura física no depoimento prestado pelo indiciado na fase do inquérito policial e na nota de culpa- Preliminar rejeitada- Inquérito digital que não permite assinatura realizada com caneta convencional- Absolvição sumária não cabível e já repelida pelo juízo após resposta à acusação- Momento recursal inapropriado para reavivar tal debate- Apelante parcialmente confesso- Desacato bem caracterizado ao tratar integrantes da Guarda Civil Municipal por «guardas de parque que merecem morrer"- Dolo de diminuir a relevância da função pública por eles exercida bem caracterizado- Concurso formal afastado, comentário direcionado indistintamente aos integrantes da corporação que ali atuavam- Pena pecuniária no grau mínimo suficiente como proporcional à pequena gravidade do delito- Dano ao patrimônio público evidenciado no amassamento de porta esquerda dianteira da viatura pertencente ao Município de São Paulo- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma multa no importe de 10 diárias no piso- Inteligência do art. 60, §2º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte para reduzir as penas definitivas ao pagamento de 30 dias-multa no valor unitário mínimo, enlaçadas pela regra do concurso material

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409 - TJSP. Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular mediante simulação de porte de arma de fogo e violência, consistente em socos no rosto da vítima. Réu se aproximou da vítima, anunciou o assalto, fazendo menção de estar armado e arrancou o celular que estava na mão do ofendido. Ocorre que, prestes a fugir de bicicleta com a res, a vítima segurou a roda traseira, provocando a queda do réu, o qual, na tentativa de se desvencilhar, desferiu alguns socos no rosto do ofendido. As agressões cessaram com a intervenção de populares. Insurgência ministerial. Pleito de recrudescimento do regime. Impossibilidade. Réu primário, sem antecedentes e confesso. Reprimendas finalizadas nos mínimos legais, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o quantum de pena aplicada e ausentes circunstâncias judiciais negativas, não há fundamentos para se impor regime mais gravoso do que o legalmente permitido, qual seja o aberto, valendo frisar que a simulação de portar arma de fogo e a violência empregada pelo réu não ultrapassaram o ordinário previsto no próprio tipo penal, abarcado pelo preceito secundário, em sua pena mínima. Negado provimento ao recurso ministerial

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410 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Laudo pericial constatou ligação direta de água na casa da acusada, sem a presença de registro. Continuidade delitiva evidenciada. Acusada que ficou mais de um ano sem pagar conta de consumo. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fração de aumento mínima em razão da continuidade delitiva. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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411 - TJSP. Apelação. Roubo. Subtração de dinheiro e mercadorias de estabelecimento comercial. Réu ingressou no mercado, apossou-se de alguns produtos e se dirigiu ao caixa, anunciando, contudo, o assalto. Em poder de uma faca, alocada na cintura, exigiu a entrega de dinheiro. Na posse do numerário e das mercadorias, evadiu-se, sendo, no entanto, preso em seguida, em poder das vestimentas e da faca utilizadas na empreitada criminosa. Réu confesso. Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da majorante. Impossibilidade. Causa de aumento devidamente comprovada pelos depoimentos da vítima, pela apreensão da arma branca em poder do réu e pela própria confissão dele. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Bases fixadas nos mínimos legais. Regime semiaberto mantido. Negado provimento ao apelo

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412 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Subtração de fios de cobre de uma casa em obras. Apelante e coautor que trabalhavam no local e, diante da ausência do mestre de obras, retiraram a fiação instalada e venderam para terceiro logo em seguida. Ação delitiva registrada pelo sistema de monitoramento do condomínio. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência do enunciado da Súmula 231/STJ. Pena já fixada no piso legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por reprimendas alternativas. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

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413 - TJSP. Locação não residencial - Ação de inexigibilidade do débito - Pandemia de Covid-19 - Inadimplemento confesso - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Contrato celebrado em agosto de 2020, em meio à crise sanitária - Autora tinha pleno conhecimento das restrições e dificuldades impostas no contexto da pandemia - Risco do negócio - Devida a multa contratual pela rescisão antecipada - Dificuldade financeira não justifica isenção ou redução das obrigações contratuais livremente pactuadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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414 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.

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415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - SEIS ROUBOS MAJORADOS PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÕES IMPOSSÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DELINEADAS NOS AUTOS - APELANTE CLAYTON CONFESSO - NEGATIVA DO RECORRENTE JÚLIO ISOLADA - FALAS SEGURAS E INCRIMINADORAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE AMBOS NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS - EVENTUAL INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 NÃO MACULA O ATO DE RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155 INOCORRENTE - CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS - PENAS E REGIMES PRISIONAIS DOSADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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416 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 22,2g de cocaína e crack, e 63,96g de maconha- Quantidade não admirável- Recorrente primário, confesso e com apenas 18 anos de idade- Anotações relacionadas à antecedentes enquanto suposto menor infrator, em descompasso com a etnia do apelante- Menor com fotografia que revela, inclusive nas observações que a acompanham, se tratar de menino branco, olhos e cabelos castanhos claros, com 1,35m de altura- Apelante, com 18 anos de idade e nitidamente negro, evidência constatada no vídeo de seu interrogatório- Tráfico de pequena envergadura, possibilidade da aplicação do redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no grau máximo- Pena reduzida de 05 anos de reclusão em regime prisional fechado e 500 dias-multa, para 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Aplicação da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e provido

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417 - TJSP. Furto qualificado pela escalda e receptação dolosa- Qualificadora da escalada evidenciada no laudo pericial elaborado pela polícia científica- Ingresso no imóvel da vítima através de janela situada a altura de 1,80m no nível da calçada- Passagem dificultada por estreito vão de vidro basculante-Autoria confessada em juízo- Fragilidade probatória inexistente- Restituição integral dos objetos subtraídos operada antes do recebimento da denúncia, ainda que por comparsa que prestou auxílio na intermediação dos bens furtados se apresenta suficiente para justificar o redutor da pena na fração mais modesta de 1/3- art. 16 do CP- Recurso do furtador conhecido e acolhido em parte para reduzir sua pena ao cumprimento de 01 ano e 04 meses de reclusão e pagamento de 07 dias-multa na base mínima- Crime de receptação dolosa- Apelante confesso na fase policial e responsável direto pela restituição total dos objetos subtraídos- Incidência da atenuante genérica reconhecida por força da Súmula 545/STJ e do redutor máximo previsto no art. 16 do CP- Pena do receptador reduzida para 04 meses de reclusão e pagamento de 03 dias-multa na base mínima- Regime semiaberto mantido para ambos os apelantes em virtude de nota de reincidência e maus antecedentes- Recursos conhecidos e parcialmente providos

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418 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados - Escalada e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena-base ao mínimo legal, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Réu confesso - Palavras dos policiais e das vítimas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Erro material constatado na aplicação das penas - Redimensionamento - Maus antecedentes e reincidência específica do agente que inviabilizam a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III e parágrafo 3º, do CP - Regime fechado escorreitamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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419 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Apelante confesso quanto à aquisição e uso de motocicleta com adulteração na numeração do motor, quadro e emplacamento- Argumento de ser pessoa simples que tinha a esperança de regularizar o veículo não constituí fundamento para alegado erro de proibição- Fato ocorrido cerca de 06 meses após a modificação legislativa que introduziu o, III, no §2º, do art. 311, do CP- Apelante não habilitado, que inclusive, em data anterior, já havia «perdido» outra motocicleta para a fiscalização de trânsito- Experiência de vida suficiente para excluir sua inocência e erro de proibição- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por restritivas de direitos, inclusive com possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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420 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, e §4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso Ministerial que o afastamento da causa especial de diminuição da pena, visto que o réu se dedica às atividades criminosas ou a redução no patamar mínimo, a fixação de regime inicial fechado para cumprimento da pena, e o afastamento da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu confesso - Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, que é a certeza visual do crime, informaram que, em patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido ponto de tráfico de drogas, e próximo de uma Escola Estadual, avistaram o acusado, que, ao perceber a presença da viatura policial, tentou se evadir. O réu foi detido e na posse dele foram apreendidas as diversas porções de entorpecentes, consistentes em: 63 porções de maconha (133,24 g); 73 porções de cocaína (52,3 g); 152 porções de cocaína na forma de crack, (41,56 g); 05 frascos contendo 207 mililitros de líquido semelhante à substância popularmente conhecida como lança-perfume - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33 - Prova que demonstrou efetivamente a ocorrência de tráfico de entorpecentes - Confirmação de existência de escola pública nas proximidades do local dos fatos - condenação de rigor, nos termos da denúncia. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Na segunda etapa, redução decorrente da circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, afastamento do redutor de pena, por falta de amparo legal. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado fixado nos termos do Recurso Ministerial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastada, por ausência de amparo legal. Recurso Ministerial provido, para cassar o redutor de pena, exasperando, assim, a reprimenda final, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente

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421 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento das atenuantes para reduzir as penas-base aquém dos mínimos legais e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e de testemunhas valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Redução das penas pela tentativa na fração de 1/2 (metade) - Impossibilidade de concessão de restritivas de direitos, mercê do emprego de grave ameaça na execução do crime - Cabível o sursis, mercê não só da primariedade e bons antecedentes do réu, mas também das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum punitivo inferior a quatro anos - Regime alterado para o aberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido

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422 - STJ. Constitucional e processo penal. HC substitutivo de recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Incidente de insanidade indeferido. Pedido formulado após o oferecimento das alegações finais. Inoportunidade do exame. Inexistência de dúvida razoável sobre a higidez mental reconhecida pelas instâncias ordinárias. Perícia da arma apreendida inconclusiva sobre o disparo. Conjunto probatório a demonstrar a materialidade delitiva. Réu confesso. Desaparecimento de vestígios. Ausência de perícia suprida pela prova testemunhal. Writ não conhecido.

423 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva», aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res» não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.

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424 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com descaracterização de elementos de imagem e reintegração na posse de bens em comodato. Posto de revenda de combustíveis. Admissibilidade. Revelia configurada. Presença do corréu «a posteriori», ressaltando que o descumprimento do contrato se dera com base em cláusulas leoninas, situação financeira adversa e pandemia da COVID-19. Irrelevância. Manifestação genérica e superficial que não proporciona embasamento para as alegações da parte requerida. O próprio apelante é confesso no descumprimento do que fora livremente contratado. Ata Notarial em referência tem aspecto exemplificativo, e nada além disso. Sentença que se apresenta adequada. Gratuidade de justiça pleiteada pelo réu indeferida, ante a ausência de documentação hábil. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo do apelo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU PARA SI, O VEÍCULO RENAUT KWID DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. RÉU CONFESSO E RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/8, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO APELANTE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUSNTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM O RESPECTIVO AUMENTO DA REPRIMENDA EM 12 MESES E POSTERIOR REDUÇÃO EM 6 MESES. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CITADAS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS. RÉU MULTIRREICIDENTE. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. CP, art. 67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, EM TAL HIPÓTESE, ADMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. PENA FINAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE TÃO SOMENTE A SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NOS TERMOS DO CP, art. 49. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE A SANÇÃO PECUNIÁRIA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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426 - TJRS. 3. Aumento da pena carcerária definitiva aplicada. Pena-base fixada em maior patamar. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Fixação do regime inicial fechado.

427 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, 4x, n/f do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP; os dois grupos de crimes n/f do CP, art. 71, além da Lei 11.343/06, art. 28. Recursos defensivos. Ausente nulidade por violação ao CPP, art. 212. Pleno exercício da autodefesa. Ausência de prejuízo. Autoria delitiva de ambos os réus comprovada. Réus presos em flagrante na posse da res furtivae. Firme reconhecimento das vítimas. Réu Lucas confesso quanto ao roubo, sendo ele o executor das subtrações dos bens das vítimas. Quanto ao apelante Uelton, admite-se a atenuante da confissão qualificada porquanto ele admite ter conduzido o veículo durante a empreitada criminosa, porém rejeita-se a tese defensiva de coação irresistível. Absolvição dos réus quanto aa Lei 11.343/06, art. 28 tendo em vista a incerteza sobre a natureza do material apreendido. Reparo na pena-base do delito de roubo quanto a Lucas por impossibilidade de considerar ações penais em curso como maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Ajuste dosimétrico, sendo a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) é depurada da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Pena final de cada réu aquietada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado. Detração penal. Competência da VEP. Recursos parcialmente providos.

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428 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade de violação de domicílio rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem e o ingresso dos policiais na residência do acusado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, flagrado comercializando e guardando drogas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não se presta a configurar reincidência ou maus antecedentes. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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429 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - OBSERVADO a Lei 9.514/97, art. 27, - ARREMATAÇÃO EM SEGUNDa LeiLÃO - TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO E VALOR EXCEDENTE CONSIGNADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.

431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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432 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, 4º, I e II, do CP. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Réu confesso em ambas as fases. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição por atipicidade da conduta em razão do estado de necessidade. Impossibilidade. Não demonstrada tal situação nos autos. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas corretamente dosadas. Regime semiaberto, o mais adequado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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433 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) afastamento ou redução da pena de multa aplicada; e) fixação de regime prisional diverso do fechado. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Precedentes. Policiais que realizavam diligência ostensiva e preventiva em local comumente utilizado para o comércio de drogas. Réu que foi avistado pela equipe escondido em um terreno baldio, com uma sacola plástica nas mãos. Presença de usuários no local. Circunstâncias do fato e atitude do acusado que despertaram a atenção da equipe e ensejou a abordagem. Diversas porções de maconha e cocaína, além de dinheiro, que foram encontradas no interior da sacola plástica. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. 3. Dosimetria. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. 4. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. Isenção ou redução do pagamento da pena de multa. Incabível. 6. Recurso conhecido e improvido.

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434 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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435 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Subtração de veículo em localidade distante cerca de 69 km do local de sua recuperação e prisão em flagrante dos roubadores ainda no interior do veículo subtraído- Tese defensória de mera tentativa incabível, ainda que tivesse a caminhonete rastreador nela instalado- Condutor confesso- Arma apreendida no piso do lado do passageiro- Negativa de autoria do acompanhante não prestigiada por prova de seu álibi- Reconhecimento por parte da vítima, inclusive das «roupas de prefeitura» trajadas pelos criminosos- Comparsa fictício denominado pela alcunha de «Neguinho», sem foros de realidade e apoio na prova produzida- Certeza da autoria quanto a ambos os roubadores bem evidenciada- Dosimetria da pena- Lacônica referência a maus antecedentes e «qualificadora» da reincidência, insuficiente para justificar os acréscimos implementados na sentença condenatória- Pena do roubo reduzida ao patamar mínimo, mantido, tão somente, o acréscimo de 2/3 dada a conjugação das majorantes relativas ao concurso de dois roubadores e emprego de um revólver calibre 32 para render a vítima- Pena definitiva minorada ao cumprimento de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa na base mínima- Recursos da Defesa conhecidos e providos em parte

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436 - TJSP. Agravo em Execução: cálculo de pena. Recurso: Defesa. Retificação do cálculo de pena: indulto. Agravante que ostenta 2 condenações como incurso no art. 180, caput, do Cód. Penal: concessão de indulto de uma das penas, condenação remanescente que deve integrar o cálculo de pena. Recurso não provido

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437 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Extorsão, posse e disparo de arma de fogo. Inadmissibilidade. Fatos graves. Disparos efetuados contra muro de residência devido a desentendimento envolvendo drogas. Paciente confesso. Agressões a parentes de uma das vítimas. Necessidade da cautelar para assegurar a aplicação de lei penal e a garantia da ordem pública. Evidenciados o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Ordem denegada.

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438 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Comutação de pena. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum. Possibilidade.

439 - TJSP. Apelação - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Réu confesso preso em flagrante na posse da res - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e do modus operandi - Réu que não possui outra condenação além da ensejadora da reincidência, considerada na segunda etapa - Diante disso, de rigor a readequação da reprimenda, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão judicial reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência - Concurso formal bem reconhecido - Duas vítimas - Readequação da fração de acréscimo para 1/6 - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Os elementos que ensejaram o recrudescimento da reprimenda também devem refletir na escolha do regime prisional - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Precedentes - Apelo parcialmente provido

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440 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: não impugnadas, verificando-se bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/8, calculado tendo por base o intervalo entre a pena mínima e máxima. Readequação para 1/5, ante a quantidade de drogas. Circunstância atenuante da confissão: manutenção, retorno da pena ao mínimo legal (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual. Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada e primariedade (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Concessão do benefício da Justiça Gratuita e pena de multa: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum marcado

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441 - TJSP. Pena. Indulto. Integral cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Pedido de reabilitação e depuração da reincidência. Possibilidade de concessão. Prática de novo delito que implica reconhecer que o fim buscado pela concessão do indulto, considerando a pena integralmente cumprida, seja quanto à reabilitação ou quanto à reincidência, está prejudicado. Recurso não provido.

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442 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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443 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Fabricação de balões que possam provocar incêndios. Sentença condenatória. Recurso ministerial que busca o afastamento da pena isolada de multa, com a imposição cumulativa da pena privativa de liberdade, conforme previsto no preceito secundário da Lei 9.605/98, art. 42. Além do mais, pugna pela fixação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parcial acolhimento. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, se constatou que o apelado possuía expressivo material destinado à fabricação de balões. Além disso, foi verificada a existência de uma bancada destinada ao manuseio do material, o que revela uma maior dedicação do recorrido à atividade ilícita. Vale dizer, não se tratou de fabricação eventual ou recreativa, mas de conduta dotada de profissionalismo, já que na residência do réu foram localizados todos os instrumentos necessários para tal fim (alicates, tesoura, trena, estilete, paquímetro, borracha, uma caixa de grampo galvanizado e martelo). De modo que deve ser afastada a pena isolada de multa (reservada para situações menos graves) e aplicada somente a pena privativa de liberdade. Afinal, se por um lado as circunstâncias do caso concreto recomendam maior rigor no apenamento, por outro não se pode desconsiderar que se trata de indivíduo primário e confesso, não justificando, assim, a aplicação cumulativa das reprimendas. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44 e art. 7º da legislação especial, a pena privativa de liberdade é substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo (Lei 9.605/98, art. 12). Medida alternativa que já se revela mais rigorosa do que a pena de multa anteriormente aplicada, mas que também não representa sanção desproporcional ao réu, que pode se utilizar da fiança recolhida nos autos para adimplemento parcial ou total da obrigação. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial parcialmente provido.

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444 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em regime inicial fechado Recurso Defensivo - pleito, exclusivo, de fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - réu e corré que, durante horário de repouso noturno, mediante arrombamento da porta de vidro, subtraíram um saco de 15 quilos ração para cães, pertencente ao estabelecimento comercial. Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante dos denunciados, que ainda estavam de posse da mercadoria subtraída. Réu silente na fase extrajudicial e confesso na fase judicial. Laudo pericial que comprovou a ocorrência do arrombamento. Delito de furto consumado. Manutenção da condenação. Qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo mantidas. Prova pericial e testemunhal. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, circunstância agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas para o réu Marcondes - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso da defesa improvido

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445 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Violação de domicílio e ameaça. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Pleito objetivando a fixação do regime inicial aberto. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações firmes da vítima ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado ingressou em sua residência sem o seu consentimento. Réu confesso. Fato típico. Alegação de que o réu adentrou na residência da ofendida sem consentimento para visitar o filho comum que não resiste quando confrontada com as provas produzidas. Acusado que se encontrava embriagado e sob o efeito de substâncias ilícitas. Comportamento incompatível com o de quem alega a intenção de visitar uma criança. Réu que, ao se deparar com a ofendida, tentou rasgar a sua roupa por considera-la inadequada. Atenção do acusado que estava voltada para a ofendida, a indicar que invadiu a sua residência em razão do sentimento de ciúmes que por ela nutria. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido

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446 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

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447 - TJSP. Apelação da Defesa - Maus tratos qualificado - Provas suficientes à condenação - Confissão nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos das testemunhas e da Conselheira Tutelar responsável pelo atendimento à vítima - Exame pericial a bem demonstrar que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza leve - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/Colendo STJ - Causa de aumento de pena prevista no art. 136, parágrafo 3º, do CP, bem demonstrada - Vítima menor de 14 anos - Regime aberto adequado à acusada - Pena corporal substituída por pena alternativa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão ao afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Necessidade - Prática de delito com violência à pessoa que obsta a concessão da benesse, nos termos do art. 44, I, do Código - Recurso de apelação provido

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448 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Cálculo de pena - Conforme disposto no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave - Condenação concomitante às penas de reclusão, pela prática do delito de extorsão, e detenção, pela prática do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, tendo prioridade na execução a pena de reclusão - Saldo remanescente que se refere à pena de detenção, cuja punibilidade foi extinta pela concessão do indulto - Cálculos corretos - Agravo desprovido.

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449 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Crime de perigo abstrato para o qual não se exige o aperfeiçoamento de lesão ou de perigo de dano concreto. Súmula 575/STF: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no CTB, art. 310, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Provas cabais para a condenação. Recurso provido em parte, tão somente para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal devido a reincidência não específica. Inteligência do § 3º, do CP, art. 44. Regime aberto no caso de reconversão.

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450 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de pena - Remição - Cálculo de penas que considera os dias remidos como pena efetivamente cumprida, inclusive para o cálculo das frações para a concessão de benefícios - Remição somada ao tempo de pena cumprida quando o sentenciado progrediu ao regime semiaberto, não podendo ser aproveitado o mesmo período remido nas futuras atualizações de cálculos para concessão de nova progressão, sob pena de bis in idem - Desacerto dos cálculos não demonstrado - Agravo desprovido

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