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301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MÉRITO - RETORNO RECENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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302 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de readequação da dosimetria penal, para: a) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) afastamento da integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais coesos e livres de contradição, indicando as circunstâncias da prisão em flagrante. Bicicleta subtraída momentos antes do bicicletário de uma escola encontrada na posse do acusado. Réu confesso. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade. Acusado que foi abordado na posse de um alicate. Encontro da correia que prendia a bicicleta da vítima ao bicicletário rompida. Circunstâncias que, aliadas à abordagem do réu na condução da bicicleta logo após a sua subtração e à confissão judicial permitem concluir pela configuração da qualificadora, independentemente da realização de perícia no local dos fatos. Precedentes. 3. Dosimetria que não merece reparos. 3.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. 3.2. Agravante da reincidência adequadamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando o afastamento da compensação integral. Impossibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido
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303 - TJSP. Apelação. Recurso da defesa. Furto tentado qualificado. Pleitos objetivando: afastamento da qualificadora de escalada; fixação da pena base no mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante de reincidência; aplicação da maior fração de diminuição em razão da tentativa; e abrandamento do regime prisional. 1. Condenação de rigor. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Réu confesso. 1.2. Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo configuradas. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Réu que possui três condenações pretéritas definitivas que permitem o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STF e STJ. Aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. 2.2. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2.3. Crime que não passou da esfera da tentativa. Iter criminis interrompido em seu estágio intermediário. Readequação da fração de diminuição para 1/2. 3. Alteração do regime prisional para o semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite a fixação do regime inicial intermediário. 4. Reincidência que afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos ou mesmo a concessão de sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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304 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de regime semiaberto, anotado como termo inicial para nova progressão a data em que atendido o «requisito objetivo". Recurso: Ministério Público.
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305 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensivo. Réu confesso quanto a traficância, tendo sido flagrado por policiais militares na posse de 09 (nove) porções de maconha, com peso líquido de 16,97g, e 17 (dezessete) porções de cocaína, com peso líquido de 6,88g de cocaína, além de R$ 20,00 em dinheiro. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação confirmada. Dosimetria que comporta alteração. O apelante é réu confesso, primário, menor de 21 anos e não há prova de que integre organização criminosa. As circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis na fase do CP, art. 59. Quantidade da droga não exacerbada. Fatores que permitem a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Redução da sanção na fração de 2/3 (dois terços). Pena diminuída ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Regime prisional aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Sentença reformada. Recurso defensivo provido
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306 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pleito à promoção ao regime semiaberto sob o argumento de não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão. No relatório informativo psicológico restou consignado ser precoce a concessão do benefício pleiteado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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307 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Afastamento dos maus antecedentes; compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e detração. 1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela prova pericial que atestou a adulteração da numeração do chassi e remarcação da numeração do motor. Autoria certa. Depoimentos uníssonos dos policiais civis, dando conta da prisão em flagrante do acusado enquanto conduzia veículo com os sinais identificadores adulterados. Réu confesso. 3. Dosimetria. 3.1. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade da afirmação da personalidade deturpada com fundamento em registros constantes da folha de antecedentes. Precedentes. Registro da prática de atos infracionais que não constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena base. Prática do crime durante o cumprimento de livramento condicional. Circunstância que revela conduta social inadequada, permitindo, assim, o aumento da pena base. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/5. 3.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Fixação do regime inicial fechado. Pena aplicada inferior a 4 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu reincidente. Regime semiaberto que melhor se adequa às circunstâncias, considerando as funções preventiva e retributiva da pena. 3.4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis diante da reincidência do acusado. 3.5. Pleito objetivando o reconhecimento da detração. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido
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308 - TJSP. Tráfico privilegiado- Recurso do Ministério Público visando afastamento do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dada a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do apelado, com elevação da pena-base e regime prisional fechado, a despeito de ser réu primário, confesso e não integrante de organização criminosa- Recurso provido em parte, tão somente para reajustar a fração redutora de 2/3 para 1/2, sem reflexo no reconhecimento da forma privilegiada do crime, regime prisional aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte para elevar a pena a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, na base mínima, mantida a substituição como deferida em primeiro grau
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309 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Guardas compareceram à residência do réu para apurar informação fornecida pelo irmão do acusado, relacionada à possível existência de entorpecentes no local. Fundadas razões. Entrada franqueada pela esposa do acusado. Alegação de nulidade da prova em razão de a diligência ter sido realizada por guardas municipais afastada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Laudo pericial constatou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
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310 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO NOTURNO. art. 155, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONFESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
Pretensão plausível. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado incontroversas, tendo sido até mesmo objeto de confissão. Acusado que, durante o período de repouso noturno, subtraiu para si uma porta de alumínio pertencente a um condomínio, sendo alcançado pelo vigilante do local em seguida e, posteriormente, conduzido à Delegacia de Polícia por agentes estatais acionados para atender a ocorrência. Lesão jurídica que não pode ser considerada insignificante, ain... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABULAGEM DE ANIMAIS EQUINOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONFESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES AJUSTADAS - INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Caso a prestação de serviços oferecida pela autora não mais atendesse aos interesses do requerido ou mesmo apresentasse falhas, o que sequer se confirmou nestes autos, competia à parte requerida rescindir o ajuste e procurar outro prestador de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte das mensalidades, conforme restou demonstrado nos autos. Deste modo, não comprovando o cumprimento de suas obrigações, impõe-se a procedência da ação. CORREÇÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.
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314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo Juízo a quo. Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. O agravante não preenche o requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Precipitada a concessão do benefício. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.
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315 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Homicídio duplamente qualificado, tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Progressão de regime - Descabimento - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada -Agravo provido.
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316 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria já apreciada em sede de habeas corpus, com a concessão da ordem. Posterior deferimento do benefício progressional na origem. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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317 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de provas, por quebra da cadeia de custódia e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Atenuante da confissão compensada com a agravante do CP, art. 61, f - Regime prisional aberto e outorga de sursis inalterados. Recurso desprovido.
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318 - TJSP. Apelação. Roubo. Recurso ministerial pretendendo a reforma da dosimetria penal. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Apelante detido em poder de parte dos itens subtraídos. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Da individualização das penas. Exasperação das basilares em razão das consequências do delito. Cabimento. Penas-base que devem ser exasperadas à razão de 1/3 (um terço), em função de duas circunstâncias negativamente valoradas (por conta de causa de aumento sobejante e do prejuízo imposto a empresa-vítima). Afastamento confissão espontânea. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante, ainda que parcial. Readequação das reprimendas em razão dos ajustes firmados. Regime fechado, ademais, justificado, diante das circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido
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319 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito da sentenciada de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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321 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Réu confesso e declarações dos policiais indicam atuação organizada e habitual no tráfico de entorpecentes. Dosimetria penal adequada - Causa especial de diminuição de pena (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) inaplicável, diante da dedicação constante às atividades criminosas. Ainda que se trate de réu primário, o regime inicial fechado deve ser mantido em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas e da forma estruturada do delito, que contava, inclusive, com entrega delivery. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - Restituição de bens (motocicleta e celular) indeferida, pois foram diretamente empregados na prática criminosa (a motocicleta na entrega de drogas e o celular na comunicação com fornecedores e clientes). Recurso desprovido
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322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POSTULANDO NO MÉRITO A CONCESSÃO DAS BENESSES INDEPENDENTE DA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVANDO-SE O TEOR DO COMUNICADO CG 411/2022 QUE PRORROGA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS ENQUANTO NÃO ENCERRADA A REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO - DECISÃO, NO MAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO A IMPLICAR NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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323 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de cocaína. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelos policiais militares. Réu confesso acerca do armazenamento da droga e agressão à vítima. Legítima defesa não caracterizada. Dosimetria. Penas estabelecidas no mínimo legal. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da quantidade de drogas e dedicação do réu ao comércio ilícito. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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324 - TJSP. Furto simples- Subtração de aparelho celular avaliado em R$ 500,00- Crime de bagatela não caracterizado- Fato ocorrido em meados de 2019 envolvendo aparelho celular da linha mais nobre do fabricante Samsung- Prejuízo material de valor significativo para a vítima- Autor do furto confesso e reincidente específico- Possibilidade de neutralização da agravante genérica prevista no art. 61, I, do CP- Antecedentes remotos, datados do ano de 2007, insuficientes para justificar agravamento na primeira etapa da dosimetria da pena e a opção pelo regime inicial fechado- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento- Apelação da Defensoria Pública provida em parte para reduzir a pena definitiva a 01 ano de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima
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325 - TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Réu confesso - Declarações dos ofendidos, depoimentos de testemunhas e laudo pericial em consonância com a confissão do agente e aptas a esclarecer, em conjunto, os fatos narrados na queixa-crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido
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326 - TJSP. Receptação dolosa de veículo automotor- Dúvida quanto ao dolo não procedente- Apelante confesso que admitiu ter sido contratado por R$ 300,00 para conduzir automóvel que sabia ter origem ilícita, entre a Capital e o Município de Diadema- Fuga «desesperada» ao cruzar com viatura policial e prisão em flagrante ocorrida após colidir com obstáculos de concreto existentes na via pública- Documentos do veículo não portados pelo apelante ou seu passageiro menor inimputável- Dolo manifesto- Condenação plenamente justificada- Dosimetria da pena- Ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras e pena definitiva estabelecida no patamar de 01ano de reclusão e 10 dias-multa no piso, que permitem a incidência da Súmula 269/STJ- Regime prisional semiaberto concedido- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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327 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto - Inexistência de documentos que demonstrem a alegada debilitação da saúde - Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional - Laudo a indicar a inexistência de óbice à continuidade da custódia - Agravo em execução desprovido.
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328 - TJSP. Entregar bebida alcoólica para menor. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Réu confesso e existência de prova contundente. Condenação. Pena desproporcional, no entanto, à que seria cominada caso o produto fosse ilegal. Reconhecimento da insignificância da conduta. Ausência de adequação típica que caracteriza o crime. Conduta fora do âmbito de aplicação da norma. Inexistência de prejuízo, ou risco de prejuízo, que a norma visa evitar. Ausência dos requisitos da Teoria da Imputação Objetiva. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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329 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Matéria Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso autorizado no imóvel pelos familiares do acusado. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Réu surpreendido com quase 300 gramas de cocaína, droga essa com alto poder deletério, o que justifica a exasperação da pena. Pleito formulado pelo Ministério Público para a majoração da basal em razão da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não acolhimento. Existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, ou seja, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Pretensão ministerial para a preponderância da agravante de reincidência específica. Não cabimento. Independentemente de se tratar de reincidência genérica ou específica, o entendimento firmado pelo Col. STJ é de que a compensação com a confissão espontânea deve ser total. Redutor negado. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I, qual seja, pena superior a quatro anos. Recursos do Ministério Público e do réu desprovidos, ficando mantida a r. sentença
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330 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de livramento condicional. Recurso acusatório. Quadro a indicar que o agravado satisfaz os requisitos para a concessão do benefício. Recurso desprovido.
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331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo parcialmente provido, para determinar que o ora agravante seja submetido ao exame criminológico e, após, seja reapreciado o pedido de progressão pelo Juízo a quo.
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332 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Embriaguez ao volante - Código de Trânsito Brasileiro. Nulidade por violação da garantia constitucional ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo - Alegação infundada - Réu submetido ao teste de etilômetro de livre e espontânea vontade - Confissão, inclusive, ausente indicativo real de coação policial - Visível, ademais, a forma alterada por ele apresentada, por ocasião da abordagem, consoante a prova testemunhal - Prejuízo efetivo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Acréscimos nas 1ª e 2ª fases da dosimetria consentâneos - Consideração de maus antecedentes e reincidência no cômputo das penas - Confesso que não era mesmo de ser considerado, diante da preponderância da recidiva sobre a atenuante, sem falar no flagrante. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito - Subsistência, diante do passado desabonador do acusado. Recurso defensivo desprovido, rejeitada a preliminar
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333 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.
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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADAS - APELANTE CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - INCREMENTADO DA BASILAR JUSTIFICADO - RECORRENTE PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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335 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a apreensão dos entorpecentes na posse do réu, bem como dos flaconetes por ele dispensados. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. Destinação comercial comprovada. 2. Dosimetria. 2.1. Apelante surpreendido em poder de aproximadamente 11 gramas de cocaína e 1,6 gramas de crack. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. 2.2. Reincidência e confissão espontânea reconhecidas. Afastamento da multirreincidência reconhecida pela sentença de primeiro grau. Cabível a compensação integral entre a agravante com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias preponderantes. Precedentes. 2.3. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e provido
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336 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Recurso desprovido
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337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.
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338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.
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339 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da arma. Certificado de registro da arma e guia de trânsito não autorizam o livre transporte. Autorização restrita ao percurso entre o local de guarda da arma e o local da prática desportiva e vice-versa. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido
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340 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/06) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta ou fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básica reduzida - Exasperação de 1/3 (um terço) sobre a pena mínima, mercê dos maus antecedentes e circunstâncias do crime - Atenuante da confissão escorreitamente compensada com a reincidência - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição por restritivas de direito - Sursis incabível, à vista dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso parcialmente provido
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341 - TJSP. Roubos simples tentados em continuidade delitiva. Recurso defensivo que busca a alteração do regime inicial de semiaberto para aberto e a concessão da suspensão condicional da reprimenda. Acolhimento. Juízo de origem que se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal para justificar a imposição do regime inicial semiaberto. A única circunstância extraída do caso concreto (vítima mulher) não justifica, por si só, a opção do regime mais gravoso. Indivíduo primário e confesso. Regime aberto estabelecido. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de concessão, ainda, da suspensão condicional da reprimenda, em sua modalidade simples. Conquanto esta C. Câmara já tenha admitido, em casos similares, a concessão do sursis em sua modalidade especial, não se pode olvidar que são dois os crimes pelos quais o apelante está sendo condenado, com simulação de arma de fogo. Circunstâncias estas que, se por um lado não justificam o incremento da pena base e tampouco a fixação do regime inicial semiaberto, por outro lado podem ser levadas em consideração ao menos para afastar a concessão do sursis em sua modalidade mais benéfica, sob pena de passar a indesejada sensação de impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso provido.
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342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão antecipada ao regime aberto - Preenchimento do requisito objetivo - Concessão de progressão ao regime aberto na origem - Agravo PREJUDICADO.
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343 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.
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344 - TJPE. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de inobservância da Lei 10.792/2003. Acusado interrogado sem a presença de advogado. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado dativo efetivamente intimado do ato processual. Decisão pela realização da audiência devidamente fundamentada. Réu confesso. Acusado reinterrogado na presença de advogado no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Pleito revisional indeferido.
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345 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei Complementar. CF/88, art. 150, § 6º.
«O tratamento diferenciado destinado às sociedades de trabalho, em contraposição ao dispensado às de capital, nos termos do Decreto-lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 com estatura de lei complementar, não afronta a vedação contida no § 6º do CF/88, art. 150, com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/93, porquanto não consiste em subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, mas define a base de cálc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse de armas de fogo. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Crime do estatuto do desarmamento. Plus de reprovabilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Furto confesso das armas de fogo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.
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348 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso. Qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo bem demonstrada pela prova pericial, corroborada pela prova oral. Dosimetria: Afastados os maus antecedentes - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Reincidência e confissão corretamente compensados entre si. Forma tentada - Redução pela proporção máxima - Impossibilidade - iter criminis percorrido com o efetivo ingresso do agente no interior do imóvel e corte dos fios pertencentes à instalação elétrica do imóvel - Acertada a fração de ½ da pena para redução. Regime semiaberto - Possibilidade - Com o afastamento dos maus antecedentes, não remanesce qualquer impeditivo para o regime prisional intermediário - Réu reincidente - Súmula 269. Recurso parcialmente provido.
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349 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Réu confesso, com acervo probatório apto a respaldar a admissão. Dosimetria de penas. Majoração de um sexto na primeira etapa em virtude dos maus antecedentes, com subsequente compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na intermediária. Regime fechado inalterável diante da circunstância judicial desfavorável conjungada com a reincidência. Não incidência, na hipótese, da Súmula 269/STJ. Desprovimento
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350 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP) e receptação dolosa. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.
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