TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em regime inicial fechado Recurso Defensivo - pleito, exclusivo, de fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - réu e corré que, durante horário de repouso noturno, mediante arrombamento da porta de vidro, subtraíram um saco de 15 quilos ração para cães, pertencente ao estabelecimento comercial. Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante dos denunciados, que ainda estavam de posse da mercadoria subtraída. Réu silente na fase extrajudicial e confesso na fase judicial. Laudo pericial que comprovou a ocorrência do arrombamento. Delito de furto consumado. Manutenção da condenação. Qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo mantidas. Prova pericial e testemunhal. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, circunstância agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas para o réu Marcondes - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso da defesa improvido
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