Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. REMIÇÃO DE PENA -

552 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Remição - Tempo remido contabilizado como pena cumprida - Inteligência da LEP, art. 128 - Alegação de erro no cálculo das penas - Inocorrência - remição somada ao tempo de pena cumprida quando o sentenciado progrediu ao regime semiaberto, não podendo ser aproveitado o mesmo período remido nas futuras atualizações de cálculos para concessão de nova progressão, sob pena de bis in idem - Desacerto dos cálculos não demonstrado - Agravo desprovido.

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553 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos laudos periciais, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter agredido a vítima. Dolo evidenciado. Delito cometido no âmbito doméstico e em razão da vulnerabilidade pelo gênero feminino. Descabida a aplicação do princípio da insignificância. Inteligência da Súmula 589/STJ. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Exasperação pela continuidade delitiva na fração mínima.  Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Mantido o sursis. Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena.

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554 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

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555 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

556 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Acusados confessos. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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557 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Confissão espontânea. Reconhecimento em favor de um dos pacientes. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

559 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo pessoal. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Réu confesso. Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. Penas mantidas no mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade. Réu primário, sem maus antecedentes. Cabível a substituição da sanção reclusiva por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 (dez) diárias. Presentes os requisitos legais do CP, art. 44. Expedição de alvará de soltura. Provimento ao recurso

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560 - STJ. Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.

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561 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas base e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunha de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas - Redução, em seguida, pela atenuante da confissão - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime prisional fechado mantido, mercê do quantum punitivo e das condenações precedentes. Recurso parcialmente provido

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562 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que foi preso em flagrante tendo em depósito e guardando, em sua residência, 42 pinos contendo cocaína (51,73g, de massa bruta), separados e embalados para revenda a terceiros - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu confesso - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que o réu se dedica às atividades criminosas de mercancia ilícita de entorpecentes - Regime inicial semiaberto proporcional e adequado às circunstâncias pessoais do increpado - Detração incabível - Apelação parcialmente provida

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563 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso da Defesa buscando a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pleitos subsidiários de aplicação do redutor de pena, fixação de regime inicial mais brando, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 09 porções de maconha (19,12 gramas), bem como 18 porções de cocaína (21,39 gramas). Réu que, em ambas as fases da persecução penal, confessou a prática do tráfico de drogas - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Tese de coação moral irresistível que não restou comprovada. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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564 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão reconhecida, mas sem interferência na pena, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidas - Pena de multa mantida, pois fixada sob os mesmos critérios da pena corporal, guardando com esta proporção e adequação - Recurso improvido.

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565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.

566 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de veículo e dos bens em seu interior, pertencentes a colega de trabalho. Ausência de comprovação da inimputabilidade decorrente do vício em drogas e do arrependimento posterior. Desnecessidade de perícia para avaliação do veículo. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes sobre a pena mínima. Reincidência compensada com a confissão. Regime fechado mantido. Biografia penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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567 - TJSP. Apelação Criminal - Corrupção ativa - Réu que, surpreendido por policiais em poder de droga (cigarro de maconha) e significativa quantia em dinheiro (R$ 2.250,00), ofereceu-lhes vantagem indevida, objetivando ser liberado - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Réu confesso - Condenação mantida - Penas mantidas nos pisos legais - Regime aberto - Benefício previsto no CP, art. 44, porém, indevidamente negado na sentença - Réu primário e sem antecedentes criminais - Sentença reformada nesse ponto - Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Apelo parcialmente provido para tal fim

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568 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

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571 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. I.

572 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, e não apenas abatido do total da sanção aplicada. Observe-se, contudo, que todo desconto efetivo na pena total do sentenciado (detração, remição, indulto parcial...) tem de ser efetuado sobre o total da pena, sendo que, posteriormente, será descontado, por via lógica, das frações para concessão de benefício. Descabe, assim, a pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade: tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios, pois se cuida de raciocínio que vai contra a sistemática da execução penal, uma vez que beneficiaria indevidamente o sentenciado mais de uma vez: reduziria a pena a ser cumprida, bem como anteciparia a concessão de benefícios

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573 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

574 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição por suposta insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Pena-base estabelecida no piso mínimo - Modificação do julgado para compensar integralmente a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis em razão da quantidade de pena e da reincidência dolosa apresentada - Redimensionamento das penas - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição diante da reincidência específica apresentada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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575 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

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576 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Incabível concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Expressa vedação aos condenados pelo delito de tráfico de drogas - Art. 1º, XVIII, do Decreto - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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577 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Apelo provido. Exasperação da pena base injustificada. Bis in idem. Redução. Confissão utilizada na fundamentação da sentença. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do apelo. Unanimidade de votos.

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578 - TJSP. agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão de cursos ministrados à distância e conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Ausência de comprovação de que a entidade educacional seria autorizada ou conveniada com o Poder Público. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 104 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas

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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECRETO 11.846/2023, art. 8º QUE SE REFERE APENAS A PENA DE MULTA. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO

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580 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo. Nulidade do reconhecimento em solo policial afastada. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 226, bem como ratificado em juízo, inclusive com o próprio réu sendo confesso, beneficiado nos autos com a atenuante. Absolvição por insuficiência de provas, com efeito, incabível. Confissão do réu em consonância com demais provas. Semi-imputabilidade não comprovada. O uso eventual de drogas não se confunde com a falta de consciência capaz de levar à atipicidade da conduta, ou com a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. Penas adequadamente aplicadas, no mínimo legal. Regime semiaberto adequado ao caso telado, observada a grave ameaça. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso

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581 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Condenado reincidente em crime doloso. Concessão do livramento condicional. Cumprimento de mais da metade da pena (CP, art. 83, II, do CP).

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582 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Dosimetria da pena. Confissão utilizada na fundamentação pelo colegiado de origem. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Compensação da confissão com a agravante da reincidência. Ocorrência. 3. Ordem concedida.

583 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I. 

584 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 3 meses de reclusão. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECORRENTE QUE CONFESSOU O COMETIMENTO DO CRIME. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL A REDUÇÃO NOS MOLDES PLEITEADOS, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE UM SÓ AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (FRAÇÃO DE 1/3). SÚMULA 443/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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586 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém. Qualificadora do emprego de chave falsa que foi bem reconhecida. Laudo pericial e prova testemunhal. Entendimentos jurisprudenciais. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre uma atenuante (confissão, ainda que parcial) com uma agravante da reincidência, e exasperação, em fração adequada, decorrente de dois outros registros de reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão.

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587 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO DE PENA.

588 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.

589 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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592 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 121.

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593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

594 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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595 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

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596 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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597 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.

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598 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 5,73 gramas de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal compartilhado. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º. Dosimetria. Com relação ao art. 33, § 3º, da Lei Antidrogas, pena de Diogo estabelecida no mínimo. Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pena de multa mantida como fixada na r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Pena que decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para Júlio Henrique, pena-base fixada acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Fixado regime inicial semiaberto, pelas circunstâncias judiciais negativas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com relação aa Lei 11.343/06, art. 28, imposição da pena de advertência sobre os efeitos das drogas para Diogo e de prestação de serviços à comunidade, por cinco meses, para Júlio Henrique, diante dos maus antecedentes. Concedida a gratuidade da justiça. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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599 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Insurgência do Ministério Público. Sentença condenatória quanto ao furto. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi devidamente comprovada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Mantido o regime inicial fechado quanto ao delito apenado com reclusão. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença absolutória quanto à falsa identidade. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Crime impossível não configurado. Absolvição revertida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea. Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido.

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600 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio de Município). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/6 (um sexto). Pena revertida ao piso legal, em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

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