Mandado De Injuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0904.8000.0500

401 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial fosse analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (, LXXI). 2. Ordem concedida para viabilizar a apreciação do pedido de aposentadoria do servidor pela autoridade administrativa competente, nos termos do , enquanto presente a moldura ... ()

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Doc. 153.9805.0016.9500

402 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Não concessão. Funcionário público estadual. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Saúde. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Lei 9717 de 1998, art. 5 parágrafo único. Omissão. Inocorrência. Mandado de injunção. Aposentadoria. Servidor. Atividades de risco e exercidas em condições especiais. Regulamentação. Lei complementar nacional. Omissão estadual. Lei 9.717/98. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos estaduais que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física subordina-se ao advento de Lei complementar nacional. Art. 40, § 4º, da cr jurisprudência do STF. Lei 9.717/1998, art. 5º, parágrafo único. Na falta de Lei complementar nacional, não há mora legislativa do estado do rio grande do sul, porquanto as unidades federadas estão impedidas de instituir o benefício até a sua edição. Ordem de injunção denegada, por maioria.

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Doc. 157.3792.2000.7400

403 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acór... ()

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Doc. 157.3822.3000.2200

404 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acór... ()

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Doc. 210.7091.0212.8921

405 - STJ. Constitucional. Mandado de injunção. Competência do STJ. Ato omissivo imputado, em tese, a Ministro de estado. Teoria da asserção. Inexistência de omissão. Matéria de mérito. Superadas as preliminares. No mérito, incabível a equiparação entre empregados públicos (celetistas) e servidores públicos (estatutários). Inexistência de direito passível de regulamentação. Denega-se a ordem, em conformidade com parecer do mpf.

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Doc. 202.1981.4000.0300

406 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Inexistência de Lei complementar regulamentadora. CF/88, art. 40, § 4º, I. Aplicação da Lei complementar 142/2013 e da Lei 8.213/1991, art. 57. Injunção parcialmente concedida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme disposto no inciso LXXI da , conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II - O referido writ caracteriza-se como ação mandamental, e não simplesmente como ação declaratória de omissão. III - Na falta de disciplina específica que regule a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiênc... ()

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Doc. 175.8404.4000.0200

407 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção. Impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Inadequação às hipóteses encartadas no CPC, art. 475-L, § 1º, de 1973 agravo regimental desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que o incidente de exceção de pré-executividade seja analisado com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que a própria impugnação ocorreu em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . 2. O , II, e § 1º, de 1973, considerava «inexigível o título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou in... ()

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Doc. 143.9494.7000.2100

408 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.1225.0000.1500

409 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.4565.2000.2500

410 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração em conceder a aposentadoria especial devido à omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.4565.2000.2700

411 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração em conceder aposentadoria especial devido à omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7075.7000.0700

412 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Auditor fiscal. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração. Ausência de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.

«À falta de impugnação suscetível de infirmar, de forma analítica, os óbices apontados na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 202.8744.0001.5700

413 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2 - Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. 3. Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 4 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.4052.9000.2400

414 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Competência da autoridade administrativa.

«1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 163.9273.9022.6300

415 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Postulação por servidor público de reconhecimento da mora legislativa para a contagem de tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Admissibilidade. Questão já decidida por esta Corte, com efeito «erga omnes». Reconhecimento do direito a todos os servidores que comprovarem enquadramento na mesma situação jurídica. Benefício alcançado pelo impetrante. Desnecessidade de repetição do julgamento. Impetração prejudicada.

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Doc. 144.9584.1003.4000

416 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Preliminar de inadequação da via eleita, por buscar majoração de remuneração. Rejeição. Preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. Acolhimento. Mérito. Impetrante que não preenche os requisitos necessários para o recebimento do adicional noturno. à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente visar aumento de remuneração, tendo sido acolhida, também à unanimidade, a preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. No mérito, também de forma unânime, julgou-se improcedente o mandado de injunção.

«1. O impetrante visa a regulamentação de preceito com eficácia limitada, de modo a permitir o exercício de um direito constitucionalmente estabelecido. E este é exatamente o fim do mandado de injunção. Eventuais ganhos pecuniários decorrentes do acolhimento da tese apresentada na inicial não devem servir de obstáculo à impetração, por decorrerem do natural exercício do direito constitucionalmente estabelecido, a partir de sua regulamentação. Afasta-se, assim, a preliminar de in... ()

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Doc. 201.8175.9000.2300

417 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (). 2 - A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - Embargos de declaração desprovidos»

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Doc. 144.8185.9001.8300

418 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Policial militar reformado. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita, rejeitada. Preliminar de carência de ação rejeitada. Aplicação da teoria concretista individual direta. Mandado injuncional julgado procedente.

«1. O impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada; 2. O direito pendente de regulament... ()

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Doc. 157.0265.2000.0100

419 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Servidor público. Direito à negociação coletiva. Inexistência de previsão na CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O direito à negociação coletiva é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada. Esta Corte já decidiu que viola a Constituição Federal norma que confere tal direito aos servidores públicos. Precedentes: ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12/3/1993; ADI 554, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5/5/2006). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 841.6431.0060.4222

420 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO -

Servidores públicos do Município de Leme - Alegada omissão legislativa, relativa à ausência de norma regulamentadora, no âmbito da Municipalidade, que discipline o regime de trabalho diferenciado conhecido como «escala de revezamento 12x36» - A Municipalidade comprovou que, conquanto inexistente normal geral para reger mencionado regime de trabalho, há normas específicas para as categorias a ele submetidas - Decorre da regra dos arts. 37, caput, 39, §§1º, III, e 3º, todos, da CF/88... ()

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Doc. 162.6962.6000.1900

421 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Alegada atividade de risco. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 163.9983.3000.1000

422 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Servidor com deficiência. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 163.7853.5011.2000

423 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Impetração por Policial Militar diante da omissão do Poder Estadual em regulamentar o direito à aposentadoria especial «Mandamus» prejudicado em face dos precedentes julgados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo o exercício a tal regime especial. Prescindibilidade de socorrer-se do Judiciário. Direito já deferido, bastando requerer seu reconhecimento em procedimento administrativo ao superior hierárquico.

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Doc. 144.1501.6000.0100

424 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os ... ()

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Doc. 144.1501.6000.0000

425 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os ... ()

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Doc. 144.3642.4000.0200

426 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os ... ()

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Doc. 144.3652.2000.2700

427 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os ... ()

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Doc. 144.3652.2000.2900

428 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os ... ()

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Doc. 103.1674.7131.4400

429 - STF. Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.

«A vista da jurisprudência uniforme que o STF firmou em casos congêneres (mandado de injunção para garantir eficácia ao preceito que, no , § 3º, dispõe sobre a taxa de juros de doze por cento), negou-se seguimento ao mandado de injunção. Despacho indeferitório reconsiderado. O STF, no julgamento da ADIn 4, decidiu que o § 3º do não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais,... ()

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Doc. 165.1531.9006.4400

430 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

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Doc. 203.8525.5000.0200

431 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial de servidor público com deficiência.

«1 - Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base na , § 4º, «I», bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. 2 - A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, por ... ()

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Doc. 157.1184.8000.0700

432 - STF. Constitucional. Mandado de injunção. Servidor público estadual. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidores públicos estaduais e municipais. Decisão que concede a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente analise a situação fática do impetrante à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Agravo regimental da união. Alegação de ilegitimidade passiva do presidente da república e de incompetência da união para legislar sobre previdência dos servidores públicos estaduais e municipais. Agravo regimental desprovido.

«A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.9480.6000.0300

433 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Preenchimento dos pressupostos de cabimento da ação. Precedentes. 4. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0400

434 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Preenchimento dos pressupostos de cabimento da ação. Precedentes. 4. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.1575.1000.0600

435 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido... ()

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Doc. 174.6720.5000.0100

436 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1. Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido v... ()

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Doc. 200.7571.5000.1400

437 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 193.0342.4000.0000

438 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência permanente (CF/88, art. 40, § 4º, i). Concessão parcialmente da ordem. Aplicação da Lei 8.213/1991 ou da Lei complementar 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcance ou as condições para a obtenção do benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.8364.5000.0200

439 - STF. Embargos de declaração no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Teto remuneratório. Ilegitimidade ativa e passiva. Questão objeto de debate na sessão de julgamento. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Embora não conste da ementa do julgado, a apreciação das teses da impetração nos debates na sessão de julgamento afasta a omissão que dá ensejo aos embargos. Precedentes. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.9094.8000.0000

440 - STF. Família. Agravo regimental em mandado de injunção. Comprovação de filiação de representação sindical para cumprimento de ordem injuncional. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento da ação injuncional pela Suprema Corte não atrai a competência para se conhecer originariamente das controvérsias advindas do exercício do direito viabilizado pela ordem in concreto obtida por essa via. 2 - Não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no RISTF, art. 317, § 1º. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2142.4007.4600

441 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Aprovação de proposta de Súmula Vinculante no sentido de que se aplicam «ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o CF/88, art. 40, parágrafo 4º, III, até edição de Lei complementar específica». Superveniente falta do interesse de agir. Mandado de injunção extinto.

«Tese - A edição de súmula vinculante versando sobre a matéria discutida no bojo do mandado de injunção autoriza a extinção da ação constitucional. 01. «O interesse de agir - que consiste «não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto» (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (, VI). Também o é «para excepcionar, reconvir ou recorrer» (Theotônio Negrã... ()

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Doc. 182.0525.2000.5800

442 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

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Doc. 193.1575.1000.0200

443 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido... ()

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Doc. 157.7644.3000.0500

444 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, na espécie em exame, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 141.7033.8000.3000

445 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor policial. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88 (art. 40, § 4º). Precedentes do STF. Inexistência de omissão legislativa. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade de risco, é assegurada por intermédio da incidência da Lei Complementar 51/85, cuja recepção pela Constituição da República de 1988 já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.817/DF e do RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do STF (v.g.: MI 2.286-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 02/03/2011; MI 2.316, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 31/03/... ()

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Doc. 152.5095.0000.9400

446 - STF. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 143.9332.7000.0000

447 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência de norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravos regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.0904.8000.0300

448 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0000

449 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0100

450 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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