STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.
«1. Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte.
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