DOC. 202.1981.4000.0300

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Inexistência de Lei complementar regulamentadora. CF/88, art. 40, § 4º, I. Aplicação da Lei complementar 142/2013 e da Lei 8.213/1991, art. 57. Injunção parcialmente concedida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme disposto no inciso LXXI da CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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