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251 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do CF/88, art. 18. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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252 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor autárquico. Unesp. Aposentadoria especial. Direito assegurado no art. 40, III, e § 4º, da CF e CE, art. 126, III, e § 4º. Ausência de norma regulamentadora inviabilizando o seu exercício. Exercício do direito assegurado aos impetrantes. Segurança concedida.
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253 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.
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254 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.
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255 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.
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256 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Agente penitenciário. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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257 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Agente penitenciário. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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258 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Fiscal municipal de obras. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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259 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Falta de comando constitucional específico. Não conhecimento da ação. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, LXXI.
«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). 2. Impossibilidade de se assegurarem a contagem e a averbação de tempo de serviço em futuro pedido de aposentadoria especial. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor Público. Policia Militar. Pretendida aposentadoria especial em decorrência de trabalho insalubre. Desacolhimento. Existência de regime previdenciário próprio, conforme Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Impossibilidade de aplicação das regrasdos servidores civis ao regime previdenciário dos militares. Denegação da ordem.
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261 - TJSP. Mandado de injunção. Assistência judiciária. Requisitos. Gratuidade de justiça. Não faz jus à benesse aquele que pratica ato incompatível com a condição de hipossuficiência imprescindível para a concessão da gratuidade requerida. Necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Atitude que demonstra condições de suportar as custas. Indeferimento.
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262 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 3. Manifesto intuito procrastinatório. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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263 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Mandado de injunção. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Servidor Público Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição em face do Governador do Estado. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Precedente. Ordem denegada.
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264 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao aviso prévio ser analisado nos termos da lei 12.506/11. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece.
«1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares. 2. Vale S/A não figura no polo passivo da presente lide em mandado de injunção, conforme já referendado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assentido nas razões do próprio recurso interposto. 3. Agravo regimental de JOSÉ GOULART DE MELO do qual se conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Alegada omissão quanto ao Decreto de criação da oab.
«1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de um direito garantido na Constituição cujo exercício é inviabilizado por omissão em sua regulamentação. 2. A CF/88, art. 5º, XIII, apontado pelo agravante como direito fundamental pendente de regulamentação, trata apenas do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, não fazendo qualquer menção à criação de qualquer entidade de classe. 3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Mandado de injunção. Alegada mora legislativa quanto à regulamentação do art. 13-A, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008, que prevê autorização para isenção do IPVA para pessoas portadoras de transtornos do espectro autista ou de deficiências leves. Ilegitimidade ativa. Associação impetrante cujas finalidades sociais não guardam relação com a pretensão deduzida. Inadequação da via eleita. Mandado de injunção que se destina a suprir mora legislativa em relação a direito ou liberdade constitucionais. Art. 5º, LXXI, da CF. Pretensão de regulamentação de dispositivo previsto em Lei Estadual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Injunção denegada
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267 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de injunção coletivo. Agente penitenciário. Lei estadual. Aposentadoria especial.
«1 - Mandado de injunção impetrado com base na CF/88, art. 40, § 4º, II, que prevê a necessidade de edição de leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II). 2 - O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base na CF/88, art. 24, § 3º, regulamentou a aposentadoria especial dos agentes penitenciários. Assim sendo, em razão da existência de nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Norma infraconstitucional. Lei 11.124/2015. Sistema nacional de habitação de interesse social. Inadequação da via eleita. Extinção sem apreciação do mérito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A CF/88 estabelece em seu art. 5º, LXXI, que «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania». 3. 4 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores com deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência.
«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. Precedentes. 3. Agravo regimental a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Omissão longeva e injustificada do prefeito municipal em propor projeto de lei regulamentando a norma constitucional de eficácia limitada. Ordem concedida com efeito «erga omnes».
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271 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de regulamentação do fundo de garantia das execuções trabalhistas. emenda constitucional 45/2004, art. 3º. Inexistência de pressuposto de inviabilidade de exercício de direito constitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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272 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial para servidores municipais que exerçam atividades em condições insalubres. Ausência de lei municipal. Ordem injuncional concedida para que seja observado o disposto no Lei 8213/1991, art. 57, enquanto não for editada lei municipal específica.
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273 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Reconhecimento de labor especial. Omissão legislativa inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - No caso, não há falar em falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme dispõe o Lei 13.300/2016, art. 2º, que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção. 2 - Na verdade, a pretexto de omissão legislativa, pretende a impetrante seja expedida certidão de tempo de contribuição considerando como especiais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.
«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.
«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.
«1. Mandado de injunção impetrado com base no CF/88, art. 40, § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do Lei 8.213/1991, art. 57, com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. CF/88, art. 40, § 4º, III.
«1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Objetivo. Servidor público estadual. Investigador da Polícia Civil. Impossibilidade de aplicar aos integrantes da polícia civil as regras do regime previdenciário especial, por já existir norma estadual específica que cuida do assunto. Lei Complementar Estadual 1062, de 13 de novembro de 2008. Ordem denegada.
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279 - STF. Mandado de injunção. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do «writ» injuncional. Recurso de agravo improvido.
«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Mandados de injunção 833 e 844.
«1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco» contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não é apropriada a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa, invariavelmente, inviabilizar o exercício do direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não é apropriada a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa, invariavelmente, inviabilizar o exercício do direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada improcedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.
«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). 2. A percepção de adicional de risco ou de periculosidade recebido por determinada categoria ou o porte de arma no exercício da atividade não asseguram ao servidor público o direito à aposentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STF. O mandado de injunção como instrumento concretizador do direito à legislação. Pressupostos de sua admissibilidade.
«O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de criar normas legais. É por tal motivo que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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288 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão Legislativa. Servidor Público do Município. Portador de deficiência física. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de norma regulamentadora. Omissão legislativa configurada. Concessão da ordem, aplicando-se, em analogia, a Lei Complementar Federal 142/2013.
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290 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXI.
1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito à ascensão funcional de militar. 3 - Inadequação do mandado de injunção, que tem cabimento apenas para remediar casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.
«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito à ascensão funcional de militar. 3 - Inadequação do mandado de injunção, que tem cabimento apenas para remediar casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.
«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito à ascensão funcional de militar. 3 - Inadequação do mandado de injunção, que tem cabimento apenas para remediar casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.
«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito à ascensão funcional de militar. 3 - Inadequação do mandado de injunção, que tem cabimento apenas para remediar casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.
«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito à ascensão funcional de militar. 3 - Inadequação do mandado de injunção, que tem cabimento apenas para remediar casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.
«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito à ascensão funcional de militar. 3 - Inadequação do mandado de injunção, que tem cabimento apenas para remediar casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.
«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. 2 - A Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito à ascensão funcional de militar. 3 - Inadequação do mandado de injunção, que tem cabimento apenas para remediar casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STF. Mandado de injunção coletivo. Impetração deduzida por confederação sindical. Possibilidade. Natureza jurídica do «writ» injuncional. Mandado de injunção coletivo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.
«Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. Precedentes sobre a admissibilidade do mandado de injunção coletivo: MI 20, Rel. Min. CELSO DE MELLO; MI 342, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e MI ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STF. Mandado de injunção coletivo. Impetração deduzida por confederação sindical. Possibilidade. Natureza jurídica do «writ» injuncional. Mandado de injunção coletivo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.
«Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. Precedentes sobre a admissibilidade do mandado de injunção coletivo: MI 20, Rel. Min. CELSO DE MELLO; MI 342, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e MI ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STF. Mandado de injunção. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do «writ» injuncional. Recurso de agravo improvido.
«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)