TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Aprovação de proposta de Súmula Vinculante no sentido de que se aplicam «ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o CF/88, art. 40, parágrafo 4º, III, até edição de Lei complementar específica». Superveniente falta do interesse de agir. Mandado de injunção extinto.
«Tese - A edição de súmula vinculante versando sobre a matéria discutida no bojo do mandado de injunção autoriza a extinção da ação constitucional.
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