Mandado De Injuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.4565.2000.0800

301 - STF. Mandado de injunção. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do writ injuncional. Recurso de agravo improvido.

«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Pod... ()

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Doc. 163.9273.9014.0000

302 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

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Doc. 142.2914.0000.2100

303 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais... ()

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Doc. 142.2914.0000.2200

304 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais... ()

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Doc. 154.1200.0000.0300

305 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Regime de sobreaviso de servidor público. Ausência de preceito constitucional. Não cabimento do writ.

«1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.2155.2016.9400

306 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Impetração de mandado de injunção, contra Governador do Estado, objetivando contagem especial de tempo de serviço insalubre para servidor municipal. Inadmissibilidade. Providência objetivada que não se insere nas atribuições da autoridade apontada, devendo receber previsão em legislação municipal. Observância. Carência reconhecida. Denegada a ordem.

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Doc. 143.3493.4000.1400

307 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à sa... ()

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Doc. 143.3493.4000.0800

308 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à sa... ()

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Doc. 143.3493.4000.1300

309 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à sa... ()

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Doc. 143.3493.4000.1100

310 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante. Aferição concreta dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via do mandado de injunção, não se afigura cabível o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente - inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviços prestados em condições prejudiciais à sa... ()

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Doc. 162.6962.6000.0800

311 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Pedido de reconhecimento das condições especiais de período laborado sob regime próprio de previdência. Indeferimento pelo instituto nacional do seguro social fundado na falta de atribuição para se manifestar sobre tempo de serviço prestado sob regime próprio. Omissão legislativa. Inexistência. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.9884.7000.0400

312 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo não provido.

«1. São inadmissíveis os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. A competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. 3. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de... ()

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Doc. 146.8983.5007.4300

313 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegada ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Autoridades ditas coatoras que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo. Hipótese, ademais, de necessidade de produção de provas, inviável na via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 175.9671.1000.0100

314 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de injunção. Segurado do regime geral de previdência social. Desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre o tema. Precedentes.

«1. À míngua de direito subjetivo constitucionalmente assegurado à «desaposentação», consoante assentado em precedentes desta Suprema Corte, não há falar em inércia legislativa na sua regulamentação e, portanto, não há campo para a concessão da ordem injuncional pretendida. 2. Inaplicável o , § 11, por se tratar de recurso interposto em mandado de injunção (arts. 14 da Lei 13.300/2016 e 25 da Lei 12.016/2009) . 3. Agravo interno conhecido e não provido,... ()

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Doc. 175.9671.1000.0200

315 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de injunção. Segurado do regime geral de previdência social. Desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre o tema. Precedentes.

«1. À míngua de direito subjetivo constitucionalmente assegurado à «desaposentação», consoante assentado em precedentes desta Suprema Corte, não há falar em inércia legislativa na sua regulamentação e, portanto, não há campo para a concessão da ordem injuncional pretendida. 2. Inaplicável o , § 11, por se tratar de recurso interposto em mandado de injunção (arts. 14 da Lei 13.300/2016 e 25 da Lei 12.016/2009) . 3. Agravo interno conhecido e não provido,... ()

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Doc. 164.0223.2000.0600

316 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003, restou regulamentado o , X. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.7033.8000.3200

317 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais... ()

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Doc. 141.7033.8000.3300

318 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente. inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais... ()

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Doc. 158.5825.5000.2500

319 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Oficiais de justiça. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Assentou-se no Plenário desta Corte que o risco não faz parte do conteúdo da atividade do Oficial de Justiça, sendo uma circunstância externa, que pode ou não estar presente no momento do exercício da atividade, razão pela qual não há omissão legislativa infraconsti... ()

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Doc. 162.6962.6000.1800

320 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Oficiais de justiça. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Assentou-se no Plenário desta Corte que o risco não faz parte do conteúdo da atividade do Oficial de Justiça, sendo uma circunstância externa, que pode ou não estar presente no momento do exercício da atividade, razão pela qual não há omissão legislativa infraconsti... ()

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Doc. 157.1184.8000.0600

321 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público distrital. CF/88, art. 40, § 4º, III. Competência legislativa. Competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social. Necessidade de tratamento uniforme da matéria.

«1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regime... ()

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Doc. 200.7571.5000.0700

322 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.2 - Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 3 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.4002.1000.0800

323 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Regulamentação da Lei 11.101/2005, art. 68 (Lei de Falências). Falta de comando constitucional específico. Recurso não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, é incabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 3. O mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). 4. Omissão legislativa que tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente, da CF/88, o que evidencia a impropriedade da via do mandado de injunção. 5. Agravo regimental não provido.

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Doc. 192.9621.0000.0200

324 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da reclamação, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 157.3651.7000.0000

325 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração em conceder a aposentadoria especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.1270.5000.0300

326 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração em conceder a aposentadoria especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.2142.4000.4000

327 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Legitimidade passiva exclusiva do presidente da república. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Extinção do processo.

«Tese - O Governador do Estado não tem legitimidade para responder mandado de injunção cujo objeto é a declaração do direito a aposentadoria especial de servidor público. A Constituição da República dispõe que «é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo» ressalvados, dentre outras hipóteses, os casos de servidores «cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais... ()

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Doc. 144.9584.1006.8800

328 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1007.0300

329 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1007.0400

330 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2300

331 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2400

332 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2700

333 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2800

334 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.3600

335 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.4300

336 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.4800

337 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.4900

338 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.5400

339 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.6900

340 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.6700

341 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2000

342 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2100

343 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 911.9191.3562.5905

344 - TJRJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM, LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO/UERJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAMENTE À REGULAMENTAÇÃO DA NORMA, CONTIDA NO CF/88, art. 39, § 3º E art. 83, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONTEMPLA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 9424/21 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, PORÉM AINDA PENDE DE REGULAMENTAÇÃO E DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, ALÉM DE NÃO FAZER MENÇÃO SOBRE A ATIVIDADE DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ATÉ O LEGISLADOR ESTADUAL DISCIPLINAR A MATÉRIA RELATIVA AO ADICIONAL NOTURNO PARA OS SERVIDORES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, QUE DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA, POR NÃO SER COMPATÍVEL COM O MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. POR MAIORIA MANDADO DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDO.

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Doc. 143.3493.4000.1200

345 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção do impetrante. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitu... ()

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Doc. 143.3493.4000.8800

346 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. P... ()

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Doc. 201.8175.9000.2200

347 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Guarda municipal. Contradição entre voto vencedor e vencido. Não cabimento dos embargos.

«1 - Embargos de declaração em mandado de injunção em que se aponta omissão inconstitucional na regulamentação da , § 4º quanto à aposentadoria especial de guardas municipais. 2 - A contradição que suscita o cabimento dos embargos de declaração é aquela que traduz a ausência de coerência na decisão, caracterizada pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, da fundamentação, ou entre esta e aquele. Em caso de julgamentos colegiados, a inc... ()

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Doc. 144.1225.0000.1700

348 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para instruir futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. P... ()

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Doc. 143.3493.4000.8700

349 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitu... ()

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Doc. 143.3493.4000.8900

350 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Inidoneidade da via eleita.

«Pressuposto do writ previsto no , LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitu... ()

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