396 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. LACUNA REGULAMENTADORA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 206/2022. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 5º, LXXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ¿CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA¿. ASSIM, O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE QUE ORA SE CUIDA PRESTA-SE À VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BEM COMO, A COMBATER A INÉRCIA DO LEGISLADOR QUE NÃO VIER A REGULAMENTAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, OU SEJA, AQUELES QUE DEPENDAM DE REGULAMENTAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS. COM EFEITO, O DIREITO VINDICADO PELO IMPETRANTE NÃO ESTÁ PREVISTO EM PRECEITO EMANADO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS, TÃO SOMENTE, NO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 206/22, A QUAL, SABIDAMENTE, É REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE CONSUBSTANCIA SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA, CONSOANTE SE EXTRAI DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO IMPETRANTE NA EXORDIAL QUANTO A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. DESSA FORMA, DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO.
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