TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Licitação. Apontadas irregularidades na condução do certame. Alegada inidoneidade da licitante vencedora com fundamento em sua conduta em licitação anterior. Ausência de demonstração objetiva de irregularidades no atual procedimento questionado. Licitação anterior revogada. Licitante vencedora não sofreu pena de impossibilidade de contratar com o Poder Público. Impossibilidade de aplicação de sanções administrativas em sede de ação popular. Recurso não provido. Interlocutória mantida. Agravo regimental prejudicado.
«1 - Inicialmente, vê-se que o procedimento licitatório questionado chegou ao fim com a contratação da licitante agravada, portanto «o perigo da demora» resta evidenciado, de modo que requer a apreciação do presente recurso e não sua conversão em agravo retido, devendo ser analisada a presença do «fumus boni iuris».
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