DOC. 195.5395.1010.4200

STJ. Agravo regimental recurso especial. Dispensa de licitação. Dolo e dano comprovados. Exame da questão HC 4Acórdão/STJ. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1 - Julgado o habeas corpus impetrado pela defesa, qual se insurgia contra o reconhecimento do dolo e do dano ao erário causados pela dispensa ilegal de licitação, rechaçado por esta Corte, fica prejudicado o recurso especial que, embora calcado apenas dissídio jurisprudencial, almejava o mesmo objetivo pretendido e não alcançado writ.

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