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401 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam» em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.
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402 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ já se assentou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva dos institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, para figurar nas ações que versam sobre a repetição das contribuições previdenciárias referentes a descontos efetuados n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Legitimidade passiva da Municipalidade ré, responsável pelo pagamento dos vencimentos das servidoras, e da autarquia ré, em relação a qual as autoras estão juridicamente subordinadas, e que administra a unidade de saúde onde os serviços são prestados - Precedentes desta C. Corte - Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TERMO INICIAL - A prova pericial comprova a sujeição das autoras à periculosidade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida. Preliminar rejeitada.
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405 - STJ. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o legitimado a figurar no polo passivo da ação era o Instituto Chico Mendes, ante a análise da Lei 11.516/2007, e, excepcionalmente, no caso, o IBAMA, com base na análise dos autos, porquanto teria sido «o responsável pelo suposto esbulho noticiado nos autos originários". 2 - A questão do «esbulho noticiado» não se mostra irrelevante à questão apresentada, visto que suficiente para a Corte a quo reconhecer sua legitimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSESSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO DE SANEAMENTO MANTIDA.
A competência para julgar a ação é determinada pelo foro do consumidor, independentemente da cláusula de eleição de foro constante no contrato, conforme a proteção conferida pela legislação consumerista. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada com base na teoria da asserção, ou seja, deve-se levar em consideração as alegações iniciais das partes, e não as provas produzidas, para verificar se a parte é legítima ou não para figurar no polo passivo da demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Parte que integrou a lide na fase de conhecimento.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 2 - Caso dos autos, ademais, em que a agravante não recebeu a lide somente na fase de execução da sentença, mas integrou o polo passivo em momento processual pretérito, ocasião em que poderia, por d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva ad causamé constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.
«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Legitimidade da co-embargante avalista do emitente uma vez que assumiu obrigação autônoma, porém do mesmo grau e espécie daquela do avalizado. Responsabilidade como devedora solidária. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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411 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. TELESP. Telecomunicações de São Paulo S/A. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Ilegitimidade arguida. Indeferimento da inicial decretado em razão da ilegitimidade passiva da concessionária. Ação que não contesta a legalidade da cobrança dos tributos em si, mas sim a licitude do repasse feito pela concessionária, sujeito passivo tributário, embutido nas tarifas cobradas. Legitimidade passiva reconhecida. Indeferimento da inicial afastado. Apelo provido.
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412 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRÉ INCORPORADORA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STJ POR MEIO DOS RESPS 1.551.951/SP
e 1.551.968/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. VOTO 40984 LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Lei 14.181/2021. Litisconsórcio passivo necessário e unitário de todos os credores do consumidor endividado. CPC, art. 114 e CPC art. 116 e 104-A, «caput», do CDC. Precedentes. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. Recurso provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam». Inocorrência.
«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.
«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. Quem utiliza, integralmente, imóvel de que é co-proprietário tem legitimidade passiva na ação de cobrança de Despesas Condominiais. A obrigação de adimplir débitos condominiais é do condômino, que estiver usufruindo o imóvel. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Polo passivo. Composição. CPC/1973, art. 485.
«3. O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que sejam incluídas no polo passivo da ação rescisória. Isso porque existem relações jurídicas de direito material subjetivamente complexas, que envolvem três ou mais pessoas – e não apenas duas, uma no polo ativo e outra no polo passivo – ou que, mesmo envolvendo somente duas pessoas, podem projetar reflexos sobre outras relações, que a elas sejam conexas ou delas dependentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Decreto de utilidade pública da área assinada pelo governador. Legitimidade passiva. Existência.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto". (REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Telebras. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade passiva da recorrente, remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas, nesta sede, em vista do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3 - Na hipótese, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Não ocorrência. 2. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 3. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Grupo tim. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação. 4. Agravo improvido.
«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído pela legitimidade passiva da Brasil Telecom para responder pela dobra acio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva. Análise fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência, 1. A conclusão sobre a legitimidade passiva das partes foi baseada em elementos fáticos e probatórios analisados pela instância ordinária, e rever essa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Os dispositivos d o CPC/1973 invocados já estavam revogados à época da publicação do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Saneador. Preliminar de legitimidade passiva. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a verificação dos requisitos necessários, em sede de agravo de instrumento, quanto à legitimidade passiva para responder a ação. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Apelação com revisão. Legitimidade «ad causam». Contrato de locação. Obrigação de satisfazer as exigências do poder público. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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425 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ao assim decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJRS. Legitimidade passiva do estado.
«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenização securitária. Legitimidade passiva da estipulante. Não caracterização. A estipulante figura como mera mandatária do segurado. Exclusão da lide. Possibilidade. Preliminar acolhida.
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428 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio. Reconhecimento. Recurso não provido.
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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Banco depositário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada
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430 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.
«As alegações da recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória por lucros cessantes decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de vínculo jurídico entre a vítima com a seguradora. Contrato de seguro que vincula apenas os contratantes. Extinção da ação mantida. Recurso provido.
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432 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do dono do veículo afastada. Ausência de prova nos autos de que o réu tenha alienado o caminhão para o condutor antes do acidente. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Recursos improvidos, com observação.
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433 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo em consignação. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de estabelecer nexo causal entre a venda do veículo e os danos experimentados. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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434 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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435 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A
legitimidade passiva da Municipalidade ré decorre da aplicação da teoria da encampação ao mandado de segurança, nos termos da Súmula 628/STJ, e do fato de uma das infrações de trânsito em discussão haver sido lavrada por órgão municipal - Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO NA CNH - Documentação coligida aos autos que comprova a transferência do veículo anteriormente a duas das três... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. CONTRATO DE ALUGUEL INTELIGENTE DE VEÍCULOS COM CASHBACK. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E GRUPO ECONÔMICO. 1-
Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas corrés Win Solutions Assessoria Empresarial Ltda, Win Holding Ltda e Localiza Fleet S/A por entender que o contrato foi firmado pelo autor agravante e a empresa corré Winmove. 2- Legitimidade passiva das empresas corrés verificada diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Na relação de consumo, todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TAMG. Faturização. «Factoring». Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.
«Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Calúnia (CP, art. 138). Pessoa jurídica. Legitimidade passiva do sócio. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido. Súmula 83/STJ.
«1 - Para além da discussão relacionada à sua legitimidade passiva na seara penal, o sócio ou representante legal da pessoa jurídica possui legitimidade para intentar ação penal privada em favor da mesma, sendo ele a vítima direta da conduta descrita como delituosa, exatamente como no caso dos autos. 2 - Estando a decisão estadual em harmonia com o entendimento deste Sodalício quanto ao tema, de rigor a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental improvido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Declaratória de inexigibilidade de títulos. Parte que não tem qualquer relação com as duplicatas mercantis objeto da lide. Existência de outro relacionamento comercial (prestação de serviços). Manutenção no pólo passivo. Descabimento. Recurso improvido.
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440 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.
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441 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Dever de indenizar.
«1. «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/04/2009). 2. Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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443 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE FRETAMENTO COLABORATIVO DE ÔNIBUS «BUSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. Buser Brasil Tecnologia Ltda que integra a cadeia de prestação do serviço e que deve responder de forma solidária à demanda (arts. 3º e 7º, parágrafo único do CDC). Ilegitimidade Passiva afastada. Relação de consumo. Descumprimento contratual - Viagem que não se Ementa: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE FRETAMENTO COLABORATIVO DE ÔNIBUS «BUSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. Buser Brasil Tecnologia Ltda que integra a cadeia de prestação do serviço e que deve responder de forma solidária à demanda (arts. 3º e 7º, parágrafo único do CDC). Ilegitimidade Passiva afastada. Relação de consumo. Descumprimento contratual - Viagem que não se finalizou em vista da apreensão do ônibus pela Policia Federal Rodoviária à ausência de autorização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra representante do Ministério Público. Possibilidade. Legitimidade passiva reconhecida. Deliberação monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os membros do Ministério Público podem, em tese, responder civilmente por seus atos que extrapolem as atribuições legais do cargo. A responsabilidade, nestes casos, deve ser examinada após a instrução processual, em que se apurará a existência de má-fé ou abuso de direito na conduta do réu. Precedentes do STJ: REsp 759.272/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJE de 18/08/2005; REsp 731.746/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/05/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões relativas à legitimidade passiva e à necessidade de intervenção ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desatendimento da determinação de citação do autor da ação civil pública, conforme definido pelo DD. Juízo de Primeiro Grau ao despachar a petição inicial. 4. Tanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Prêmio educar. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia acerca da legitimidade passiva, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Complementares Estaduais 381/2007 e 412/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.
«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei. Cabe analisar, no curso da lide, os limites da sua responsabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.
«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Empresa ré. Pedido de repetição das verbas da corretagem. Alegação de que o recebedor constava do quadro societário da empresa. Comprovação de inexistência de intermediação. Ausência. Recibo firmado por pessoa natural. Ilegitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso não provido.
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450 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança da diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva do banco réu, integrante do consórcio para pagamento do seguro obrigatório, ainda que não tenha sido responsável pelo anterior pagamento parcial da indenização realizado administrativamente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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