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501 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embora entabulada contratação de plano de saúde por empregador ou associação de classe, possui, o beneficiário, legitimidade para acionar, diretamente, a operadora. Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar afastada.
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502 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora, locatária, contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis em ação renovatória de contrato de locação. A agravante alega que o consórcio foi constituído apenas para funções administrativas e não possui legitimidade para substituir as locadoras originárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Consórcio Empreen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Compra e venda. Despesas. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Alienação da unidade condominial não cientificada ao condomínio. Extinção do processo. Carência da ação repelida. CPC/1973, art. 267, IV.
«Tendo em vista a ausência de prova de ter ocorrido efetiva comunicação ao Condomínio do Compromisso de Compra e Venda do imóvel, antes da propositura da presente ação, reconhece-se a legitimidade passiva dos proprietários, cabendo-lhes responder pelo pagamento respectivo par se tratar de obrigação «propter rem».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TST. Carência da ação e legitimidade passiva.
«A preliminar confunde-se com o mérito da demanda, porquanto sua análise perpassa pelo exame da responsabilidade do recorrente. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.
Não tendo a parte ré impugnado a concessão da gratuidade da justiça no momento oportuno, não pode fazê-lo em sede de apelação, em razão da preclusão temporal. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados aos réus, está caracterizada a le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Proprietário da unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Faculdade do condomínio quando da propositura da ação. Recurso não provido.
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507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Afastamento da corré. Admissibilidade. Hipótese. Não constam dos autos elementos que demonstrem a participação desta na transação do veículo. Preliminar parcialmente acolhida.
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Contribuições ao sistema «s». Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.
«1 - Não alcança as sociedades integrantes do Sistema «S», após a edição da Lei 11.457/2007, a legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, mas sobre a FAZENDA NACIONAL. Precedentes. 2 - Inexistindo manifestação do Tribunal a quo acerca da existência de recolhimento direto das contribuições pelas entidades, tem-se que a discussão não preenche o pressuposto constitucional do prequestionamento. Súmula 28... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. processual civil. Fornecimento de água. Legitimidade passiva. Faturas de consumo e termo de acordo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar se há legitimidade passiva da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da legitimidade passiva do executado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - A tese recursal no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva do executado e da existência de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o atual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro habitacional. Vícios de construção. Caixa econômica federal. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero agente financeiro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder à demanda que discute vícios de construção de imóvel quando atua na condição de mero agente financeiro. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. A questão referente à legitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na Lei Estadual 7.517/2003. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no AREsp 932.360/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE SEGUROS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.
Decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva do corretor de seguros mantida. O corretor de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda ajuizada pelo segurado contra a seguradora, em contrato de seguro de vida com cobertura para invalidez por acidente (IPA), quando sua atuação se restringe a atos voltados à execução do contrato de seguro, não se aplicando o art. 34 do Código de Defesa de Consumidor, diante da autonomia da intermediação. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.
«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de ações nominativas. Companhias seguradoras. Liquidação e cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Recurso desprovido.
1 - Tem-se r ecurso especial interposto por companhia de seguros contra acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, relacionada a contrato de compra e venda de ações nominativas de companhia de seguros, adquiridas por pessoa jurídica, também seguradora, sucedida pelo recorrente. 2 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar na liquidação/cumprimento de sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional acerca da legitimidade passiva da agravante. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - A FESP
detêm legitimidade passiva para as ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à repetição do indébito relativo a imposto indevidamente retido na fonte - Não há interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal - Preliminar afastada. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- Retenção de imposto de renda sobre valores oriundos de condenações judiciais - Indevida incidência do imposto sobre o total de parcelas mensais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP RECONHECIDA. RECÁLCULO DETERMINADO. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
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519 - STJ. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Registro público. CPC/1973, art. 466-C.
«A ação há de ser proposta contra o proprietário promitente vendedor, e não contra o cedente de direito. Não se requer a inscrição da promessa no registro de imóveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.
«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. 2. Rompe-se o nexo de causalidade quando justificada a suspensão do procedimento cirúrgico, bem como inviável reconhecer o dano quando não se tratava de um procedimento de urgência, o qual sequer a paciente veio posteriormente a procurar tratamento. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei compl
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inconformado, busca com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cartão de crédito. Cobrança indevida de valores na fatura. Demonstração. Débito relativo a operadora turística afiliada à administradora do cartão. Relação de consumo. Existência. Adminstradora do cartão de crédito que não só é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, como é solidariamente responsável pelos danos causados à autora em virtude do defeito do serviço da empresa afiliada. Impõe-se o afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito, declarando-se a legitimidade passiva da ré. Inexigibilidade dos valores debitados. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e, desde logo, julgar procedentes os pedidos da ação principal e da medida cautelar.
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524 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Reparação de danos. Acidente de veículo. Alega a concessionária em seu recurso que o veículo causador do acidente era dirigido por terceira pessoa, não-preposta e não era sua empregada. Responsabilidade pela reparação é exclusiva da proprietária do veículo. Inadmissibilidade. Comprovação ao longo da instrução que houve culpa do condutor do veículo (falecido) contratado pela concessionária para ir buscar o veículo em belo horizonte (mg) e conduzi-lo até suas dependências em três lagoas. Acidente ocorrido durante esse percurso. Veículo sequer entregue à proprietária. CCB, art. 932, III. Legitimidade passiva da concessionária reconhecida. Preliminar rejeitada.
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525 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e negou pedido de denunciação da lide - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Recurso improvido.
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526 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Instituição bancária que recebeu o título através de endosso translativo. Transferência da titularidade do crédito que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Recurso não provido.
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529 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Improcedência das ações renovatória e anulatória, em razão de renúncia pelo sublocatário do direito em que se fundavam as demandas, propostas em face do locador original. Prevalecimento da relação jurídica original. Legitimidade do locatário original para o pólo passivo da ação de despejo. Recurso provido.
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530 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Tendo compromissáriocomprador posse do bem negociado, tendo condomínio ciência de tal condição, não tem, o compromissário-vendedor legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas condominiais, posterior a dívida à venda do bem, irrelevante não tenha sido levada a registro. Extinção do processo de rigor. Recurso prejudicado.
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531 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Unimed. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado ao STJ em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade passiva do preposto da construtora, engenheiro responsável pela obra. Possibilidade de ele ter sido o causador direto dos danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Recurso improvido.
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533 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Incontroversa incorporação de executado, proposta execução fiscal para recebimento de IPVA contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso fazendário não provido.
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534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Existência de decisão acerca do tema. Ausência de impugnação. Preclusão. Postulação contraditória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Defendida, em primeiro grau, a ilegitimidade passiva para a causa, e sendo o pleito acolhido pelo julgador, sem que haja impugnação, fica preclusa a matéria, e se mostra contraditória a conduta da mesma parte de sustentar, nessa instância especial, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Ester Rodrigues Costa contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação de anulação de ato jurídico, cumulada com pedido de danos morais e liminar. A decisão agravada também determinou a realização de perícia documental. A agravante sustenta a legitimidade passiva do Estado, fundamentada na responsabilidade objetiva por atos de tabeliães, conforme o Tema 777 do STF, e contesta a preclusão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Irregularidades em procedimento licitatório. Legitimidade do corréu integrante da comissão responsável pelos procedimentos de licitação no qual ocorreram os atos de improbidade questionados nessa ação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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537 - TJSP. Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.
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538 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. -
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual, em ação indenizatória relativa à correção de valores de conta vinculada ao PASEP. - O Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas PASEP, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a controvérsia versa sobre a administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CÂMARA MUNICIPAL -
Exclusão da Câmara Municipal do polo passivo de ação de improbidade administrativa - Inadmissibilidade - Demanda que objetiva a nulidade de contrato celebrado pela Edilidade de Redenção da Serra, tendo em vista a suspeita de fraude em licitação - Nítido o interesse da Câmara Municipal em defender a autonomia de seus atos - Aplicação da Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º - Microssistema das ações coletivas - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução fiscal. Inexistência de nulidade da CDA. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de inexistência de legitimidade passiva e de nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais e ausência de certeza e liquidez, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido da higidez da CDA e da legalidade da legitimidade passiva. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido consignou «Quanto ao ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PORTABILIDADE - INSTITUIÇÃO PROPONENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA.
Em ação de revisão contratual, havendo portabilidade do contrato, tanto a instituição financeira credora original, quanto a instituição proponente, são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -
Execução fiscal - Multa administrativa - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita - Hipótese em que o deslinde da questão colocada com a exceptio demanda dilação probatória - Súmula 393/STJ - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Fiador. Legitimidade passiva em face da responsabilidade solidária. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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544 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação ordinária de repetição de indébito promovida contra concessionária de serviço público de telefonia. ICMS. Percentual de 25% cobrado nas ligações telefônicas. Ilegitimidade da concessionária para figurar no pólo passivo da demanda. Mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade passiva da requerida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.
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545 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.
«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.
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548 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. União, estado e município. Responsabilidade solidária. Apelação civel. ECA. Medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes estatais. Separação de poderes e indisponibilidade orçamentária. Preliminar.
«Legitimidade passiva e Solidariedade. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Caso concreto. Fornecimento de medicamento SIROLIMUS 1 mg, 90 cápsulas ao mês a menor transplantado de rim.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente decorreu da convicção formada em face das circunstâncias fáticas que envolveram a transação. Destarte, a reapreciação da questão encontra o óbice intransponível da Súmula 7 desta Corte, uma vez que demandaria reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva e danos morais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a legitimidade passiva e os danos morais estão configurados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)