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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legitimidade passiva

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Doc. 916.6325.0833.2081

301 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Os antigos proprietários do imóvel devem figurar no polo passivo da ação. Alienação do imóvel após o ajuizamento da demanda que não altera a legitimidade passiva. Observância do CPC, art. 109. Preliminar rejeitada. SENTENÇA EXTRA PETITA. Descabimento. Sentença que não ultrapassou os pedidos formulados na inicial. Ausência de vício. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA. Alegação de irregularidade no parcelamento ... ()

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Doc. 147.5943.3020.1900

302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Locação. Bem imóvel. Fiadores. Legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda aparelhada em contrato de locação e fiança. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 146.3573.4000.4000

303 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Impetração perante tribunal estadual. Ilegitimidade passiva do governador do estado e da assembleia legislativa. Legitimidade passiva do presidente da república. Precedentes. Agravo regimental provido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos deve ser editada pela União. Enquanto não editada a norma, a legitimidade passiva na impetração do mandado de injunção é do Presidente da República - e não dos Governadores de Estado - , com processamento e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso extraordinário e j... ()

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Doc. 103.2110.5002.5000

304 - TRF1. Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

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Doc. 140.3545.9019.1600

305 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento. Relação locatícia entre as partes considerada incontroversa. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2472.9004.5000

306 - TJSP. Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9017.1600

307 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. DPVAT. Seguradora que integra Consórcio. Estabelecimento de caixa único. Diferença da indenização devida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. 172.4925.1002.9600

308 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Avalista. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9022.6700

309 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1004.0000

310 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de abstenção de marcas c.c. pedido indenizatório. Pretensão jurisdicional que deverá ser cumprida pela pessoa jurídica e não pelo sócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Aditamento da inicial devido. Agravo retido não provido.

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Doc. 145.3720.6010.8600

311 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9023.7700

312 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação rescisória. Ausência de interesse à desconstituição da coisa julgada. Condenação da corré solidariamente com a autora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação à corré, por votação unânime neste ponto.

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Doc. 143.4722.2000.4300

313 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Prestação de contas. Contrato de parceria, que atribuiu a terceira pessoa, que não o réu, o dever de prestar contas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.5171.2465.6212

314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios do edital. Legitimidade passiva. Autoridade administrativa subscritora do ato.

1 - A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade. 2 - Hipótese em que a impetração se volta contra a previsão de exame psicotécnico e seus critérios de avaliação, a atrair a legitimidade passiva do Secretário de Estado subscritor do edital, em detrimento da banca examinadora que, em tese, apenas segue seus parâmetros. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 103.1674.7408.9700

315 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Prec... ()

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Doc. 490.9884.1243.9252

316 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legitimidade passiva reconhecida. Indisponibilidade de bens que parece essencial à garantia de satisfação de eventual condenação. Recurso não provido

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Doc. 164.4075.4003.3900

317 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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Doc. 163.7853.5017.0200

318 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Comerciante individual. Inexistência de pessoa jurídica. Legitimidade passiva do representante legal da empresa. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 145.3475.9002.4000

319 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. «Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da T... ()

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Doc. 153.9805.0023.2300

320 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Captação de clientes. Utilização do nome da empresa. Impedimento. Ausência. Devolução de valores. Solidariedade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Legitimidade passiva daquele que não figura no título. Teoria da aparência. Interesse processual na ação de cobrança. Título não prescrito. Sentença mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva afastada com base na teoria da aparência. A eleição da ação é questão de ordem pública, não podendo o credor ajuizar ação ordinária de cobrança quando é portador de um título executivo judicial. No entanto, a jurisprudência vem relativizando tal questão, como no caso em hipótese, no qual o portador do título executivo extrajudicial ajuizou ação de cobrança a fim de possibilitar o ingresso de terceiro que não figura no título, como par... ()

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Doc. 136.6593.1001.9200

321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 136.6593.1001.9000

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 136.5475.3003.7400

323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 350.6345.3298.3434

324 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE ESTÁ PRECLUSA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTROU ACERTADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Decisão que defere bloqueio via SisbaJud. Impugnação da agravante que foi rejeitada. Legitimidade passiva reconhecida anteriormente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a agravante é parte legítima para figurar no cumprimento de sentença;(ii) se a penhora era medida de rigor. III. Razões de Decidir3. A decisão que reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde que restou preclusa. A determinação de penhora foi corretamente d... ()

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Doc. 103.1674.7405.9900

325 - TAMG. Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.

«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.»

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Doc. 240.7031.1254.8560

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - O STJ, ao julgar os REsps 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos (tema 1.150/STJ), decidiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas em que se discute saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP, devendo a União integrar o polo passivo quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo exist... ()

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Doc. 161.9070.0007.1600

327 - TST. Agravo instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Banco do Brasil S/A. Legitimidade passiva ad causam.

«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pela parte autora, que assinalou, no caso, que a entidade pública reclamada é responsável subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação da reclamada principal. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 103.2110.5047.7400

328 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.»

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Doc. 103.1674.7297.7300

329 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.»

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Doc. 241.1120.1242.8108

330 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva. Possibilidade de tramitação. Exceção à determinação de sobrestamento dos processos que discutam expurgos inflacionários. Repercussão geral. Reconhecimento. Re 591.797/sp e 626.307/sp, relator, Ministro dias toffoli/STF. Legitimidade passiva do banco depositário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

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Doc. 735.4377.9066.7834

331 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Pessoas jurídicas (Banco Bradesco S/A e Bradesco Administradora de Consórcios Ltda) que, conquanto possuam personalidades jurídicas próprias, fazem parte do mesmo grupo econômico - Instituição financeira que apresenta a comercialização de consórcios na sua grade de seus serviços - Incidência dos arts. 3º e 7º, parágrafo único do Código do Consumidor - Aplicação da teoria da aparência - Legitimidade passiva configurada. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cessão de crédito de cota de ... ()

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Doc. 164.3150.8022.6500

332 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulante que se apresenta e age como seguradora. Documento carreado que não permite discriminar quem seria o responsável pelo pagamento da indenização. Validade da aplicação da teoria da aparência. Legitimidade da recorrente para figurar no pólo passivo da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 325.9552.4439.1190

333 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - Multa (infração à legislação sobre publicidade) - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Alegada ilegitimidade ad causam em virtude de alienação do imóvel gerador da infração - Executada / excipiente que comprovou a transferência da propriedade e da posse do imóvel antes da aplicação da infração - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.9070.0009.4800

334 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Multa do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST itens I e II, do TST.

«Acerca da legitimidade passiva ad causam e da multa prevista no CLT, art. 477, destaca-se que o processamento do recurso de revista, no tópico, esbarra no disposto na Súmula 297/TST itens I e II, do TST, porquanto a matéria não foi impugnada no recurso ordinário interposto pela parte. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 137.1401.3006.3600

335 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória. Ajuizamento da demanda em face do arrendador do veículo. Descabimento. Utilização pelo arrendatário do bem envolvido no evento danoso. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 127.3796.8676.4655

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Legitimidade da parte - Cabimento - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado - Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor - Legitimidade do vendedor - Legislação Municipal que atribui responsabilidade ao comprador pelo IPTU nos casos em que o compromisso está registrado - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.1824.1087.7200

337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Empresa tomadora de serviços. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte.

«A Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Ademais, é incontroversa a condição de tomadora de serviços ostentada pela Petrobras, ora agravante, conforme registrado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 197.5214.4005.1100

338 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.

«1 - « A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AR Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que os advogados não possuem legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não detêm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda, ostentando apenas interesse reflexo na sua manutenção». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/20... ()

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Doc. 103.1674.7233.9600

339 - STJ. «Habeas data». Legitimidade passiva. Recusa no fornecimento das informações. Ausência de comprovação. Súmula 02/STJ.

«Evidente a comunhão de interesses entre o Governador e o DF, nada impede o litisconsórcio passivo na espécie. Não cabe «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXII, «a») se não houver a recusa de informações por parte da autoridade administrativa (Súmula 02/STJ).»

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Doc. 103.1674.7489.8900

340 - STJ. Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.»

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Doc. 145.4863.9005.1000

341 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7157.2100

342 - STJ. Venda de ascendente a descendente. Legitimidade passiva.

«A viúva deve ser citada para a ação de nulidade da venda de um imóvel que fez, juntamente com seu marido, já falecido, a um genro, sem o consentimento dos descendentes.»

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Doc. 150.5244.7017.6400

343 - TJRS. Legitimidade passiva do avalista.

«Na condição de devedor solidário, o avalista é parte legítima para responder a ação monitória. Aplicação, à espécie, do art. 275 do NCC.»

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Doc. 146.8983.5003.2500

344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nu-proprietário das unidades. Legitimidade reconhecida. Aplicação dos artigos 4º, parágrafo único, 9º e 12 da Lei 4591/64. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.8031.8000.9700

345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5244.7002.4600

346 - TJRS. Ii. Legitimidade passiva.

«Estando os autores a buscar o pagamento de indenização securitária, decorrente de seguro habitacional firmado em financiamento de imóvel com a Caixa Econômica Federal, pelo Sistema Financeiro da Habitação, em razão de vício na construção do imóvel, inexiste interesse da Empresa Pública Federal a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciar a alegação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto competente a Justiça Estadual para o julgamento do pleito. ... ()

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Doc. 163.9273.9013.7300

347 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2007.3700

348 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». CONATRATO. Seguro de vida. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Seguradora e banco pertencentes ao mesmo grupo financeiro. Preliminar rejeitada.

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Doc. 579.4741.2666.1145

349 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas ajuizada em face da Construtora Cássio e Adriano S/A, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor narra que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a empresa HPR Empreendimentos Imobiliários Ltda, posteriormente adquirida pela Construtora Cássio... ()

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Doc. 220.6211.2396.8146

350 - STJ. direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame de fatos. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente pela aplicação da Teoria da Aparência, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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