Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1891.9250

651 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9700.8791

652 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0452.1823

653 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0599.9558

654 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0923.4655

655 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0500.4262

656 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0676.7583

657 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9220.1338

658 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1478.0522

659 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1245.6733

660 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1177.8814

661 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4006.2500

662 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Locação de imóvel. Fiador. Reconhecimento. Anuência expressa deste quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locatícios ainda que prorrogado o contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9007.5500

663 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Legitimidade passiva de revendedora de veículo a terceiro que não providenciou a transferência junto ao órgão de trânsito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 190.3781.0000.2100

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a análise da legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sucedida pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPAS, em que discutida a possibilidade de complementação de aposentadoria e pensão, demanda exame de cláusula contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta sede, esbarram nos óbices das... ()

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Doc. 166.4515.1004.0500

665 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Objetivando demanda responsabilização civil pela ocorrência de erro médico em cirurgia onde esquecido material clínico no interior de paciente, patente a legitimidade para a demanda da operadora de seguro saúde. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0016.7000

666 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8024.4000

667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inicial com pedido fundamentado em ato ilícito. Preliminar de ilegitimidade de corréus acolhida. Impossibilidade na atual fase. Necessidade de manutenção de todos no pólo passivo da ação. Atendimento ao princípio do livre convencimento. Exame da questão que deve ser apreciado na sentença. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1006.4900

668 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Pagamento que resulta de obrigação assumida pela instituição financeira privada. Pleito relativo a cruzados novos bloqueados não evidenciado. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1040.9887.8153

669 - STJ. Processual civil. Indenização. Dano moral. Matéria divulgada por meio da imprensa. Autor da matéria. Legitimidade passiva. Reexame conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. 1. Quanto à legitimidade passiva do recorrente, no que concerne à responsabilidade civil por matéria de sua autoria veiculada em veículo de comunicação, para se chegar a conclusão diversa da convicção firmada pela corte a quo seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 350.0826.6667.4898

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que extinguiu o feito relativamente ao agravado (art. 485, VI do CPC/2015). O agravado tem legitimidade passiva ad causam, pois assinou o documento de transferência do veículo (DUT) na condição de vendedor. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção, sendo eventual responsabilidade civil questão meritória. Precedente. Decisão reformada, reconhecida a legitimidade passiva ad causam do agravado. Agravo de instrumento provido

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Doc. 175.4905.9002.9300

671 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto pela abdi. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

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Doc. 175.4905.9002.9400

672 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto por apexbrasil. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

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Doc. 175.4905.9002.9500

673 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto pelo sebrae. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

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Doc. 210.7050.2693.1623

674 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. 2 - Conforme o disposto no art. 231, caput, da Constituição, compet... ()

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Doc. 140.9045.7006.6300

675 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação. Ação de cobrança proposta em face da ex-esposa e filhas em sub-rogação ao locatário falecido. Descabimento. Anterior demanda de despejo promovida em face da companheira a evidenciar ser esta a ocupante do imóvel locado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6003.0500

676 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização decorrente de erro médico. Legitimidade passiva do hospital. Conduta culposa atribuída pelos autores ao estabelecimento hospitalar. Responsabilização do nosocômio condicionada à demonstração de que ele deu causa ou contribuiu para o resultado alegadamente danoso. Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital agravante rejeitada.

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Doc. 165.0971.9004.3400

677 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual. Alegada ilegitimidade passiva da fazendo do estado. Descabimento. Responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação de órgãos de administração indireta, no caso, uma autarquia estadual. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

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Doc. 143.4722.2003.3400

678 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 1692.3106.4393.8400

679 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. 211.1040.8162.4228

680 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicação pelo estado. Solidariedade entre os entes federados. Legitimidade passiva do estado de Sergipe.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Ferna... ()

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Doc. 146.4212.2019.3600

681 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Execuções propostas indevidamente pela ré em desfavor do autor. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.1102.6001.3700

682 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria no Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. 2. Ainda que houvesse relação direta e conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. Nesse senti... ()

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Doc. 153.9805.0018.1400

683 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Recurso administrativo. Interposição. Julgamento. Pendência. Imposto sobre veículo automotor. Ipva. Bom motorista. Desconto. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Inocorrência. Estado. Legitimidade passiva. Tributário. Ipva. Desconto do bom motorista. Legitimidade passiva. Estado do rio grande do sul.

«1. O Estado do Rio Grande é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa ao reconhecimento do direito ao desconto do IPVA. Hipótese em que o autor não pede a desconstituição de processo administrativo de imposição de penalidade por infração ao trânsito. 2. A Lei Estadual 11.400/99 instituiu isenção parcial do IPVA para o contribuinte, condutor e proprietário de veículo automotor, que não tenha praticado infração ao trânsito no exercício anterior. 3... ()

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Doc. 161.6732.2004.2400

684 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam» passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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Doc. 789.3630.8618.3044

685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §8º, DA LEI

9.514/97 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.368-B, DO CÓDIGO CIVIL - IMISSÃO NA POSSE - DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Nos termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e do parágrafo único do , não há que se falar em legitimidade passiva do credor fiduciário em ação de execução fiscal que visa a satisfação de débito tributário referente a data anterior da sua imissão na posse do imóvel.

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Doc. 230.5091.0152.2660

686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da cau sa, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do agravado. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.2155.2004.4100

687 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de indenização fundada em ofensa a direito autoral. Empresa concessionária de rodovia. Ato praticado por empresa administradora de modalidade de pedágio. Ilegitimidade daquela. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Decisão mantida.

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Doc. 155.9853.2000.2300

688 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. Não ensejando, o mero inadimplemento, por si só, responsabilização do sócio-gerente por inadimplemento de obrigação tributária de empresa, exigida demonstração do dolo ou fraude nos atos por ele praticados, patente sua ilegitimidade passiva para responder à lide. Decisão de extinção da execução, em decorrência da ilegitimidade passiva, mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 181.9772.5002.4900

689 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Brtprev. Legitimidade passiva.

«Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o pedido tem amparo no regulamento da entidade de previdência privada, e, mantida a condenação, deve ser por ela suportado, já que é responsável pela complementação de aposentadoria do reclamante. Intacto, assim, o , VI. A não rege a matéria. O TRT não apreciou a questão relativa à alegada ilegitimidade sob o prisma do , o que atrai a incidência... ()

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Doc. 157.8882.2000.6300

690 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição indevida do nome da autora no SPC. Uso de CPF falso por terceiro. Inclusão injustificada. Dano moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empresa comerciante.

«I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 145.3720.6018.2800

691 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cambial. Duplicata. Hipótese em que a corré recebeu as duplicatas por cessão de crédito. Dever de averiguar sua origem. Apontamento indevido a protesto. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Recurso da autora provido e da corré provido em parte.

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Doc. 380.5183.9929.1486

692 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Jandira - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Insurgência do executado - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 559.8232.8382.7569

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- FORNECER NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS CONTAS EM QUE HOUVE FRAUDE - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- MESMO GRUPO ECONÔMICO -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Presença - Tutela de urgência fornecimento dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas em que houve a pratica de estelionato contra o autor - Legitimidade passiva- Facebook que faz parte do mesmo grupo econômico do Whatsapp- Concessão da medida - Necessidade- - Probabilidade do direito - Ocorrência: - Há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tu... ()

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Doc. 103.1674.7184.0500

694 - STJ. Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.

«Esta Egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro/89. O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro/89 a a inflação real atingiu o percentual de 42,72% (REsp 43.055-SP), sendo pacífica a aplicação do referido índice no cálculo da correção monet... ()

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Doc. 173.1584.8002.2700

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da proprietária do caminhão. Responsabilidade objetiva e solidária. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido se amparou nos fatos e provas dos autos, tanto para reconhecer a legitimidade passiva da agravante, como para determinar os elementos da responsabilidade civil e da culpa da agravante. Para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 499.1442.8317.3351

696 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA - RÉUS QUE FIGURAM NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 886 DO C. STJ - RELAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE JUSTIFICA POR SI SÓ A LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO QUE EM NADA SE RELACIONA COM O DEVER DE PAGAR DESPESAS CONDOMINIAIS - PRECEDENTES DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

relação de propriedade com a unidade autônoma revela a legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus pelo pagamento das despesas condominiais (CC, art. 1.336, I). Entendimento do C. STJ. Distinguish do Tema Repetitivo 886. 2 - A suposta ausência de imissão na posse apenas impacta na relação entre réus e a promitente vendedora, cabendo-lhes eventual direito de regresso, o que em nada impacta no direito do condomínio de perseguir as despesas condominiais diretamente de quem figura... ()

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Doc. 196.9734.7003.9800

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da Limape Representações Eireli. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 383.4074.2156.4210

698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do apelante João Donizete Nunes na açã... ()

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Doc. 203.4521.9003.1800

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da agravante por ela integrar a cadeia de consumo que levou à formalização do instrumento particular de compra e venda. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável e... ()

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Doc. 356.1879.4709.6821

700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o custeio integral do tratamento domiciliar (home care) à agravada. Sustentação da ausência de relação jurídica com a autora e ilegitimidade passiva da agravante, que afirma inexistir vínculo contratual com a agravada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) ... ()

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