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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legitimidade passiva

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Doc. 173.1843.0002.5500

951 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Subjetividade. Exclusão. Legitimidade passiva. Estado do espírito santo. Causa de pedir relacionada à atuação do órgão. Provimento ao recurso especial.

«1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial.»

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Doc. 143.3333.7000.3300

952 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.3335.2000.2100

953 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.3335.2000.2300

954 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.3335.2000.2600

955 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.3335.2000.3200

956 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.8223.6002.7800

957 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.

«A legitimidade passiva deve ser pesquisada em termos genéricos, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor. Nessa perspectiva, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da legitimidade passiva. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.7711.6000.9200

958 - TRT3. Execução. Legitimidade passiva. Fundação sem fins lucrativos. Ex-diretor e ex-presidente. Exclusão do polo passivo da execução.

«Os administradores de uma fundação sem fins lucrativos não se equiparam, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a proprietários de empresas, que acabam se beneficiando dos lucros gerados pela força de trabalho do empregado. In casu, afastadas as hipóteses de confusão patrimonial e de que os agravantes eram sócios ocultos, o fato de terem atuado, no passado, como diretor e presidente de fundação sem fins lucrativos, não autoriza, por si só, a responder pelas dív... ()

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Doc. 103.1674.7003.8700

959 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Resolução 1.154/86, do BCB. Legitimidade passiva da União Federal. Súmula 23/STJ.

«Segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 23/STJ, o «Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86». Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7224.8600

960 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva do jornalista. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou charge em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo.»

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Doc. 103.1674.7545.4500

961 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum» previsto no CTN, art. 124. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. 220.5251.1236.1777

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Obrigação contratual reconhecida. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem, mediante análise do contrato firmado entre as partes, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade da agravante pelo pagamento dos valores pleiteados na... ()

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Doc. 145.4863.9018.5300

963 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Ajuizamento contra agência de viagens que vendeu os bilhetes de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre ela e a transportadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.2504.1000.0000

964 - TRT3. Legitimidade. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva.

«Legitimado para responder à ação de prestação de contas é quem esteja obrigado a prestá- las (CPC, art. 914). Não se enquadra nessa hipótese o simples empregado que, auxiliando na elaboração da folha de pagamento, encontra-se submetido ao controle e ordens emanadas do supervisor contábil e do próprio gerente da empresa. Aí não se verifica a relação jurídica de administração ou gestão de bens alheios, que obrigaria o empregado a exibir as contas.»

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Doc. 118.3735.5769.2425

965 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADAS. CIRURGIA DE OSTEOCONDROPLASTIA COM ENXERTIA ÓSSEA E IMPLANTE DE MEMBRANA DE COLÁGENO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 140.9045.7001.1800

966 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Constatação de encerramento irregular das atividades. Cessão de quotas sociais. Hipótese que implica na responsabilidade solidária do cedente com

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Doc. 165.2483.1007.4800

967 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Duplicatas adquiridas pelo banco por endosso translativo. Transferência da titularidade das cambiais e dos créditos nelas contidos. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso provido.

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Doc. 190.8581.0000.0200

968 - TJSP. Constitucional e processual civil ação civil pública improbidade administrativa legitimidade passiva pessoa jurídica de direito privado admissibilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual (Lei 8.429/1992, art. 3º). Precedente do STJ. Preliminar afastada. Petição inicial recebida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 153.3984.1002.4500

969 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 3. O Tribunal local decidiu a controvérsia analisando a Lei 2.657/1996 e o Decreto 27.... ()

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Doc. 103.1674.7525.1700

970 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer ress... ()

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Doc. 137.1401.3008.8400

971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.

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Doc. 140.8353.0004.7000

972 - STJ. Agravo regimental no acontrato de participação gravo em financeira. Recurso Brasil especial. Telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.0803.6004.4000

973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Sucessão da telems. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva da companhia reconhecida em ação civil pública e ação rescisória. Impossibilidade de modificação do entendimento. Coisa julgada. Agravo não provido.

«1. Reconhecida a legitimidade passiva da agravante no processo de conhecimento (ação civil pública) e na ação rescisória, não é possível a rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3720.6002.8100

974 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.9292.5007.9100

975 - TST. Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Legitimidade passiva da funcef.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois constata-se que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. As... ()

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Doc. 146.6923.3000.9300

976 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Desconto. Retenção. Infração à lei. Configuração. Execução fiscal. Legitimidade passiva dos sócios. Inovação de fundamentos recursais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que constitui infração à lei prevista no CTN, art. 135, e não mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelo sócio-gerente que recolhe as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (Lei 8.212/1991, art. 20) e não as repassa ao INSS, o que respalda a legitimidade passiva dos sócios para o executivo fiscal em tela. Precedente: REsp 989.724/SP, Rel. Ministro José Delgado, Pr... ()

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Doc. 241.0280.5144.8203

977 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Legitimidade passiva. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à legitimidade passiva exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. ... ()

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Doc. 146.8743.5007.5100

978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação ajuizada por professora anistiada da UNESP. Pretendida inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da demanda. Descabimento. Pertinência subjetiva da lide em relação à autarquia estadual responsável pela contratação e demissão da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Estadual. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9020.0000

979 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Empresa que incorpora rede particular de energia elétrica ao seu patrimônio. Parte legítima para responder por ação de cobrança dos gastos feitos pelo consumidor para sua implantação. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 145.0081.1001.2100

980 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3016.4100

981 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão. Retardamento do vendedor em entregar a documentação ao comprador. Ação proposta contra leiloeiro oficial. Impossibilidade. Leiloeiro não pode responder pelos danos, visto que é mero preposto do vendedor de fato. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.0260.9543.0737

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Legitimidade passiva. Nexo causal. Comprovação. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a análise acerca da existência de nulidade na produção de prova pericial, da comprovação da legitimidade passiva do agravante e da demonstração do nexo causal entre o procedimento médico e o dano causado, demandam o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5657.1679

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Consórcio. Personalidade judiciária. Contrato de sucessão. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976 possui personalidade judiciária, nos termos do CPC, art. 12, VII. 2 - o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do consórcio a partir do contrato de concessão, o que não pode ser revisto por esta Corte pelo óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 872.0816.2557.1589

984 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL, O ASSUNTOR DE DÍVIDA, GARANTIDOR E O EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. 

NO CASO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGRAVANTE, SUCESSOR DA AVALISTA EXECUTADA, E A CORRESPONDENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DECORRE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 899. QUANTO AO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APENAS ENTRE O EXEQUENTE, O DEVEDOR PRINCIPAL, O ASSUNTOR DA DÍVIDA E NOVOS GARANTIDORES, DEPREENDE-SE A INEXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR, COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACOR... ()

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Doc. 165.1531.9012.6100

985 - TJSP. Saque indevido de duplicata de serviço. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Protesto lavrado. Legitimidade passiva do banco endossatário. Preliminar afastada.

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Doc. 144.9644.5001.0300

986 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória. Perdas e danos. Uso indevido de marcas registradas. Legitimidade tanto da responsável pela encomenda do produto, quanto do que o produziu. Inteligência dos Lei 9279/1996, art. 189 e Lei 9279/1996, art. 190. Manutenção da parte como codemandada. Agravo retido conhecido e improvido.

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Doc. 137.0703.4007.3700

987 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Autor atropelado por caminhão que transportava produtos da corré- agravante. Inteligência dos CDC, art. 25, § 1º, e 14. Legitimidade passiva presente. A fornecedora cujos produtos estão sendo transportados é parte legítima para REsponder pelos danos advindos de acidente de consumo. Recurso desprovido.

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Doc. 923.1012.2858.0700

988 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INSTITUIÇÕES QUE ATUARAM NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva das rés. 2. A autora alega que as rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois atuaram na operação bancária, uma efetuando os descontos consignados em sua folha de pagamento e a outra como intermediadora do empréstimo. Sustenta que a responsabilidade das rés é solidária frent... ()

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Doc. 220.8221.2846.6230

989 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega que a questão da suspensão do benefício foi devidamente embargada na segunda instância e com o pronunciamento judicial, ocorrendo o devido prequestionamento. Sustenta, ainda, que não se trata de incidência da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade passiva, mas que a discussão refere-se à validade da inclusão de ofício pelo juiz na inicial diante das normas processuais vigentes. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas... ()

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Doc. 400.8781.9847.7115

990 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

legitimidade passiva da corré CVC é depreendida pelo disposto nos arts. 7º, Parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - As demandadas atuam no mercado em parceria, beneficiando-se mutuamente dentro da mesma cadeia de prestação de serviços, de sorte que, na qualidade de fornecedores, respondem objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos ao consumidor - DANOS MORAIS - Configuração - Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura «in re ipsa», ainda que se trate de pe... ()

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Doc. 173.4223.5003.0200

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, com base na aplicação do CDC e com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da parte recorrida perante o consumid... ()

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Doc. 230.7071.0754.0474

992 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a competência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter sido mantida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como aponta que a EMGEA seria a parte legitimada a responder... ()

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Doc. 165.2891.8014.9200

993 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Hotel. Corréu também proprietário do estabelecimento hoteleiro. Solidariedade com os demais reconhecida. Lei 9610/1998, art. 110. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9000.8700

994 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Investigação de paternidade. «Post mortem». Falecimento de suposto genitor. Interposição da ação em face de eventuais herdeiros e terceiros interessados. Legitimidade passiva dos herdeiros e não do espólio. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.5315.1388

995 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Legitimidade passiva para figurar na ação executiva. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do

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Doc. 241.1050.5691.9400

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso improvido.

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Doc. 210.8170.3713.3489

997 - STJ. Tributário e processual. Recurso especial. Repetição de valores indevidamente retidos a título de ICMS. Combustíveis. Cobrança do revendedor em face da distribuidora. Regime de substituição tributária. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Incidência. Precedentes.

1 - O tema da legitimidade passiva ad causam foi decidido pela corte de origem exclusivamente à luz de normas de direito local e as razões do recurso especial apontam unicamente ofensa a tais dispositivos, cujo exame é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, nos tributos indiretos sujeitos ao regime de substituição tributária incide a disposição do CTN, art. 166, segundo a qual o contribuinte de direito deve comprovar ter suportado o e... ()

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Doc. 103.2110.5041.4000

998 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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Doc. 103.1674.7285.2500

999 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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Doc. 103.1674.7151.9400

1000 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam» do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.»

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