DOC. 241.1040.9161.4540

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Saneador. Preliminar de legitimidade passiva. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a verificação dos requisitos necessários, em sede de agravo de instrumento, quanto à legitimidade passiva para responder a ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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