Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4281.1729.7453

151 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Interpretação de direito local.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da Fazenda estadual - feita com base na interpretação do direito local - é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7297.0200

152 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.4800

153 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0006.3400

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Recorrente que consta como diretor da executada. Responsabilidade pelos atos de gerência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.9177.3597.2546

155 - TJSP. Cobrança de Taxas Condominiais - Legitimidade Passiva - CDHU- Proprietário Registral - Natureza Propter Rem da Obrigação - Transferência de Propriedade Dependente de Registro - Solidariedade entre Proprietário e Possuidor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade passiva da CDHU e condená-la ao pagamento das taxas condominiais em atraso, corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada mensalidade, além de fixação de multa de 2% sobre o total do débito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2797.4100.4347

156 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito em relação à promitente cessionária, por ilegitimidade ad causam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a promitente cedente tem legitimidade passiva para a reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR A matrícula do imóvel sob disputa registra apenas a promessa de cessão de direitos, sem averbação da cessão efetiva. Sem o registro do títul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7158.3200

157 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva da empresa jornalística e não do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«É da empresa jornalística que publica a entrevista, e não do entrevistado, a legitimidade passiva para responder à ação de indenização por dano moral. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4002.0500

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1034.1000

159 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0001.7400

160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Legitimidade passiva. Inexistência.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.2067.1309.9193

161 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.

Vendedora e sócia/representante. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual ligadas ao grupo PROMOVAL. Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente. Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie, pois a agravante participou do negócio objeto. Diretriz do STJ, também aqui aplicável. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9017.3900

162 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.2699.5827.1864

163 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o agravante argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Limeira, onde a agravada estava lotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença referente ao pagamento do abono de permanência. III. Razões de decidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5004.5600

164 - TAPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.7596.0414.5096

165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão de origem também determinou a retificação ou justificativa do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusão da reque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7171.9797

166 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. RFB em favor do FNDE. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2 - Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades desti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4003.2400

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Cessão provisória de uso. Carnaval de rua. Ruídos excessivos. Legitimidade passiva e dever de indenizar reconhecidos pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «Tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da proprie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9003.9900

168 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Legitimidade passiva da União. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para confirmar a legitimidade passiva da União Federal, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0007.4700

169 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam». A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0163.9873

170 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - Ausente a alegada violação ao , posto que o acórdão proferido pela Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito dos fundamentos relevantes para a solução da demanda. 2 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3003.9000

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Honorários. Acordo entre as partes. Legitimidade passiva. Executado. Verificação. Agravo regimental não provido.

«1. Subjaz íntegra a legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da execução, pois não abarcada a sua exclusão pela decisão que homologou a transação e determinou o rateio da verba honorária relativamente aos advogados que participaram da transação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.8505.2233.5468

172 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos e fundamentos da inicial comportam a aplicação da teoria da asserção para a manutenção da parte indicada para figurar no polo passivo da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2014.1900

173 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam»- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1164.1636

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva do agravante encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6018.0600

175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento contra os legatários. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Partilha não homologada. Legitimidade passiva do espólio. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.0935.0000.1700

176 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. Banco. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

«I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/06/2001; e 4ª Turma, REsp 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/08/2002.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8001.5900

177 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido

«- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total adimplemento da obrigação de pagar pelo devedor fiduciante), sendo válida a CDA que elenca como devedor também o devedor fiduciante, em razão da solidariedade expressamente prevista no art. 5º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4233.5383

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5016.8800

179 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual está vinculada à pertinência subjetiva da ação. Se, na hipótese, o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria e indica, como responsáveis pelo adimplemento da obrigação, o Banco do Brasil e a PREVI, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam daquele reclamado. Acrescenta-se que é incontroverso nos autos que a PREVI, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8871.5399

180 - STJ. Processual civil e previdenciário. Contribuição ao regime geral de previdência. Contagem recíproca. INSS. Legitimidade passiva.

1 - Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia «é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex- celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3016.3300

181 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3010.6700

182 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Anulação. Venda fraudulenta. Legitimidade passiva da imobiliária que intermediou a negociação. Reconhecimento. Participação no negócio de tal modo a lhe gerar responsabilidade solidária. Inobservância das cautelas mínimas antes de oferecer à venda o imóvel. Devolução, pela co-ré imobiliária da comissão paga pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária devida a partir dos respectivos desembolsos. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4002.1700

183 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Adesão a seguro para garantia financeira. Falecimento da contratante. Pretensão de utilização do seguro para quitação do contrato. Admissibilidade. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, ainda que o contrato de seguro seja administrado por outra empresa. Condições em que os negócios foram firmados demonstram a participação do banco na gerência do seguro perante os olhos do contratante. Aplicação dos princípios do CDC. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.8027.5846.9322

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDORA E RÉ REPRESENTADAS PELO MESMO SÓCIO - PROJETO URBANÍSTICO APRESENTADO PELA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SENTENÇA MANTIDA. -

Possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa rescindir instrumento particular de compra e venda a empresa que, não obstante não seja a promitente vendedora, pertence ao mesmo sócio e apresentou o Projeto Urbanístico do Loteamento junto à Prefeitura, demonstrando integrarem o mesmo grupo. - Decretada a revelia da empresa ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, de modo que a legitimidade passiva da empresa ré está pautada na sua atuação na celeb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.2882.3000.1500

185 - TJRJ. Seguro. Acidente pessoal. Seguro de acidentes pessoais. Estipulante. Legitimidade passiva caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 801, § 1º.

«1. Responde o estipulante pela indenização securitária se gera no segurado a expectativa de ser responsável pela indenização, como no caso vertente. 2. Assim, tem legitimidade passiva ad causam.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8002.9200

186 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2003.8100

187 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6002.0000

188 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9072.9002.1700

189 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9094.4001.6700

190 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2285.9000.9900

191 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2155.0003.2100

192 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8005.5300

193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7003.6000

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9020.5388.7800

195 - TJSP. Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de Ementa: Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de financiamento, com remessa do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito - sentença que declarou inexigíveis os valores e condenou as recorrentes ao pagamento de indenizaão por danos morais, fixada de forma razoável em R$ 7.000,00 - manutenção pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4001.6900

196 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Irregularidade de representação processual sanada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0003.6300

197 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.4992.7689.7091

198 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ausência de legitimidade passiva da União, pois a parte se insurge contra ato que negou acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRV), instituído pela Portaria DETRAN 32/10, não contra a Lei. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Credenciamento como despachante documentalista e acesso ao sistema eletrônico do e-CRVsp. Impossibilidade. Exercício da profissão regulamentado pela Lei 14.282/21, que prevê a necessidade de inscrição no Conselho Regional (art. 5º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7095.2300

199 - STJ. Legitimidade. Ilegitimidade passiva (órgão editor de normas). Normas de ordem pública.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que órgão editor de Normas não tem legitimidade passiva para figurar em demandas; quando estas versarem sobre tais normas. Ainda é da jurisprudência da Corte que as normas de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até mesmo os contratos em curso. Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.0385.7153.2266

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão de cobrança do ICMS sobre a parcela da tarifa correspondente às perdas não técnicas de energia elétrica e que retificou o polo passivo da ação a fim de nele incluir apenas as autoridades coatoras sediadas na Capital. 2. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13 e do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT - 14. Litisconsórcio passivo. Autoridades coato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações