DOC. 210.8080.4890.8752

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Decreto de utilidade pública da área assinada pelo governador. Legitimidade passiva. Existência.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto". (REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).

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