DOC. 250.2121.0291.5737

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva. Análise fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência, 1. A conclusão sobre a legitimidade passiva das partes foi baseada em elementos fáticos e probatórios analisados pela instância ordinária, e rever essa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Os dispositivos d o CPC/1973 invocados já estavam revogados à época da publicação do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

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