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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legitimidade passiva

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Doc. 165.1531.9015.5700

551 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação ordinária de repetição de indébito promovida contra concessionária de serviço público de telefonia. ICMS. Percentual de 25% cobrado nas ligações telefônicas. Ilegitimidade da concessionária para figurar no pólo passivo da demanda. Mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade passiva da requerida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. 103.1674.7531.4700

552 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.»

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Doc. 241.0260.5746.8624

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.

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Doc. 241.0260.5147.4238

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.

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Doc. 150.5244.7010.2200

555 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. União, estado e município. Responsabilidade solidária. Apelação civel. ECA. Medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes estatais. Separação de poderes e indisponibilidade orçamentária. Preliminar.

«Legitimidade passiva e Solidariedade. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Caso concreto. Fornecimento de medicamento SIROLIMUS 1 mg, 90 cápsulas ao mês a menor transplantado de rim.»

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Doc. 134.6001.7002.6200

556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente decorreu da convicção formada em face das circunstâncias fáticas que envolveram a transação. Destarte, a reapreciação da questão encontra o óbice intransponível da Súmula 7 desta Corte, uma vez que demandaria reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5080.2429.6944

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva e danos morais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a legitimidade passiva e os danos morais estão configurados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 153.9805.0014.1000

558 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 144.0035.9003.6400

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Conjunto fático-probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do agravante. Alterar esse entendimento é incabível na instância especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9644.5001.4600

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.4075.4016.2200

561 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8015.7200

562 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Rendimentos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira na qual foi realizado o depósito. Recurso provido.

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Doc. 231.2131.2306.7760

563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Tema repetitivo 1.150/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na... ()

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Doc. 147.2802.8004.5900

564 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prestadora subdividida em diversas unidades. Inclusão de uma corré com outra base territorial na condenação. Cabimento. Solidariedade passiva decorrente de contrato. Recurso do autor provido e não provido o da corré.

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Doc. 240.8261.2787.9740

565 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fies. Erro em sistema informatizado. Fnde. Legitimidade passiva.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o S... ()

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Doc. 190.1062.5011.0100

566 - TST. Ilegitimidade passiva.

«Verifica-se que há legitimidade passiva ad causam pela mera indicação dos reclamados como responsáveis pelo pagamento dos direitos postulados. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor dos reclamados e identificado seus interesses em rechaçá-las, é evidente a existência de legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.2170.1123.6301

567 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 128-129) e o Agravo interposto somente debatido a questão da legitimidade passiva ad causam do Governador (fls. 152-160), os demais temas suscitados no presente Agravo Regimental se encontram alcançados pela preclusão e não podem ser enfrentados. 2 - Delimitada a controvérsia, revela-se insuperável o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos ... ()

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Doc. 103.1674.7436.2500

568 - STJ. Tributário. Recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadoria importada. Legitimidade passiva. Interesse da Fazenda Estadual.

«Tendo a Fazenda do Estado interesse econômico e jurídico no interesse da causa, é litisconsorte necessária.»

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Doc. 103.1674.7436.0200

569 - STJ. Tributário. Recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadoria importada. Legitimidade passiva. Interesse da Fazenda Estadual.

«Tendo a Fazenda do Estado interesse econômico e jurídico no interesse da causa, é litisconsorte necessária.»

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Doc. 103.1674.7017.9500

570 - STJ. FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.»

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Doc. 150.3743.4007.7700

571 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido

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Doc. 210.5281.1830.7420

572 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta pasep. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Competência. Súmula 42/STJ.

1 - Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este STJ já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 173.0393.4001.3600

573 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Legitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A questão da legitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba foi dirimida pelo acórdão recorrido com base na Lei Estadual 7.517/2003. Desse modo, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 600.6858.4515.0969

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXAMINADAS IN STATU ASSERTIONIS.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à ré-reconvinte Karolina, bem como afastou alegações de falta de condições da ação. Irresignação dos réus. Alegação de falta de condições da ação. Exame in statu assertionis. Alegações do autor que envolvem sociedade de fato e pretensões indenizatórias, que justificam a legitimidade passiva de todos os réus e o interesse processual do autor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.9744.6639.2374

575 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. 

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos. A parte autora busca reforma para incluir danos morais. A parte requerida alega ilegitimidade e ausência de responsabilidade sobre os danos. II. Questões em Discussão: (i) a legitimidade passiva da instituição bancária para responder por vícios construtivos e (ii) a possibilidade de condenação em d... ()

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Doc. 145.4863.9001.0100

576 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Legitimidade passiva da esposa de um deles. Reconhecimento. Outorga uxória concedida. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 758.3639.2963.2356

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve err... ()

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Doc. 210.8170.4409.6328

578 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telebras. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade passiva da recorrente, remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas, nesta sede, em vista do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7067.4700

579 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam», em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para pub... ()

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Doc. 103.1674.7275.2700

580 - STJ. Imprensa. Legitimidade passiva. Empresa. Jornalistas. Administradores.

«O jornalista que assina a matéria considerada ofensiva responde pelo dano na ação de indenização promovida pelo ofendido. Orientação adotada na 2ª Seção, no julgamento do REsp. 158.717/MS. Ressalva da posição do Relator. Os administradores da pessoa jurídica que explora o jornal, seus diretores, membros do conselho editorial e do conselho corporativo responderão se demonstrada e reconhecida a hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Recurso conhecido em parte e provido... ()

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Doc. 140.8133.0000.1800

581 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de preceito cominatório. Agente marítimo. Retenção indevida de mercadoria no porto. Ato praticado no exercício de atribuição profissional. Reconhecimento. Legitimidade passiva configurada. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8000.5000

582 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Compete às entidades de direito público interno, solidariamente, a responsabilidade de fornecer medicamentos e insumos a enfermos necessitados. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8000.0800

583 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Adjudicação compulsória. Credor hipotecário. Pretensão de levantamento da hipoteca incidente sobre bem imóvel. Interesse do banco apelante evidenciado. Legitimidade passiva deste reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8009.4200

584 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória c.c. Indenização por dano moral. Ressarcimento de danos pretendido pelo autor decorrentes de atos praticados pela ré. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.0843.5002.0300

585 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Duplicata. Vencimento anterior à exclusão da apelante do quadro societário da empresa devedora principal. Inteligência do CCB, art. 1032. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1090.3531.6883

586 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Legitimidade passiva. Serviços contratados. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à legitimidade passiva ad causam e a comprovação dos serviços contratados decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.4060.4590.1192

587 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da legitimidade passiva. Análise que na hipótese dos autos implica o reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 147.5943.3020.5700

588 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Incorporação societária. Apenas o incorporador possuirá legitimidade para figurar no pólo passivo de qualquer demanda. Aplicação do Lei 6404/1976, art. 227 cumulado com o CCB, art. 1116. Retificação do pólo passivo determinada, a fim de constar a empresa apelante como sucessora em direitos e obrigações. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 966.3071.8624.3220

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E O BANCO COOPERATIVO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REPACTUAÇÃO DESCABIDA. 1.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. O banco cooperativo não detém legitimidade passiva para figurar na lide em que se discute débitos oriundos de negócios jurídicos firmados exclusivamente junto à cooperativa de crédito. 3. A repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A, ... ()

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Doc. 230.8280.3847.3557

590 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Fato ocorrido em autarquia hospitalar municipal. Legitimidade passiva do município.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade passiva do Município agravante, decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, se o Município pode ser responsabilizado por erro médico ocorrido em hospital privado conveniado com o SUS, com mais propriedade ainda deverá responder pelos danos ocorridos em hospital público municipal. ( AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 165.1531.9009.6100

591 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Impetração em face da fazenda municipal e do erário estadual. Alegada ilegitimidade. Desacolhimento. Responde, solidariamente, pelo fornecimento de medicamentos as entidades de direito público interno, de modo que qualquer delas tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar repelida.

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Doc. 103.1674.7297.8100

592 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 947.2766.5481.5444

593 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em favor da CEF. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Remessa à Justiça Federal. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de rescisão contratual com devolução de valores, relacionada a compromisso de compra e venda de imóvel, sucedido por contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva da CEF em demanda envolvendo contrato de alienação fiduciária; (ii) o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário; e (iii) a remessa dos autos à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A participação da CEF como titular da alienação fiduciária implica sua inclusão no polo passivo, sendo parte legítima para responder à demanda.4. A existência de contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado com a CEF impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, dada a sua relação jurídica com o imóvel objeto da demanda.5. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme estabelece o CF, art. 109, I/88. IV. Dispositivo. Decisão reformada para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal

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Doc. 145.4863.9015.4500

594 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Endosso-caução. Contrato de abertura de crédito garantido por duplicatas. Banco que envia duplicata a protesto sem se certificar da regularidade da sua criação, responde pelos atos decorrentes da cobrança de seu crédito. Legitimidade configurada. Preliminar afastada.

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Doc. 154.1731.0000.4500

595 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.

«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Ass... ()

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Doc. 103.1674.7369.5300

596 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Compromissário comprador. Título sem registro. Irrelevância. Lei 4.591/64, arts. 9º e 12.

«Ao pólo passivo da ação de cobrança de despesas de condomínio legitima-se, além do proprietário, o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário, ainda que sem registro o respectivo título.»

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Doc. 137.1401.3013.1600

597 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de resolução contratual. Corré que efetuou a venda do veículo, não providenciando a transferência da propriedade para o autor. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5016.8600

598 - TJSP. «ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido seu causador. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária com o condutor e autor dos danos causados a terceiros. Legitimidade para figurar no pólo passivo decorrente de sua condição de proprietário do veículo envolvido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0008.6300

599 - TJRS. Direito privado. Contrato agrário. Arrolamento de bens. Semoventes. Preservação. Medida cautelar. Requisitos. Presença. CPC/1973, art. 855. Legitimidade passiva. Ausência. Inocorrência. Litigante de má-fé. Pressupostos. Falta. CPC/1973, art. 17. Apelação cível. Contratos agrários. Cautelar de arrolamento de bens. Legitimidade passiva.

«Verificado nos autos que o apelante estava na posse da área em que se encontravam os bens do autor, mostra-se aquele legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda cautelar, que visa ao arrolamento de semoventes. DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Demonstrado pelo suplicante o fundado receio de extravio e dissipação de seus bens, os quais se encontrava em propriedade cuja posse era exercida pelos réus, deve ser julgado procedente o pleito de arrolamento de bens. Inteligência do... ()

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Doc. 211.1101.0417.5637

600 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade passiva da União. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Liquidez e exigibilidade do título judicial. Prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A União detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução em mandado de segurança por simetria de writ impetrado em face de ato praticado por Ministro de Estado. Ademais, dirimida a controvérsia da legitimidade passiva na fase de conhecimento, inviável sua rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Não vinga a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto é possível à parte diligenciar e providenciar a documentação exigi... ()

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