DOC. 187.9372.2000.0500

STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - ?, Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ?, (Súmula 636/STF).

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