DOC. 160.7643.7001.4400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço.

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