DOC. 140.4030.8002.0200

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Ajuda de custo. Movimentação de militar para compor comissão sem desligar-se da sede. Portaria 327/GC3/2003. Súmula 284/STF.

«1. O julgamento do recurso especial vertente não prescinde da interpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que a alegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daí a sua inadmissibilidade. (Precedente: AgRg no REsp 1.085.255/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 11.3.2009).

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