DOC. 210.7091.0311.3343

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Gratificação de encargos especiais. Recurso especial. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a inclusão, nos vencimentos do autor, da Gratificação de Encargos Especiais estabelecida por ato administrativo, além do pagamento das diferenças retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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