DOC. 153.3263.1000.4700

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Resp1.357.700/RJ. Recurso representativo de controvérsia.

«1. «O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política» (RESP 1.357.700/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/06/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

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