DOC. 210.6091.0741.8406

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Revisão do ato de reforma. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração da nulidade do ato de reforma e a reintegração da parte autora ao serviço militar ativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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