DOC. 172.5054.8000.5900

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Acidente em serviço. Militar. Responsabilidade civil do estado. Cumulação de benefício previdenciário com indenização por danos morais. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército (EDcl no AgRg no REsp 1220629/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011). Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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