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DOC. 252.7090.9739.3359

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

Apelo que deixa de impugnar especificamente as razões de decidir da sentença que julgou o seu pedido improcedente. 2. Argumentos genéricos que não apontam o equívoco das razões de decidir em cada um dos capítulos da sentença. 3. Ofensa ao princípio da dialeticidade que revela a ausência de regularidade formal do recurso. 4. Necessidade de impugnação específica, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme art. 932, III do CPC. 5. Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 6. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 7. Recurso não conhecido.

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