TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS A 12% AO ANO QUE HÁ MUITO NÃO ENCONTRA GUARIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE TAXA DE AVALIAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA OU INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMAS 618 A 620 DO STJ. COBRANÇA DE IOF QUE DECORRE DA LEI, COMO TRIBUTO QUE É, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILICITUDE. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO AO CONSUMIDOR, NO CONTRATO, QUANTO À CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FOI OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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