TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS, ALÉM DE IOF FINANCIADO E ADICIONAL, ADUZINDO A PRÁTICA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.
Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhimento. Prova pericial que se revela desnecessária para o deslinde do feito, eis que a inexistência das suscitadas irregularidades se extrai do próprio contrato acostado aos autos, à luz dos ditames legais e precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie.
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