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DOC. 469.2737.6134.6648

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) E COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DA REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO E DA COBRANÇA DAS TARIFAS PACTUADAS. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE TESES GENÉRICAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DESVINCULADOS DO CASO EM ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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