TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - CUSTO EFETIVO TOTAL - Abusividade - Inocorrência - Taxa de juros que não se confunde com CET, pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Previsão contratual - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Abusividade não reconhecida - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tema Repetitivo 958 do C. STJ - Comprovação de efetiva prestação do serviço - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelante - IOF - Cobrança regular - Tema Repetitivo 621 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito