TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE JUROS DIVERGENTES DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS A TÍTULO DE SEGURO E IOF. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.
Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a demandante, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC.
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