1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: invalidez

Doc. 699.9633.4877.9471

401 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E QUITAÇÃO DO CONTRATO DEVIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO. SEGURO HABITACIONAL.

Pretensão do autor de obter a quitação de contrato de financiamento, em razão de sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar de 03/08/2022 (concessão da aposentadoria), bem como o ressarcimento das parcelas pagas desde então. Sentença de procedência. Insurgência da CDHU. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência do CDC no caso concreto. Invalidez permanente do compromissário comprador constatada. Quitação do financiamento do imóvel devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.6573.8918.9345

402 - TJSP. DPVAT. INVALIDEZ. PERÍCIA NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO REITERADO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. DPVAT.

Invalidez. Perícia não realizada pelo não comparecimento reiterado do autor. Preclusão. Improcedência mantida. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8790.7538

403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. 2 - A legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor garante à filha inválida, como dependente do ex-combatente, a pensão especial. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal já está sedimentada no sentido de que, em se tratando de filho(a) inválido(a), a concessão da pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 depende ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6404.8662.7860

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Servidora pública do Município de Jacareí - Caso de invalidez permanente, em virtude de dor crônica generalizada associada a Transtornos Discovertebrais - PROVENTOS PROPORCIONAIS - Não se vislumbra direito à percepção de proventos integrais, porquanto a doença da autora não consta no rol de doenças da Lei Complementar Municipal 13/1993, da Lei 8.213/1991, da Lei 8.112/1990 e da Portaria Interministerial 22/2022 - Aplicação do entendimento firmado no Tema 524 do Supremo Tribunal Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4002.0800

405 - TJSC. Embargos infringentes. Seguro obrigatório. Invalidez permanente parcial. Sinistro ocorrido após a Lei 11.945/2009, que trouxe novos parâmetros para regular a matéria. Aplicação da tabela que prevê o percentual da indenização conforme a graduação da invalidez apurada. Pedido de pagamento integral da indenização. Deferimento a menor. Possibilidade. Pretensão inicial de complementação do valor securitário. Entretanto, laudo pericial que não especificou a extensão dos danos permanentes que atingiram o cotovelo esquerdo da demandante. Necessidade de realização de perícia para verificar a extensão da invalidez e assim apurar o efetivo valor devido. Remessa dos autos à origem. Decisão reformada. Recurso provido para prevalência do voto vencido.

«Tese - Havendo a possibilidade de a parte receber complemento da indenização do seguro obrigatório e inexistindo documento que permita averiguar o grau de sua invalidez, faz-se necessário submete-la a perícia, como forma de calcular o correto valor da indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.6542.5108.6741

406 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança c/c pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Cláusula contratual. Incapacidade total e permanente para o trabalho não se confunde com invalidez funcional. A cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), conforme prevista no contrato e regulada pela Resolução 302/2005 da SUSEP, exige a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela incapacidade irreversível para o pleno exercício das relações autonômicas. Perícia médica. Laudo pericial concluiu pela inexistência de quadro clínico que configure a perda da existência independente, afastando o direito à indenização securitária. Cláusula que condiciona a cobertura à invalidez funcional, e não profissional, não é abusiva, conforme pacificado pela jurisprudência do C. STJ. Danos morais. Inocorrência. Negativa de pagamento decorreu do legítimo exercício de direito da seguradora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.7100.9000.5600

407 - STJ. Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12.

«1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.6029.6457.5640

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REVISIONAL BILD - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - REABILITAÇÃO - DESCABIMENTO. - A

teor dos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 101, com redação dada pela Lei 9.032/1995 então vem vigor, o segurado aposentado por invalidez está obrigado a submeter-se à realização de perícia revisional BILD. - Demonstrado pelo laudo pericial que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5006.3100

409 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão à conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Motorista. Perda da visão direita. Prova pericial que concluiu pela não ocorrência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Obreiro que já recebe auxílio-acidente. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo Lei 8213/1991, art. 42, não há como ser acolhida a pretensão de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Irrelevância do fato de o autor já ter gozado de aposentadoria por invalidez, benefício cessado na esfera administrativa em razão de superveniente auxílio-acidente concedido em juízo. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.2676.9790.8118

410 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente. Relatório médico que constata invalidez com origem em doença decorrente de pandemia. Ausência de cobertura. Clareza das disposições contratuais. Desnecessidade de previsão no certificado da apólice de renovação, eis que prevalecem as condições gerais quando da contratação. Ausentes, no mais, indícios de provas de que houve restrição de cobertura securitária, sem a devida informação ao segurado. Abusividade da cláusula de exclusão e violação do dever de informação afastados. Alegação de existência de concausas que contribuíram para o quadro de invalidez. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.1712.3801.9660

411 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Apólice com cobertura securitária para invalidez permanente total ou parcial por acidente. Laudo pericial do IMESC que constatou incapacidade permanente parcial do autor, decorrente de acidente, com perda funcional e de mobilidade do tornozelo esquerdo, o que lhe confere o direito de receber um percentual do capital segurado, e não o seu valor máximo. Indenização securitária devida que deve considerar o grau da invalidez. Valor já pago pela seguradora. Recusa legítima a pagar a complementação pretendida pelo autor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2004.0500

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Apólice que previa cobertura para invalidez permanente total decorrente de doença. Procedência na origem. Insurgência da requerida. A perícia constatou a incapacidade parcial permanente do autor por doença, a qual não possui cobertura securitária, cujo contrato prevê apenas a invalidez permanente por acidente e a invalidez permanente total por doença. Acolhimento. Ausência de enquadramento da incapacidade parcial do autor em risco predeterminado em contrato. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, «e», 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.2674.8765.0362

413 - TJSP. Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização por doença - Conclusão pericial de inexistência de invalidez funcional permanente - Desnecessidade de realização de nova perícia - Risco excluído do seguro - Apólice que prevê cobertura apenas para Invalidez Funcional Permanente e Total que resulte na perda da existência independente do segurado - Situação distinta da constatada na perícia - Licitude da cláusula de exclusão do risco - Tema 1.068, do STJ - Interpretação restritiva dos contratos de seguro - Art. 757, do Código Civil - Concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social que não modifica tal entendimento - Sentença mantida - Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5016.4200

414 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Apólice em grupo. Invalidez permanente total por doença. Comprovação. Segurado afastado por doença em caráter precário, bem antes do sinistro. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prova robusta definida em laudos médicos. Ausência de expectativa de reversibilidade do mal. Cobertura devida. Ação de cobrança de indenização procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0005.3800

415 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9232.0437

416 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - No caso do benefício da aposentadoria por invalidez ser precedida de auxílio-doença, a renda mensal será calculada a teor do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7266.5400

417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por invalidez. Carência. Inexistência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I, 42 e 143, I.

«Para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez de rurícola não há falar em período de carência «ut», arts. 26, III, 39, I e 143, I, todos da Lei 8.213/91. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1767.4363

418 - STJ. Administrativo. Etapa de asilado. Substituição pelo auxílio-invalidez. Novos critérios. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual os agravados pleitearam «o restabelecimento da parcela de seus proventos do auxílio invalidez (anteriormente denominado de diária/etapa de asilado), e o pagamento das parcelas retiradas de seus proventos, devidamente atualizadas.» (fl. 210, e/STJ). 2 - Em relação ao direito à manutenção da vantagem «auxilio-invalidez», anteriormente denominada «etapa de asilado», a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2051.3200

419 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Normas coletivas.

«A manutenção do benefício do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez pela decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal, uma vez registrada, pelo Tribunal Regional, disposição expressa, mediante norma coletiva, que o estende aos empregados aposentados. Além disso, ainda que as normas coletivas regulem a questão, esta Corte entende que deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8001.5600

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Especial, (Resp 1388030/MG), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima tem ciência inequívoco da sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9003.1800

421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez. Prescrição. Contagem. Data da ciência por meio de relatório médico. Ausência de informações necessárias. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.

«1 - Nas ações em que se pretende o pagamento de indenização securitária por invalidez, a contagem da prescrição inicia-se na data em que o segurado toma ciência da invalidez, por meio de relatório médico que declare o seu estado de saúde. 2 - No caso presente, inviável a constatação da data em que o segurado teve o devido conhecimento de sua invalidez, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que esclareça a questão, à luz da jurisprudência desta Corte. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3007.0100

422 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a superveniente aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.4344.0576.3067

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - art. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida com o pagamento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. O rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa (RE Acórdão/STF). Deve ser julgado improcedente o pedido de revisão de proventos quando não comprovado que a patologi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.3835.4556.5831

424 - TJSP. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Ação declaratória c.c cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Inconformismo das coerdeiras do segurado. Alegação de que um acidente causou lesão no pé esquerdo do segurado e que tal lesão foi agravada pela doença da qual o segurado era portador, o que acarretou a amputação do membro. Ausência de demonstração da ocorrência do acidente. Provas dos autos que atestam que a amputação ocorreu devido a complicações do diabetes. Apólice que não previa c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.9002.3400

425 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Necessidade de se aferir o grau de invalidez do segurado. Validade da tabela do cnsp para estabelecer a proporcionalidade da indenização ou grau de invalidez. Entendimento jurisprudencial confirmado pelo recurso representativo da controvérsia, Resp1303038/RS. Decisão mantida.

«1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em nome dos princípios da economia e da celeridade processual e da fungibilidade recursal. 2. De acordo com a redação vigente à época dos fatos, Lei 6.194/1974, art. 3º, II (determinada pela Lei 11.482/2007) , em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo «até» no referido inciso corrobora o enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5002.7200

426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Aposentadoria por invalidez. Cumulação. Benefícios com o mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4000.4700

427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Aposentadoria por invalidez. Cumulação. Benefícios com o mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo fato gerador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.8265.4386.6362

428 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Invalidez por doença. Visão monocular ocasionada por descolamento de retina. Não configuração. Evento não coberto pelo contrato. Conclusão que não viola a Súmula 377/STJ. Deficiência não se confunde com invalidez. Laudo pericial atesta não haver incapacidade para o trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.5000

429 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Prova pericial. Desistência. Provento integral. Afastamento. Le-10098/1994, art. 158, I, § 1º. Interpretação. Apelação cível. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Aposentadoria por invalidez para o serviço público conforme Lei 10.098/1994, art. 158. Pretensão de percepção de proventos integrais. Impossibilidade.

«1. Embora diagnosticada com câncer de mama em 2001, a autora realizou o tratamento da enfermidade, inexistindo prova nos autos acerca de eventual recidiva da doença após a cirurgia e tratamentos que se seguiram com intuito curativo. 2. A autora desistiu expressamente da prova pericial médica postulada e deferida pelo juiz instrutor, não se desincumbindo do ônus de provar ( CPC/1973, art. 333, I) que o seu quadro clínico na ocasião da aposentadoria por invalidez para o serviço públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.2068.0421.9934

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - FILHO DE SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - INVALIDEZ COMPROVADA - DIREITO A SER MANTIDO COMO DEPENDENTE - DATA DA INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

De acordo com a Lei 10.366/1990, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos são dependentes do segurado. Para que o filho maior seja reconhecido como dependente, a legislação de regência exige tão somente que esse comprove a condição de invalidez, pelo que se revela prescindível perquirir se a invalidez é preexistente a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos. O cancelamento do pensionamento, por si só, não evidencia dever de indenizar, porquanto não ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5163.9000.4800

431 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Acréscimo de 25% das aposentadorias por invalidez. Analogia das aposentadoriaas por invalidez. Matéria infranconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do Lei 8.213/1991, art. 45, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.2352.9527.9099

432 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1002.7400

433 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Comprovação. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a deformidade permanente decorrente de cicatriz não caracteriza a invalidez permanente indenizável pelo seguro obrigatório. Tal entendimento está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.7225.3383.3673

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULA EXPRESSA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD

ou IPD-F). NA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), A GARANTIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É NO CASO DE INVALIDEZ CONSEQUENTE DE DOENÇA QUE CAUSE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, OCORRIDA QUANDO O QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.7801.8179.0903

435 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança proposta contra a seguradora, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente parcial ou total decorrente do acidente noticiado nos autos e ausência de nexo causal entre o evento e as limitações alegadas. Condenou-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUEST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.4100

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Auxílio-invalidez. Prescrição. Incapacidade mental. Anterior à prolação da sentença de interdição. Termo inicial da suspensão do prazo prescricional. CCB/2002, art. 198, I. Auxílio-invalidez. Requisitos. Lei 5.787/1972, art. 126. Verificação na via do especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do CCB, art. 198, I. Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenação da União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na via estreita do recurso especial, na medida em que implicaria, necessariamente, no reexame do co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9006.8000

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Invalidez permanente e notória. Ciência inequívoca. Súmula 7/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, com exceção dos casos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.6237.6176.0737

438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$6.412,50, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como às custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo da indenização observou corretamente os critérios da Lei 11.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.9166.8428.9774

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA GRAVE - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE COBERTURA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Em caso de relação continuada e sucessiva, como aquela que qualifica o quadro de saúde, mudanças relevantes na realidade fática geram a alteração do termo inicial do prazo prescricional. Segundo entendimento consolidado no STJ é lícita a cláusula contratual que diferencia cobertura por invalidez funcional (invalidez funcional permanente total por doença - IFPD) e invalidez laboral (invalidez laborativa permanente total por doença - ILPD). Se o contrato de seguro de vida em grupo, de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.3415.1487.9607

440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. ITAPIRA. REVERSÃO.

Pretensão à reversão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Forma de provimento derivado que depende de vínculo estatutário anterior com a Administração Pública. Aperfeiçoado o rompimento do vínculo da servidora com a Administração, acarretando vacância do cargo ocupado, o respectivo provimento apenas poderá ocorrer mediante aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II. Legislação municipal que ainda prevê que a reversão a pedido se dará a critério da administr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0019.4600

441 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Invalidez total e permanente do segurado. Fato gerador da obrigação da seguradora de indenizar que consiste no sinistro, que, por sua vez, não corresponde de modo necessário ao acidente, mas corresponde sempre e sim à invalidez total e permanente do segurado coberta pela apólice então vigente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5019.5000

442 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Invalidez permanente total por doença. Pedido julgado improcedente. Impugnação. Acolhimento. A invalidez não está subordinada à incapacidade para o exercício de qualquer trabalho devendo, ao revés, ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da realidade pessoal do segurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9003.1400

443 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Traumatismo crânio encefálico. Hidrocefalia e epilepsia. Obreiro que exerceu, durante toda a vida laboral, a função de motorista carreteiro. Incapacidade total e permanente reconhecida. Aposentadoria por invalidez concedida. Recurso autárquico não conhecido, provido o do autor e parcial provimento ao recurso oficial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2010.1200

444 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro Obrigatório (DPVAT). Hipótese de alegada invalidez parcial e permanente. Termo inicial recai na data da ciência, pela vítima, da consolidação das lesões, com observância que o pagamento administrativo também interrompe tal prazo. Mantido, entretanto, o decreto de improcedência, em face da ausência de invalidez constada pela perícia. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1002.1400

445 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente-tipo sofrido no exercício de trabalho a serviço da empregadora. Perda total da função motora da mão direita. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente confirmada em segunda perícia. Benefício de aposentadoria por invalidez devido. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1002.2900

446 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um «bis in idem» ou duplo amparo. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.1922.3992.9893

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR ESTADUAL - IPSEMG - PROVA PERICIAL - CARDIOPATIA GRAVE - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEVIDO - MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA - DATA DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85, § 4º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O

servidor público estadual, aposentado por invalidez, tem direito ao recebimento de proventos em seu valor integral, quando for reconhecida a sua incapacidade permanente para o serviço público ou na hipótese de ser a invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou uma das doenças graves elencadas na lei. - Revelando a prova dos autos que a autora possui invalidez permanente para o serviço público, sendo portadora de cardiopatia grave, faz ao recebimento de provento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.9835.5306.6723

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/1974 e da Súmula 474/STJ. Quando o pagamento administrativo realizado pela seguradora for igual ou superior ao valor devido, é indevido o pedido de complementação de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.9064.1069.7776

449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pois houve o reconhecimento pela Administração Estadual em 2006, com indevida revisão em 2011. Sentença procedência. MÉRITO. CF/88 que garante a aposentadoria por invalidez no art. 40, §1º, I - Previsão dos arts. 222 e 223 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais - art. 226, I, 2, que garante proventos integrais quando ocorrer a invalidez - Laudo pericial que atesta a situação de incapaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.7431.1752.1074

450 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Invalidez permanente parcial - Aplicação da Lei 6.174/94, art. 3º - Súmula 474/STJ - Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez - Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - Perícia - Demonstração do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas - Constatação da invalidez parcial - Fato gerador ao pagamento do capital segurado - Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)