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451 - TRT4. Seguridade social. Encerramento das atividades da empresa. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez.
«Conquanto o fechamento do estabelecimento do empregador acarrete, via de regra, a resilição do contrato de trabalho, essa não é a hipótese quando aquele permanece suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez, prevalecendo a regra contida no CLT, art. 475.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LICENÇA-SAÚDE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Professora de educação básica II. Ação ajuizada para regularizar a frequência da autora no período de 21.3.2020 a 15.12.2020, no qual foram indeferidos os pedidos de licença-saúde, a restituição dos valores descontados, o enquadramento do período como licença para tratamento de saúde e a concessão da aposentadoria por invalidez. A causa de pedir anuncia o diagnóstico de transtornos psicóticos não orgânicos e outros transtornos somatoforme neurovegetativo (CID 10 - F28 E F45.8)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária. Amputação dos membros inferiores ocasionada por problemas vasculares. Seguro com cobertura para invalidez permanente por acidente. Particularização dos riscos imposta pelo Código Civil. Invalidez total por doença, para qual não há cobertura contratada. Doença vascular que não se equipara a acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido
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454 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.
«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o CLT, art. 475. Ainda que ocorra a sustação temporária das principais obrigações do contrato de trabalho, em relação às partes (a prestação do trabalho e o pagamento de sua correspondente contraprestação, respectivamente), o contrato, em si mesmo, permanece íntegro. Assim, ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art. 42 da Lei de Benefícios. 2 - A inversão do decidido pelas instâncias ordinárias demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. Precedente da egrégia Terceira Seção. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Comprovados os requisitos do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente é devida a aposentadoria por invalidez ao obreiro. Termo inicial do benefício. Havendo prova nos autos de que houve a concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, com confirmação do próprio autor na inicial, o termo de início do pagamento da aposentadoria por invalidez deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido, do autor improvido e reexame necessário parcialmente provido.
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457 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Invalidez permanente e total do segurado. Evento danoso de origem degenerativa, que não decorre de acidente de trabalho. Previsão de cobertura, para o risco invalidez por doença, ante a assunção de tal risco pela seguradora. Capital segurado devido na forma contratual. Decretação da nulidade da cláusula limitativa de direito. Lide que deve ser vislumbrada sob a ótica do CDC. Princípios da persuasão racional e da boa-fé objetiva. Imposição à seguradora do pagamento do capital segurado previsto na apólice vigente no ano de 2003 para o risco invalidez permanente total por doença. Recurso provido em parte para este fim.
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458 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - INTEGRALIDADE -
Pretensão do autor ao recebimento de proventos integrais, a partir da data da concessão de sua aposentadoria por invalidez, em razão de doença incapacitante - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece ser mantido - Autor que iniciou suas atividades no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Proventos corretamente calculados nos termos dos §§ 3º e 17 da CF/88, art. 40, regulamentados pela Lei 10.887/2004 - Sentença mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
Pretensão à conversão de licenças para tratamento de saúde em licenças por doença profissional, bem como a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária - Perícia médica judicial que concluiu não ser possível relacionar a doença incapacitante com o exercício do cargo - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. 1. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-De-Benefícios anteriores ao auxílio-Doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) o termo inicial da contagem do prazo de prescrição ânuo; (ii) se prescrito o direito do autor em pleitear a indenização securitária em razão da alegada invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de invalidez decorrente de doença ou acidente, esta fica caracterizada some... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- invalidez. Manutenção. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção do auxílio-invalidez militar do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-Acidente. Moléstia posterior à Lei 9.528/97. Impossibilidade. 1.
Impossível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, no caso em que a eclosão da moléstia for posterior à Lei 9.528/97. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, incluído pela Lei 13.135/2015. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Presunção legal. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da parta autora, por se encontrar o entendimento do Tribunal de origem em conflito com a jurisprudência desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo «inss» em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica na substituição do auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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467 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso improvido.
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. A legitimidade para pleitear a indenização securitária decorrente de invalidez é personalíssima, porém mitigada se existente pedido administrativo ou judicial antes do óbito do segurado. Comprovação do pedido administrativo ainda em vida. Assim, sendo a apelante a única beneficiária, a legítima para a ação.
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469 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Fratura da coluna. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a obreiro que, em decorrência de acidente típico, teve reduzida sua capacidade laborativa de forma total e definitiva. Recurso autárquico não conhecido dando-se parcial provimento ao recurso oficial.
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470 - TJSP. ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.
"Incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, de rigor o restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA (IFPD). 1-
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2- Dever de informar alterações nas condições gerais da apólice, quando da renovação do contrato de seguro, é da estipulante. Tema 1.112 do C. STJ. 3- Apólice de seguro de vida em grupo que previu cobertura apenas por invalidez funcional total e permanente, quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Cláusula que não se mos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E 13.467/2017. 1. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A PARCELA NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 333/TST. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No tocante ao tema « supressão do tíquete alimentação frente à aposentadoria por invalidez», ficou registrado, na decisão agravada, que, na esteira da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, o empregado aposentado por invalidez tem o direito de continuar a receber o auxílio-alimentação previsto em norma coletiva somente quando essa norma prevê expressamente o direito para esses casos, valendo-se da regra prevista no CCB, art. 843, que assegura a interpretação restritiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação ad incapacidade laboral total para a concessão da aposentadoria por invalidez. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A
aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42, «caput»). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em ação de indenização decorrente do seguro DPVAT, a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que depende de laudo médico, é o termo inicial do prazo prescricional. Precedente. 3 - Ausente invalidez permanente notória, é necessário laudo pericial para definir o termo inicial do lap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Decisão monocrática mantida
«1 - É inadmissível suscitar de teses que não foram aventadas nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em inadmissível inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência dominante no STJ, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Indenização. Cálculo. Grau de invalidez. Consideração. Metalúrgico. Membro inferior esquerdo. Invalidez parcial. Diagnóstico. Metalurgia. Profissão. Exercício. Não possibilidade. Indenização integral. Cabimento. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado. Aposentadoria por invalidez. Graduação para fins indenizatório. 100%.
«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTO ANDRÉ - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
Pretensão de restabelecimento do benefício, alterando-se os proventos proporcionais para integrais - Alegação de que o autor permanece absolutamente incapaz para o trabalho, e que as moléstias que o invalidaram são de natureza profissional - Perícia médico-judicial que concluiu pela capacidade laboral do autor - Magistrado que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo julgar o feito sem considerá-las, motivadamente, nos termos do CPC, art. 479 - Hipótese em que, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Filho inválido. Invalidez anterior ao óbito do instituidor.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. O filho inválido, independentemente da idade ou estado civil, faz jus à pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 8.059/90, desde que se comprove que a invalidez é anterior à morte do instituidor do benefício. Precedentes. 3. Ausência de interesse recursal qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejados sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indenização securitária. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente. Prescrição. Data em que ocorre a ciência inequívoca da invalidez. Pretensão recursal de discussão acerca da data de ciência da invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da data em que se deu a ciência inequívoca da aposentadoria por invalidez do recorrente, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Insurgência de ambas as partes - Autor que insiste no direito à indenização equivalente a 60% do capital segurado - Descabimento - Realizada prova pericial, que constatou a invalidez permanente parcial da mão direita do autor - Valor devido proporcional ao grau de invalidez do membro superior decorrente do acidente ocorrido - Montante equivalente a 45% - Apelo da ré que também não merece acolhida - Alegação de prescrição afastada - Termo inicial do cômputo do prazo prescricional a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o recorrente seria incapaz total e permanente para o trabalho fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TST. Seguridade social. aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio alimentação.
«A jurisprudência desta Corte superior sufragou o entendimento no sentido de que o empregado não faz jus ao auxílio-alimentação, previsto em norma coletiva, durante o período de suspensão do contrato de emprego, em razão do gozo de aposentadoria por invalidez. Ressalva-se, todavia, a manutenção do pagamento de tal prestação, quando a própria norma autônoma prevê o seu pagamento, durante o período de suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial que não atestou a incapacidade total e permanente do servidor. Parecer contrário à concessão da aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário da prova. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Recurso improvido.
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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Precedentes. Decisão mantida.
«1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise sobre o grau de invalidez do segurado, a ser observado no cálculo da indenização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.
"Não constatado tecnicamente o alegado agravamento das lesões reclamadas a implicar invalidez total e permanente, não se cogita de substituição do auxílio-acidente mantido por aposentadoria"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Invalidez total e permanente por doença. Negativa de cobertura. Alegada alteração da apólice espontaneamente pelo segurado com exclusão do risco invalidez total por doença. Descabimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé. Ausência. Preservação da boa-fé do segurado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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489 - TJSP. Seguro. Acidentes pessoais. Cobertura. Apólice que cobre invalidez total ou parcial decorrente de acidente, mas não em virtude de doença. Inexistência de violação a qualquer regra do CDC. Ausência de previsão de cobertura da invalidez parcial por doença da segurada que, portanto, não faz jus à indenização pretendida. Recurso da seguradora provido para julgar improcedente a demanda.
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490 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato. Seguro de vida e invalidez por doença. A legitimidade para pleitear a indenização securitária decorrente de invalidez é personalíssima, porém mitigada se existente pedido administrativo ou judicial antes do óbito do segurado. Afirmação dos autores sobre inexistência de pedido administrativo ou judicial quando ainda em vida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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491 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Nefropatia. Rim transplantado. Recusa administrativa de cobertura. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Tratamento que lhe agregou diabetes e outras sequelas, restringindo de forma absoluta qualquer atividade. Doença crônica, irreversível. Condição que se amolda ao compromisso da seguradora de pagar indenização. Invalidez permanente por doença reconhecida. Recurso improvido.
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492 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Titular de aposentadoria por invalidez. Dependência econômica. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STF. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Renda mensal inicial.
«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.834/SC, entendeu que, dado o caráter contributivo do regime geral de previdência social, o Lei 8.213/1991, Lei 9.876/1999, art. 29, com a redação, é aplicável apenas a situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio- doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudio Pessoa contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O juízo de primeira instância julgou procedente em parte, determinando a cassação dos descontos salariais por faltas médicas e declarando a incapacidade total e permanente do autor, sem conceder aposentadoria integral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Invalidez. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e de invalidez permanente total ou parcial por acidente pessoal. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). 2 - É inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo interno, uma ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Seguridade social. Apelação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA QUE ALEGA SER PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À «INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO PRESENTE MOMENTO» (FL. 114), NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE, PORTANTO, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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498 - STJ. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Portaria 931. Descabimento. Precedentes da Terceira Seção. Ordem concedida.
«1. A decadência deve ser afastada, porque, no caso, a redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento, diferenciando-se, portanto, de ato que suprime determinada vantagem pecuniária. 2. Consoante reiterada jurisprudência da Terceira Seção, a Portaria 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos aos impetrantes, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).
«1. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. 2. Ação rescisória improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Luis Gustavo Pietrobon, motorista de ônibus, sofreu lesões nos membros superiores e coluna devido a esforços físicos e movimentos repetitivos no trabalho, resultando em incapacidade. Inicialmente, foi concedido auxílio-doença, e posteriormente, auxílio-acidente. O trabalhador busca a conversão para aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da aposen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)