DOC. 699.9633.4877.9471

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E QUITAÇÃO DO CONTRATO DEVIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO. SEGURO HABITACIONAL.

Pretensão do autor de obter a quitação de contrato de financiamento, em razão de sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar de 03/08/2022 (concessão da aposentadoria), bem como o ressarcimento das parcelas pagas desde então. Sentença de procedência. Insurgência da CDHU. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência do CDC no caso concreto. Invalidez permanente do compromissário comprador constatada. Quitação do financiamento do imóvel devida a partir da ocorrência do sinistro, com devolução das parcelas eventualmente pagas após esse período. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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