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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 148.1011.1006.6000

201 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo médico. Deformidade leve.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelado como consequência de acidente automobilístico. 2. Da análise do laudo médico constata-se que da lesão sofrida pelo autor resultou deformidade de natureza leve. 3. A lei 6194/74, a rigor do seu artigo 3º, determina que o pagamento do seguro DPVAT, é devido, a tão somente àquele que, por força de acidente automobilístico, venha a sofrer danos pessoais que resultem em m... ()

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Doc. 442.2640.8136.4491

202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO PAULO. LICENÇA-MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

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Doc. 150.4700.1014.9700

203 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa em estrutura craniofacial. Configuração. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura craniofacial caracteriza invalidez permanente incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74. 2.Complementação da indenização mantida em R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) por obediência à quantia estabelecida na graduação da Lei 11.945/09. 3.É pacífica a aplicabilidade da proporcionalidade no cálculo das indenizações do seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial, conforme preceitua a... ()

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Doc. 211.9524.5005.4100

204 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Violação do direito de informação. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Invalidez funcional e invalidez laboral. Diferenciação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Não cabimento em recurso especial.

«1 - Não se evidencia cerceamento de defesa, por negativa de produção de prova pericial, quando a decisão recorrida está embasada em provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, no caso, não houve violação ao dever de informação do segurado, pois a cláusula que excluiu a indenização por invalidade decorrente de doença ocupacional foi redigida de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor... ()

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Doc. 184.4325.8002.1000

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2 - Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4024.4800

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - Na ação indenizatória, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2 - Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 941.1216.8025.9985

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580/STJ.

O valor da indenização relativa ao Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial deve ser arbitrada proporcionalmente ao grau de invalidez apurado, de acordo com a tabela contida na própria Lei 6.194/74. Conforme enunciado da Súmula 580, «a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".

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Doc. 668.3750.0463.1507

208 - TJSP. Processual civil. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Determinação de readaptação. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral aferida em perícia. Invalidez não autorizante de aposentadoria. Improcedência da ação que se impõe. Sentença anulada em parte, de ofício, desprovido o recurso

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Doc. 167.1720.6002.3300

209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Irmão maior e inválido. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha defici... ()

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Doc. 147.4303.6017.3200

210 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Caracterização. A invalidez não está subordinada à incapacidade para o exercício de qualquer trabalho devendo, ao revés, ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da realidade pessoal do segurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.2601.5003.2800

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidez concedida com base principalmente em prova realizada pelo exército. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Agravo improvido.

«1. O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 543.8096.8346.8665

212 - TJSP. Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.

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Doc. 103.2023.9740.8926

213 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eliana de Fátima Iani Ramos contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante possui incapacidade total e permanente para o trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez. III... ()

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Doc. 144.0561.8000.0000

214 - STF. Seguridade social. Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes.

«A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.»

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Doc. 210.7131.0213.5673

215 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. 2 - Pagamento pela seguradora, na via administrativa, atendendo requerimento dos interessados, do capital segurado integral contratado para a cobertura da morte do segurado aos beneficiários indicados na apólice. 3 - Prosseguimento da demanda, tendo sido julga... ()

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Doc. 611.7275.7900.3254

216 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária. A autora alegou ter contratado seguro de vida com cobertura para invalidez total e permanente e, após diagnóstico de Esclerose Múltipla, pleiteou o pagamento da indenização contratada, sob o fundamento de que a doença a incapacita de forma permanente para o exercício de atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate cinge-se em determinar se a autor... ()

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Doc. 441.1761.9991.1287

217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por ex-policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, alegando nexo causal entre doença psiquiátrica e exercício da função policial-militar. O apelante foi exonerado da Polícia Militar em 1992, enquanto estava afastado por problemas de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a doença do apelante e o exercício de sua função,... ()

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Doc. 140.6591.0005.6600

218 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização por invalidez total e permanente por doença. Acolhimento da prejudicial de prescrição. Prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, alínea «b», do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente. Termo inicial que no caso concreto corresponde à data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prazo que não chegou a ser suspenso por requerimento administrativo da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 183.2291.1004.5600

219 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2 - Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 207.5223.0013.3700

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez funcional permanente total por doença e correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Invalidez funcional permanente por acidente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - Deixaram de ser combatidos todos os fundamentos da decisão impugnada, relacionados à invalidez funcional permanente total por doença e à correção monetária. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 4 - O específico motivo indicad... ()

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Doc. 194.2184.0597.1703

221 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por PEB II contra a SPPrev. A autora sustenta que desenvolveu doenças que a incapacitaram para o trabalho, buscando aposentadoria por invalidez desde a cessação da licença médica ou da data inicial da incapacidade laboral definida pelo perito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da aposentadoria por invalidez à autora desde 20.05.2022, dat... ()

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Doc. 838.7977.3066.9617

222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA, EM GRUPO, POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. APÓLICE QUE SOMENTE TRAZ A PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O QUE NÃO É O CASO, JÁ QUE A INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE TRAZ COMO FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA A DOENÇA QUE ACOMETEU O AUTOR E O LEVOU À INVALIDEZ. DECISUM QUE TRAZ CLARA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 712.1244.0783.8418

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ SUPERVENIENTE POSTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA.

Autora, à época com 44 anos de idade, que, após o falecimento de sua mãe, busca o recebimento da pensão da qual sua mãe era beneficiária ao argumento de ser incapaz de exercer atividade laborativa em razão de grave cardiopatia. Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a invalidez sobreveio após a autora ter completado 21 anos de idade. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o filho inválido maior de 21 anos de idade tem di... ()

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Doc. 193.3264.2006.9700

224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. 2 - A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exer... ()

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Doc. 195.1235.5002.3000

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «demonstrados todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em especial a incapacidade permanente da autora/apelante para o exercício das atividades laborativas inerentes ao desempenho da atividade de auxiliar de serviços gerais, merece prosperar a pretensão autoral, devendo a parte requerida/ape... ()

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Doc. 184.2881.3002.6200

226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, com exceção dos casos de invalidez permanente notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução processual. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.4325.8002.1700

227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, com exceção dos casos de invalidez permanente notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução processual. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1401.8003.2800

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT inicia-se na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. 2. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, com exceção dos casos de invalidez permanente notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução processual. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 541.3600.6778.1426

229 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez funcional permanente e total por doença. Perícia conclui que as patologias estão consolidadas e não caracterizam invalidez. Hipótese sem cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 956.1919.6407.6229

230 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Alegação de invalidez para atividade laborativa - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente parcial por acidente pessoal (IPA) - Doença degenerativa de coluna que comprovadamente afetou parcialmente a capacidade de locomoção e para atividades habituais e laborais - Negativa de cobertura - Falta de preenchimento dos requisitos previstos de forma clara na apólice - Inexistência de invalidez funcional causada por acidente - Lesão derivada de doença de processo degenerativo - Ausência de pedido subsidiário - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 921.9529.1668.1816

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - NÃO VINCULATIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O

STJ possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para fins de concessão de indenização de seguro privado. - Realizada perícia judicial que constatou a incapacidade parcial e permanente do segurado, não se mostra devida a indenização securitária, em razão de a situação fática narrada nos autos não se subsumir ao risco previsto no contrato. - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 272.4954.6262.1536

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

Inexistindo incapacidade ou invalidez permanente, total ou parcial, atestada em perícia judicial, a improcedência do pedido de indenização securitária DPVAT se impõe.

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Doc. 220.6021.2213.9728

233 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de pessoa. Cobertura do evento invalidez. Controvérsia acerca da cláusula contratada. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura securitária do evento invalidez, no caso em que o segurado se encontra acometido de paralisia de membros inferiores. 2 - Controvérsia enfrentada com base na cláusula IFPD (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença) pelas instâncias de cognição plena. 3 - Alegação no agravo interno de que a cláusula contratada seria, na verdade, a IPD (invalidez permanente total por doença). 4 - Descabimento de inovação recursal nas razõ... ()

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Doc. 142.7973.3003.4400

234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3903.1004.0300

235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.4661.3002.1700

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0019.1700

237 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.1005.3100

238 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão contratual para invalidez total e permanente por doença. Laudo que reconhece a invalidez parcial do segurado. Exclusão de cobertura. Limitação clara e inequívoca. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2835.2000.1900

239 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Cobrança de diferença de indenização. Descabimento. Pretensão que deve guardar relação com o grau de invalidez apurado. Recebimento de quantia superior na esfera administrativa. Inexistência de diferença a ser recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.9160.6415.3353

240 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência". (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.5214.4005.0600

241 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». 2 - O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da aposen... ()

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Doc. 202.1481.7002.9300

242 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral total. Reconhecimento da incapacidade parcial. Auxílio-acidente concedido. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente total, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez. 2 - Assim, não preenchidos os requisitos ... ()

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Doc. 220.9281.2964.1683

243 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão militar. Filho maior de 21 anos. Invalidez. Circunstâncias fáticas que afastam a presunção de dependência. Filho que recebia proventos de aposentadoria por invalidez antes do óbito do genitor. Ausência dos requisitos para concessão da pensão por óbito. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - A demanda tem origem em ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União com o objetivo de reverter, em virtude de sua invalidez, 50% da pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal Regional da 2ª Região, negou-se provimento à apelação em acórdão assim ementado. II - Verifica-se que, sobre o requisito da dependência econômica, o Tribunal de origem concluiu: «Ocorre que, consoante documento de fl... ()

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Doc. 144.3145.8000.0200

244 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 147.0400.1005.9400

245 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súmula 474/STJ. Fato ocorrido antes da Medida Provisória 451/08. Aplicabilidade.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 2. A quantificação do grau de invalidez para a fixação do valor da indenização do seguro DPVAT é aplicável mesmo aos fatos ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, já que esta tão-somente regulamentou situação já prevista pela Lei 6.194/1974. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 490.6803.8834.0531

246 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Emerson Marcatto de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que julgou improcedente ação de cobrança securitária movida em face de Bradesco Vida e Previdência S/A. O juízo de origem entendeu que a invalidez do autor não se configurava como funcional, mas apenas laboral, afastando, assim, a cobertura securitária. O apelante sustenta que o contrato não exige expressamente a invalidez funcional e que sua condição irreversível de s... ()

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Doc. 210.7131.0192.7435

247 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Indeferida a aposentadoria por invalidez. Concedido o auxílio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por entender que a autora estaria incapacitada apenas de forma parcial, de forma que não faria jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, mas tão somente ao Auxílio-Acidente, o que lhe fora deferido. II - Inadmitiu-se o recurso especia... ()

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Doc. 142.5854.9010.2900

248 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é correta ... ()

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Doc. 195.0274.4005.6200

249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 103, e/STJ): «Inafastável, portanto, a condição de incapacidade que assume a apelada em função do estado clínico que apresenta. E, neste aspecto, dadas as peculiaridades que vertem do caso em tela, inadequado seria condicionar a concessão da pensão por morte somente aos filhos não emancipados inválidos. A condição de invalidez manifestou seus primeiros sinais em 1975, pelo que consta nos a... ()

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Doc. 140.8133.0017.2200

250 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice cobre apenas invalidez total e permanente por doença e certa a invalidez parcial e permanente da segurada, atestada pela perícia. Improcedência da demanda por indenização securitária. Recurso da seguradora provido e prejudicado o recurso da autora.

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