DOC. 306.6237.6176.0737

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$6.412,50, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como às custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

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