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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimidade

Doc. 181.9635.9004.3300

401 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Revista em bolsa e pertences do empregado na presença de terceiros. Violações não configuradas.

«A SDI-I deste Tribunal Superior já sedimentou o entendimento de que a fiscalização do conteúdo das bolsas e pertences dos empregados, efetivada de forma indiscriminada e sem contato físico, não implica ofensa à honra ou à intimidade dos obreiros, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, todavia, o quadro fático delineado no acórdão regional evidencia que a Reclamada, ao efetivar a revista na bolsa dos empregados, realizava o ato em local de acesso ao pú... ()

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Doc. 516.2082.2444.3148

402 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE SIGILO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A agravante pleiteava tal medida com base na existência de documentos fiscais que, em sua visão, violariam os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada. - A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, conforme o CPC, art. 189, e as hipóteses de exceção devem ser aplicadas de forma re... ()

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Doc. 220.9260.6722.2697

403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e resistência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Desvio de finalidade e fishing expedition. Nulidade parcial das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Recurso parcialmente provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 103.1674.7549.8300

404 - TJRJ. Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... Sopesadas as circunstâncias fáticas e a relevância dos direitos em colisão, revela-se adequado, necessário e proporcional, permitir o ingresso e permanência do acompanhante familiar da apelante em tempo integral, devendo aquele ausentar-se da sala de internação quando da assepsia dos demais pacientes e em outros momentos considerados pertinentes pela autoridade administrativa. Não é admissível, no entanto, a vedação completa do acesso, se a justificativa da recusa se refere a ... ()

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Doc. 147.7895.3010.8300

405 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Divulgação dos salários dos servidores no portal da internet, denominado «Olho nas Contas». Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na «INTERNET». Alegação da Municipalidade, de atendimento ao comando constitucional observando o princípio da moralidade administrativa, não praticando qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Desacolhimento. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Municipalidade que extrapolou os limites da lei ao divulgar informação de que a norma não autorizava. Afronta ao direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não legitima a conduta da Administração Municipal. Validade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 349.3820.9151.6449

406 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E DANO MORAL. ACIDENTE COM UM HELICÓPTERO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE MOSTRA OS ÚLTIMOS MOMENTOS DAS VÍTIMAS, ANTES DA QUEDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE NUM MOMENTO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO.

Rés que veicularam vídeo com os últimos momentos de vida de parentes dos autores, antes de queda fatal do helicóptero que os transportavam. Sentença de parcial procedência para determinar a remoção do conteúdo e condenação das requeridas Globo e Record ao pagamento de indenização por dano moral ao autor Samuel. Reconhecida a prescrição quanto à pretensão ressarcitória das demais autoras. Cinco recursos. 1. Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. Elemento... ()

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Doc. 191.5840.1889.9406

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de valores c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Tramitação do processo em segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Segredo de justiça é medida excepcional. Inteligência do CPC, art. 189 e do art. 5º, LX, da CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide não se amolda aos permissivos da CF/88e às possibilidades previstas no CPC. Hipótese que não fere, propriamente, a intimidade das partes de modo a ensejar a extensão do sigilo ao processo inteiro. TJ/SP que possui norma de serviço definindo a proteção de documentos sigilosos. Regra geral de publicidade dos atos processuais que deve ser preservada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 231.1010.8771.3976

408 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 153.9805.0025.3300

409 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Manifestação dos professores. CPers. Caráter público. Residência da governadora do estado do rs. Extensão do palácio. Residência pública. Caracterização. Menores. Exposição. Desnecessidade. Genitora e avó. Responsabilidade de guarda. Agressão. Não comprovação. Liberdade de ir e vir. Impedimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ato ilícito praticado em manifestação pública. Constrangimento ilegal e impedimento do exercício de acesso à escola e à via pública. Inexistência. Afronta das normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos à dignidade, ao respeito, ao direito de ir e vir, à intimidade e à vida privada, bem como de desvio de poder e finalidade no exercício do direito de reunião. Inexistência. Exposição dos autores pelos seus responsáveis em manifestação pública. Valor do cuidado. Dano moral não configurado, ausente dever de indenizar. Insuficiência probatória quanto à intimidação e violência. Sentença reformada.

«Caso em que a manifestação em plena via pública e defronte à residência da Excelentíssima Governadora do Estado e de seus netos não se constitui uma invasão à intimidade ou privacidade dos autores, uma vez que se constitui em bem público, não estando imune à manifestação política. Ausente a violação ao direito de acesso à escola e à via pública, bem como de obstaculização à liberdade - direito de ir e vir - , razão pela qual não há falar em reparação moral. Outrossi... ()

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Doc. 190.1071.8014.4600

410 - TST. Indenização por danos morais. Revista visual de bolsas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra a existência de exame visual dos pertences do empregado, sem o contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SDI-I desta Corte no sentido de que a revista pessoal (sem contato físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Ju... ()

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Doc. 181.7850.1001.5500

411 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014 indenização por danos morais. Revista de pertences pessoais do empregado.

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Doc. 198.2422.3004.1000

412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não caracterizadas nos autos. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia... ()

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Doc. 115.1501.3000.3100

413 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a fixação do valor compensatório da hipótese. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV. Do valor compensatório Aplicando-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, convém fixar o valor da compensação por danos morais, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido: REsp 620695/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/09/2004 e REsp 165727/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/1998. Assim, no cumprimento do dever de uniformizar a interpretação da lei e jurisprudênci... ()

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Doc. 193.5680.7000.7300

414 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Proteção da intimidade e sigilo de dados. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inocorrência. Incidência do art. 255 do RISTJ. Deficiência recural. Incidência por analogia da Súmula 287/STF.

«I - Ao considerar a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - relativos à inocorrência, no caso, dos requisitos necessários à quebra do sigilo bancário, bem como à desnecessidade de se efetuar a aludida quebra de sigilo - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II - No tocante à parcela... ()

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Doc. 288.5403.2790.9379

415 - TJSP. Processual Civil. Advocacia Predatória. Sentença de Extinção sem resolução do mérito. Apelação da autora alegando que os documentos exigidos pelo juízo afrontam a intimidade da requerente e obsta o acesso do Poder Judiciário. Inocorrência. Presente os indícios de litigância predatória, o magistrado poderá requisitar a parte a apresentar procuração específica e relatório do sistema REGISTRATO. Enunciados 02, 03 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Parte que foi intimada a apresentar documentos, mas permaneceu inerte. Impossibilidade de comprovação da condição de hipossuficiência e da legitimidade do pleito. Gratuidade Negada. Ausente os documentos requisitados pelo juízo. Art. 5º, LXXIV, da CRF. Sentença de Extinção que merece ser mantida, conforme CPC, art. 485, IV. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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Doc. 181.6274.0003.4600

416 - STF. Habeas corpus. Inexiste a alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 235 por ofensa a CF/88, art. 5º, X, pois a inviolabilidade da intimidade não é direito absoluto a ser utilizado como garantia à permissão da prática de crimes sexuais. Tem razão, porém, a impetração quanto à aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 à Justiça Militar. Habeas corpus deferido em parte para, mantida a condenação, cassar-se o acórdão prolatado no STM na parte em que não admitiu a aplicação do citado dispositivo legal, a fim de que o processo volte à primeira instância para que se abra ao Ministério Público a possibilidade de propor a suspensão do processo, sendo que, se o processo vier a ser suspenso, ficará, então, desconstituída a condenação já imposta.

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Doc. 454.3204.6959.5169

417 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CRIME PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JUIZADO CRIMINAL SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO ALCANÇA AS RELAÇÕES ENTRE IRMÃO E IRMÃ, FILHO E MÃE, NETO E AVÓ, ABRANGENDO TAMBÉM QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE OS FATOS TENHAM SIDO PRATICADOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE INTIMIDADE, AFETO OU CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO LEI 14.550/2023, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 181.9635.9009.5700

418 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração. O Tribunal Regional consignou que «restou demonstrado, apenas, que a reclamada submetia os seus empregados à revista, consistente em demonstração de sacola ao segurança.» o entendimento da sdi-I deste tribunal superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 917.8980.5322.0986

419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do devedor. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Impossibilidade. Direito fundamental decorrente da proteção constitucional da intimidade, vida privada e dados, nos termos do art. 5º, X e XII, da CFRB. Medida excepcional que deve observar estritas hipóteses legais. Art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 que permite a quebra apenas para apuração de ilícitos. Mera titularidade de contas em instituições financeiras diversas que não configura irregularidade. Pesquisa pelo SISBAJUD suficiente para tentativa de bloqueio de valores em todas as contas titularizadas pelo devedor. Impossibilidade de quebra do sigilo para pretensão de caráter eminentemente privado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.0110.6443.7500

420 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 128, 458, II, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano moral e tutela inibitória. Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Tutela inibitória. Censura prévia inadmissível. Dano indenizável. Reapreciação do vídeo. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3 - O livre exercício do direito de paródia, que corresponde à reprodu... ()

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Doc. 155.4853.7601.4499

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. A MERA POSSIBILIDADE DE QUE PACIENTES ATUAIS E POTENCIAIS TENHAM ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSOCIANDO A IMAGEM DO RECORRENTE A SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 189, CAPUT DO CPC E NO ART. 5º, LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS À VIDA ÍNTIMA DO AGRAVANTE, MAS APENAS SOBRE ACONTECIMENTOS HAVIDOS NA CONDUÇÃO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES RELATIVAS À AGRAVADA, CABENDO APENAS A ELA INVOCAR EVENTUAL OFENSA AO SEU DIREITO À INTIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 183.2540.8002.6800

422 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2 - Na hipótese, o MP/SP ajuizou ação de obrigação de fazer, em defesa de adolescente, cujo cartão de memória do telefone celular foi furtado por colega de escola, o que ocasionou a divulgação de conteúdo íntimo de caráter sexual, um vídeo feito pela jovem que estava armazenado em seu telefone. 3 - É cabível o recurso especial contra acórdão proferid... ()

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Doc. 231.0021.0901.8414

423 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso a dados de aparelho celular. Legalidade. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

1 - De acordo com o entendimento deste Corte Superior, «é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 27/10/2017). 2 - É forçoso lembrar, entretanto, que, por ocasião do julgamento do RHC 51.531/RO (Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 9/5/2016), precedente paradigmático quanto ao tema... ()

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Doc. 220.8311.2230.9445

424 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualqu... ()

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Doc. 212.2655.0003.7900

425 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, receptação e roubo majorado. Nulidade da prova. Aparelho celular. Apreensão em revista realizada nas celas de estabelecimento prisional. Acesso aos dados. Ausência de autorização judicial. Desbloqueio por senha fornecida pelo reeducando. Mitigação da intimidade e privacidade. Excepcionalidade da administração penitenciária. Segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica. Possibilidade. Dosimetria. Penas-bases desproporcionalidade. Falta de interesse. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva não configurados. Dilação probatória. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade se o acesso ao aparelho celular foi autorizado pelo próprio reeducando, que forneceu senha de acesso, bem como diante da situação diferenciada de apreensão do telefone em revista realizada dentro de estabe... ()

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Doc. 220.5031.2652.3618

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 240.8260.1577.3145

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.1080.1498.8102

428 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Fundadas razões. Visualização dos entorpecentes pela polícia. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 240.1080.1667.2387

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 231.2040.6909.8384

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 156.5404.3002.0300

431 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Imposição da empregadora para que o empregado se dispa na presença de colegas e de pessoa estranha. Dano moral configurado.

«O legislador Constitucional preservou o direito à intimidade da pessoa, que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X. De outro lado, Incumbe à empregadora manter um ambiente de trabalho saudável e em que não haja vilipêndio da dignidade e privacidade do empregado, a fim de que este possa desenvolver seu trabalho de forma equilibrada, digna, sem transtornos ou diminuição de sua autoestima. No caso dos autos, o reclamante era obrigado a despir-se de suas vestes na presença de c... ()

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Doc. 190.1071.8003.4800

432 - TST. Indenização por danos morais. Revista visual de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A revista apenas visual de bolsas e pertences dos empregados, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do trabalhador, não submete o empregado a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. Tal procedimento é lícito e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da perso... ()

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Doc. 154.6935.8002.6900

433 - TRT3. Revista íntima. Extrapolação da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano moral configurado.

«O legislador Constitucional preservou o direito à intimidade da pessoa, que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X. De outro lado, incumbe à empregadora manter um ambiente de trabalho saudável e em que não haja vilipêndio da dignidade e privacidade do empregado, a fim de que este possa desenvolver seu trabalho de forma equilibrada, digna, sem transtornos ou diminuição de sua autoestima. Nesse norte, a exposição do empregado, diariamente, com o objetivo de ser revistado man... ()

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Doc. 842.8886.6859.3900

434 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. A conjuntura exposta no acórdão do Tribunal Regional demonstra a evidente limitação ao direito do empregado ao uso do banheiro. O abuso do poder diretivo enseja violação da dignidade e intimidade do reclamante, fazendo jus à indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 147.7895.3000.2700

435 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Utilização clandestina da linha telefônica do autor por terceiro, mediante fraude por «clonagem». Ajuizamento de declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Comprometimento da intimidade e privacidade do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços pela ré. Obrigação desta de garantir o uso sempre exclusivo pelo autor da linha de que era titular. Conhecida, e aqui mais acentuada, a «via crucis» por que passam os clientes das prestadoras de serviços de telefonia para a solução dos mais simples infortúnios. Caso que transborda do mero aborrecimento, consubstanciando transtorno tal que justifica a indenização por danos morais. Fixação da indenização que deve ser arbitrada com moderação, em estrita observância ao princípio da razoabilidade. Ação procedente. Reparação fixada em R$ 7.000,00. Recurso desprovido.

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Doc. 153.6393.2008.8000

436 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho dano moral. Caracterização. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua esfera psicofísica, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). No caso em tela, o reclamante sofreu perfuração em seu olho esquerdo, em acidente de trabalho. A lesão à sua integridade psicofísica ficou evidenciada. Embora tenha sido constatada a recuperação da lesão, não há como se desconsiderar o sofrimento e a dor sentidos. O fato de ter passado por cirurgia, a preocupação com relação à possibilidade de perder a visão e o fato de o tratamento ter durado aproximadamente dez meses são elementos que indubitavelmente ocasionam abalo psíquico. Recurso provido no tocante à matéria.

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Doc. 180.0912.2004.6200

437 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Dados armazenados no aparelho celular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XII e da Lei 9.296/96. Proteção das comunicações em fluxo. Dados armazenados. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 3º e do Lei 12.965/2014, art. 7º. Telefone celular apreendido em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão. Desnecessidade de nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso não provido.

«I - O sigilo a que se refere o CF/88, art. 5º, XII é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9.296/96. II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS,... ()

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Doc. 210.9220.9375.1244

438 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Proteção da intimidade e sigilo de dados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da CF/88, art. 105. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro dos demandados, no período de janeiro/2005 a agosto/2012, para que estes sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa, caso fique demonstrada a incompatibilidade dos vencimentos em contraposição aos seus bens. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para quebra do sig... ()

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Doc. 220.5031.2602.7195

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 143.1824.1086.1200

440 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima vexatória. Abuso de direito. Ilícito trabalhista.

«Deparamo-nos no caso em tela com o confronto entre dois direitos, de um lado o do empresário, visando à proteção de seu patrimônio e de terceiros, e de outro o do empregado, tendo ameaçada a inviolabilidade à sua intimidade e imagem pessoal por estar submetido diariamente a revistas íntimas, ocasião em que era obrigado a se despir totalmente e dessa forma se agachar de costas perante seus revistadores, com intuito de certificar que não estaria escondendo dinheiro da empresa em seu co... ()

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Doc. 250.4290.6795.9687

441 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Cunho informativo. Inexistência de abuso de direito ou de ofensa à honra, imagem ou intimidade. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de inexistência de dano moral indenizável, considerando a veiculação de fatos jornalísticos com cunho informativo e a cominação de multa, em virtude da natureza protelatória dos embargos de declaração opostos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do ... ()

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Doc. 153.9805.0025.3400

442 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. ... ()

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Doc. 241.2090.8580.8432

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas veicular e domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - As buscas veicular e domiciliar decorreram de informações anônimas especificadas, restando caracterizada a justa causa para a diligência policial, pois houve a descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, após abordar o paciente no seu carro e... ()

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Doc. 250.2280.1939.8683

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - A busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, restando caracterizada a justa causa para a diligência policial, pois houve a descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, após abordar o paciente no seu carro e encontrar a dr... ()

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Doc. 153.9805.0007.4000

445 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Cód... ()

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Doc. 211.1120.8984.2225

446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 603.1066.3476.0945

447 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DIREITO CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME NA PRESENÇA DE COLEGAS DE TRABALHO. TRAJES ÍNTIMOS. DIREITO À INTIMIDADE.

Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão quanto aos processos em curso no TST quanto ao Tema 107 da Tabela de IRR: «A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado «barreira sanitária» previsto em norma técnica do Ministério da Agricultura para as empresas do ramo alimentício, por si só, acarreta dano moral?» A decisão monocrática reconheceu a transcendência ... ()

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Doc. 241.2090.8741.1347

448 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. Buscas pessoal e domiciliar. Paciente que dirigia um veículo com placa fria. Abordagem policial. Atitude suspeita. Justa causa. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais realizaram a busca pessoal e domiciliar após verificarem que o paciente estava conduzindo um veículo com placa falsa, o que justificou a atuação policial, em virtude da existência de justa causa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8557.3816

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Os agentes visualizaram a droga no interior do veículo dos pacientes. Justa causa para a realização da diligência. Caracterização. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais viram a droga no carro dos pacientes, o que caracteriza a justa causa para a abordagem policial, sendo que foram encontrados mais de três quilos de cocaína, além de munições de arma de fogo, a afastar a aventada nulidade do flagrante. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.6613.7003.2000

450 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Uso indevido de algemas. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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