Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dano configurado (R$ 3.000,00). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

502 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXIGÊNCIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO SEXO FEMININO. I.

503 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista diária aos pertences dos empregados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

504 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista diária aos pertences dos empregados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

505 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração.

506 - TST. Recurso de revista 1. Indenização por danos morais. Revista na bolsa do empregado na frente de terceiros.

507 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Reautuação do processo como RE Acórdão/STF - Julgamento do mérito).

508 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Revista visual em pertences do empregado. Divergência jurisprudencial. Configuração.

509 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESPÓLIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, BEM COMO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VÊ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FEITO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O INTERESSE SOCIAL OU A INTIMIDADE DAS PARTES, NOS MOLDES DO art. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO RETOCADA APENAS PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POR SEGURANÇA DE HOTEL. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, DO C.P.C. ABORDAGEM CONFORME PROTOCOLO DE SEGURANÇA APLICADO A TODOS OS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO. TESTEMUNHAS E IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRAM TRATAMENTO IMPESSOAL E SEM DISCRIMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE INDÍCIOS DE CRIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO T.S.T. NO SENTIDO DE QUE A REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, REALIZADA DE MODO IMPESSOAL, GERAL E SEM CONTATO FÍSICO, SEM EXPOR A SUA INTIMIDADE, NÃO SUBMETE O TRABALHADOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E NÃO ABALA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE REGE AS RELAÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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513 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Autor que mantém perfil na rede social Facebook e teve sua conta pessoal invadida, perdendo o respectivo acesso. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo do autor quanto à improcedência da indenização por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais configurados. Legítima expectativa de segurança que restou frustrada. Terceiros que utilizaram o perfil do autor na tentativa de realização de fraudes. Invasor, ademais, que teve acesso à intimidade e vida privada do autor. Violação a direitos da personalidade resguardados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, X). Réu que, após a falha na prestação do serviço, ainda demonstrou desídia na resolução da questão. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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514 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante. Insurgência da parte autora contra a negativa de produção da referida prova. Medida que possui caráter excepcional, somente admitida quando presentes elementos concretos que indiquem, de forma clara, a tentativa do alimentante de ocultar ou dissimular seus reais rendimentos, o que não se verifica no caso em apreço. Existência, nos autos, de documentação idônea e suficiente à análise de sua capacidade financeira. Inexistência, portanto, de situação que justifique a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, assegurados pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. Excepcionalidade da medida pretendida que impõe a observância do princípio da proporcionalidade, sob pena de indevida violação da esfera privada do indivíduo. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.

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515 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Acesso aos dados contidos no aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

516 - STJ. habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas.

517 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

520 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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521 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Fotografias. Revista. Uso não autorizado. Constrangimento ocorrente na hipótese. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

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522 - TJRS. Alegação de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica.

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523 - TRT3. Contradita de testemunha.

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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Paciente que possuía mandado de prisão e relatou aos policiais que guardava drogas para terceiro. Justa causa para a realização da diligência. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

525 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o controle exercido pelo empregador sobre uso de banheiros por parte de empregados caracteriza ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I . 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 4. Portanto, estando presentes os elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), não há como indeferir o pedido formulado pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido .

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526 - TJSP. Crime de Roubo - Pretendida a desclassificação dos fatos para o crime de furto, reconhecendo-se, na sequência, a insignificância da conduta ou a suspensão da ação para instauração de incidente de insanidade mental - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Apelante que, para o sucesso da empreitada criminosa, ameaçou a vítima caso não permitisse a subtração - Comportamento suficiente - Ofendida que, diante das palavras da ré e de seu «passado criminosa», sentiu-se intimidade e não ofereceu qualquer resistência - Roubo tipificado - Crime incompatível com o princípio da insignificância - Precedentes - Inexistência de mínima indicação de ser a apelante portadora de algum distúrbio mental - Simples condição de usuário de drogas que não induz à incapacidade mental, mesmo que parcial - Apelante que, em seu interrogatório, demonstrou tranquilidade e ciência do ato ilícito praticado - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Regime fechado necessário diante dos inúmeros envolvimentos criminais pretéritos da apelante - Recurso desprovido.

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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça e a tutela de urgência requerida para que seja determinada a remoção das matérias e postagens em rede social nas quais o agravante é acusado de propagar «fake news". Segredo de justiça. Indeferimento. Fatos ocorridos durante a recente enchente no Rio Grande do Sul, de conhecimento público e amplamente divulgados. Ausência de situação que justifique a preservação da imagem e intimidade dos envolvidos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Matérias jornalísticas que aparentemente já foram removidas. Postagem no perfil do Instagram da agravada. Maioria dos comentários a favor do agravante. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão, constitucionalmente previsto no CF/88, art. 5º, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR PARA ANÁLISE DE CRÉDITO («SCORE») NÃO CAUSOU VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU MESMO À BOA FAMA DO AUTOR. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA, PORQUANTO NÃO AUTORIZARA A DIVULGAÇÃO DO SEU NÚMERO DE TELEFONE. APELO INSUBSISTENTE. CONDUTA LÍCITA PRATICADA PELOS AGENTES ECONÔMICOS. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, PARA ANÁLISE DE CRÉDITO (SCORE), QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO UM DADO SENSÍVEL EM GRAU ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE É UTILIZADA PARA EVITAR CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, CONSTITUINDO UM ELEMENTO DE SEGURANÇA DE QUE DE ORDINÁRIO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE VALEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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529 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo dos executados ora embargantes, para confirmar a decisão que diante da impugnação ao bloqueio de valores em conta e da resposta da credora, determinou a apresentação pelos executados dos extratos bancários relativos aos três meses anteriores ao bloqueio, para posterior manifestação da exequente e envio dos autos a conclusão. Omissão sobre os requisitos necessários para apresentação dos extratos bancários e a tese de violação do direito a intimidade. Inocorrência. Caráter infringente. Desconsideração aos fundamentos em contrário expostos no v. acórdão. Resistência que contraria a boa-fé e só reforça a tese de que os executados ocultam patrimônio e a real condição financeira, havendo indícios nos autos nesse sentido. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.

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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Alegação de prescrição. Inocorrência. Sociedade empresária entre ex-cônjuges constituída em 2005 e encerrada em 2008, na constância do matrimônio. Divórcio ocorrido em 2020. Ação ajuizada em 11/03/2024. Em se tratando de ação de exigir contas, que possui natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal (CCB, art. 205). No entanto, à hipótese, aplica-se o art. 197, I, do mesmo Codex, visto que não corre prescrição entre cônjuges na constância da sociedade conjugal. Preliminar afastada. Pleito de decretação de sigilo abrangendo documentos colacionados nos autos de origem. Situação que tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no presente caso. Possibilidade de optar pela classificação de documentos sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Agravo desprovido.

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531 - TJSP. Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC

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532 - TRT2. Recurso ordinário. Reintegração do empregado em virtude de decisão judicial. Anotação em CTPS. Danos morais não configurados. A mera anotação da CTPS do empregado, mencionando a reintegração no emprego em virtude de cumprimento de decisão judicial, não gera direito, por si só, à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do trabalhador. Por essa forma, não há mesmo como se imputar à reclamada qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a anotação feita constitui apenas o cumprimento de obrigação determinada judicialmente, retratando a realidade vivenciada pelo trabalhador. De igual forma, a anotação na CTPS, mencionando a reintegração judicial do empregado, não se enquadra na definição de anotação desabonadora, na forma prevista no CLT, art. 29, parágrafo 4º. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

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533 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Pedido do banco de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Encerramento de conta corrente e bloqueio de valores - Procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação da autora de que o réu bloqueou arbitrariamente valores e encerrou sua conta corrente de forma unilateral - Ocorrência configurada - Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada na hipótese vertente - Ausência de notificação prévia - Art. 12, I e II, da Resolução 2025/1993 do BACEN - Dano moral também evidenciado no caso, decorrendo do próprio ato violador - Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso improvido

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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Superveniência do trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Possibilidade de conhecimento do writ. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do corréu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida. Extensão de efeitos ao corréu.

536 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Quebra do sigilo de usuários. Google. Localização compatível com a do crime. Cruzamento positivo do local de sequestro e de descarte do corpo da vítima. Ausência de individualização da medida. Ilegalidade e violação dos princípios e garantias constitucionais. Não verificação. Fundamento idôneo. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Desclassificação e aplicação da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

543 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

544 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

545 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Consentimento válido do morador. Falta de comprovação. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

546 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda e reconhecimento da figura privilegiada. 1. Guardas civis que, em patrulhamento, se depararam com dois indivíduos em via pública. Um estava agachado, com uma sacola entre as pernas, ao lado de outro rapaz que estava de pé. Visualização de movimentação típica de mercancia. Abordagem que resultou no encontro dos entorpecentes no interior da sacola e de dinheiro trocado no bolso do indivíduo que estava agachado. 2. Preliminar. Garantia da intimidade. 2.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2.2. A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. 3. Atuação da Guarda Municipal 3.1. As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 que afirma que as Guardas Municipais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 3.2. Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 3.3. A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Possibilidade da realização de medidas coercitivas de forma excepcional e vinculada à preservação do patrimônio municipal. Impossibilidade de que exerçam atividades voltadas à repressão da criminalidade em termos gerais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 4. Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da Guarda Municipal. Guardas municipais que não se encontravam em patrulhamento ou realizando atividades típicas de investigação. Encontro fortuito do réu e de outro indivíduo enquanto os guardas se deslocavam para a base da Guarda Civil. Não caracterização de ilegalidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Comportamento suspeito por parte dos abordados que se encontravam em poder de uma sacola e realizavam atos típicos de mercancia. Detenção que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro. Contexto que forneceu justa causa para a ação do guardas municipais. Precedentes do STJ e do TJSP. 5. Mérito. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão dos entorpecentes e pelo exame químico-toxicológico. Fundadas dúvidas acerca da autoria. Versões contraditórias fornecidas pelos guardas civis que não conseguiram esclarecer se o apelante era o indivíduo que foi surpreendido em poder dos entorpecentes ou se era o pretenso usuário. Negativa do apelante não infirmada por outras provas. Dúvidas razoáveis que conduzem à absolvição. 6. Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, improvimento do apelo

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547 - STJ. tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

548 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. VESTIÁRIO COLETIVO. TROCA DE UNIFORME E CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. A SDI-1 fixou o entendimento de que, em regra, nas hipóteses de observância das normas de natureza sanitária expedidas pelo Poder Executivo, o empregador não pratica ato ilícito, salvo se restar demonstrado que o demandado exacerbou os limites da legislação e das normas técnicas, submetendo o empregado a situação vexatória. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão que havia a troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos em frente a outras colegas de trabalho. Nesse contexto, a exigência da troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos perante as demais colegas de trabalho, ainda que sejam do mesmo sexo, configura ofensa à intimidade e dignidade humana, ensejando o direito à indenização por danos morais nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88c/c o CCB, art. 186. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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549 - TST. AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BARREIRA SANITÁRIA. LOCAL PARA TOMAR BANHO SEM PORTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. Esta Corte Superior tem decidido que a existência de barreira sanitária, com a exigência de troca de vestimentas pelos empregados ao transitar entre as áreas protegidas, não configura lesão à intimidade apta a ensejar o direito a indenização por dano moral, ressalvada a constatação do fato de inexistirem portas nos boxes dos chuveiros, o que expõe a nudez dos empregados - hipótese dos autos, conforme quadro fático delineado. Provimento do recurso de revista do autor mantido. Agravo do réu conhecido e não provido .

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550 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Dano moral. Divulgação de matérias com conteúdo ofensivo na «internet». Suposto erro médico veterinário do agravante, em tratamento dispensado ao cão da agravada. Direito constitucional de liberdade de expressão que não é absoluto, devendo ser exercido desde que não atinja a intimidade e a reputação de outrem. Fatos denunciados ainda não definitivamente apurados. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação à agravada que promova, perante os administradores dos «sites», a retirada das matérias por ela subscritas com caráter ofensivo aos agravantes, ou, alternativamente, promova a edição das mesmas, extirpando qualquer menção desonrosa à conduta dos médicos envolvidos e da clínica. Imposição, na hipótese de descumprimento, do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Inviabilidade, todavia, da expedição de ofício ao site «Google Brasil» para cumprimento da tutela. Entidade que é provedor de busca e não de armazenamento de informações. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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