Intimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 771.2715.3907.1764

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve tramitar em segredo de justiça devido à exposição de informações confidenciais e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6006.9300

652 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional consignou que «a revista, nos moldes em que era realizada, sem apalpação de qualquer parte do corpo, não configurava prática de conduta ilícita pela Reclamada. Até porque revistar bolsas e sacolas numa rede de supermercados não enseja violação à intimidade do empregado, eis que é dado ao empregador preservar seu patrimônio, até porque existem objetos e produtos de fácil retirada e locomoção. (...) Contudo, em obediência jurídica ao que foi decidido por es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3600.1000.0400

653 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmeras de vigilância no ambiente de trabalho. Dano não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2041.3300

654 - TST. Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Revista em bolsas e pertences da empregada.

«A revista nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5000.7200

655 - TST. Dano moral. Revista íntima. Toque corporal.

«A jurisprudência desta Corte, diferentemente do que entende acerca da revista em bolsas e pertences, tem enfatizado, nos casos de revistas íntimas em que há contato físico entre vigilantes e empregados, que se configura o exercício abusivo do poder diretivo do empregador e a ofensa à intimidade do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9451.6352

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados a tráfico de drogas e receptação. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7007.1500

657 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ameaça. Sogra e nora. 3. Competência. Inaplicabilidade. Lei maria da penha. Abrangência do conceito de violência doméstica e familiar. Divergência doutrinária. Interpretação restritiva. Violência de gênero. Relação de intimidade afetiva. 4. Competência do juizado especial criminal 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1002.5500

658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão com suporte no direito fundamental à intimidade, previsto no CF/88, art. 5º, X. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Tendo o Tribunal de origem assentado, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, que, no caso, não es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1446.3717

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2004.7800

660 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação ao tráfico. Dados armazenados no aparelho celular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XII e da Lei 9.296/1996. Proteção das comunicações em fluxo. Dados armazenados. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 3º e do Lei 12.965/2014, art. 7º. Telefones celulares apreendidos em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão. Desnecessidade de nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Revogação ou relaxamento da prisão preventiva. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O sigilo a que se refere o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3001.8900

661 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Revista visual aos pertences dos empregados.

«O ato de revistar os pertences dos empregados, por si só, não gera automaticamente o direito à reparação moral, porque, se exercida sem vulneração à honra e à intimidade, encontra guarida no poder diretivo do empregador, caracterizado pelo direito de fiscalizar o ambiente de trabalho e a conduta dos empregados, assegurando a defesa do seu patrimônio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2002.0800

662 - TRT3. Indenização por danos morais. Revista de pertences. Cabimento

«Provado que, após o expediente, o autor tinha seus pertences revistados diariamente, na presença de clientes, caracterizada agressão à honra, intimidade e dignidade, e devida indenização por danos morais. O poder diretivo do empregador não é absoluto, não obstante lhe seja assegurado o direito de proteger seu patrimônio, deve fazê-lo sem violar a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de garantia constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7556.3100

663 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Verba fixada em 10 vezes o último salário do reclamante. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compelir os empregados a revistas diárias e rotineiras causa lesão ao direito personalíssimo da intimidade e da dignidade da pessoa humana, que está constitucionalmente assegurado e não pode ser postergado em detrimento de outro valor menos relevante que é o valor patrimonial da empresa, resguardado pelo poder diretivo e fiscalizador que pode ser exercido de inúmeras outras formas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7564.2300

664 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência. Instalação de câmeras de vídeo decorre do poder de fiscalização do empregador. Possibilidade de utilização se respeitados direitos fundamentais do cidadão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fiscalização através de câmeras de vídeo não está vedada pela legislação brasileira e pode ser utilizada, desde que em consonância com direitos fundamentais erigidos constitucionalmente no art. 5º. Não havendo comprovação da instalação dessas câmeras em locais que violariam a intimidade ou privacidade dos empregados, não há falar em ocorrência de dano moral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.8110.5524.4045

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Obtenção de cópia de informações existentes em dispositivos eletrônicos pessoais da autora, mediante busca e apreensão dos aparelhos na residência. Descabimento. Medida drástica. Violação a direito fundamental à intimidade. Inc. X do art. 5º da CF. Possibilidade de impedir a reiteração da conduta por meio de outras sanções processuais. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.6112.4085.1041

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIR SE a EXECUTADa RECEBE VERBA SALARIAL. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE a devedora RECEBE VERBAS ALIMENTARES EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 833, § 2º, DO C.P.C. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.6454.8133.6658

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AO ESQUECIMENTO -

Direito cabível apenas para fatos e dados indevidamente utilizados, expostos de forma a poder comprometer a honra, a dignidade, a personalidade e a intimidade da agravante - Presente caso que visa exclusão nas plataformas agravadas de notícias sobre o envolvimento da agravante em processo criminal - Cognição sumária - Abuso não demonstrado - Jurisprudência do STJ - RE Acórdão/STF. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.3444.8116.9997

668 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Desídia do fornecedor na solução do problema. Sentença de parcial procedência. Obrigação de restituir a conta. Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso da autora. Desvio produtivo. Exposição de sua intimidade. Divulgação de golpes aos seus seguidores. Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7267.8400

669 - STJ. «Habeas corpus». Quebra de sigilo bancário. Admissibilidade.

«A idoneidade do «habeas corpus» como meio de afastar constrangimento decorrente da violação do sigilo bancário, desdobramento do direito à intimidade e à privacidade, que, por sua vez, compreende-se no campo mais amplo do direito à liberdade, consoante autorizada doutrina, vem sendo admitida pela jurisprudência quando se tratar de processo penal ou inquérito policial. Ordem concedida dada a carência de fundamentação do despacho impositivo da violação do sigilo bancário sem indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.3402.1366.3207

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intimação de terceira estranha à lide, para justificar transferências que teriam sido realizadas à devedora, com apresentação de documentos fiscais e ou contratuais que dariam suporte a tais transferências. Inadmissibilidade. Medida atípica que violaria o direito à intimidade e à vida privada da terceira, protegidos constitucionalmente. Medida que não respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.2585.4003.4723

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do requerido sob o fundamento de violação à intimidade e preservação ao sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no Regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.8100

672 - TRT4. Falta grave. Sindicato. Dirigente sindical. Inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical. Empregada que fotografou câmeras de vídeo instaladas na empresa. Ato que não se reveste de ilicitude específica, não sendo caracterizada, também, qualquer das condutas elencadas no CLT, art. 482.

«Comprovada finalidade de amparar ação sindical, perante órgão do Ministério do Trabalho, já que a entidade considerava violadora da intimidade dos empregados a instalação dos equipamentos. Posicionamento do sindicato e da empregada que encontra, inclusive, parcial amparo jurisprudencial. Recurso provido, cassando-se o provimento que reconheceu a justa causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.5981.1131.1974

673 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Débito declarado inexigível e sem interposição de recurso por parte do requerido. Danos morais indevidos, pois o fato não atingiu a moralidade, afetividade ou intimidade do requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores ou sensações negativas capazes de ofender-lhe a honra. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8007.0800

674 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Submissão a revistas visuais e sem contato físico.

«A mera revista visual, sem contato físico, nos pertences do empregado, não configura, por si só, ofensa a sua moral e intimidade, constituindo, na realidade, exercício do poder diretivo do empregador, não ensejando ao Autor, portanto, o direito à percepção de indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7017.7400

675 - TST. Danos morais. Revista de bolsas e sacolas.

«A revista consistente na verificação do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, efetuada sem contato físico ou revista íntima, por si só, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8014.9200

676 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Dano moral. Revista visual de objetos pessoais do empregado. Ausência de contato corporal. Inexistência de discriminação.

«A revista consistente na verificação de objetos pessoais do empregado, efetuada sem contato corporal e sem discriminação, por si só não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa capaz de gerar dano moral passível de reparação. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9911.6000.2200

677 - TRT4. Indenização por dano moral. Acusação indevida de furto.

«Caso em que resultou comprovado que a reclamante foi acusada de furto de numerário da reclamada perante clientes desta e colegas, sendo exposta à situação humilhante, com repercussões negativas na sua honra, na sua imagem e na sua intimidade, de modo que tem direito à devida reparação por dano moral, caracterizado in re ipsa. Precedente do TST. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7001.5700

678 - TRT3. Revista íntima. Exposição do corpo do empregado. Danos morais. Configuração.

«A revista do empregado, na saída da empresa, que consiste na suspensão de partes da roupa, ainda que seja apenas visual, ofende a intimidade da pessoa, em virtude da exposição do corpo do trabalhador. Tal circunstância extrapola os limites da razoabilidade e do poder diretivo do empregador e, dessa forma, constitui ato ilícito, em ofensa ao art. 5º, X, da CF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9683.9000.1400

679 - TRT4. Limitação do uso de banheiro. Assédio moral. Indenização por danos morais.

«[...] Comprovado que a conduta da empregadora de disciplinar a ida ao banheiro excedeu à razoabilidade, resultando em situações que evidenciam a presença efetiva de violação à intimidade e à imagem da trabalhadora, capaz de ensejar sentimento de humilhação, tem-se configurado, inclusive por sua repetição e sistematização, o assédio moral passível de indenização. Negado provimento. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0006.9500

680 - TRT18. Inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador. Indenização por danos morais.

«O mero inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador, por si só, não viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do empregado, mormente se houver condenação judicial ao pagamento dos créditos devidos. Logo, apesar de o empregado experimentar o desconforto decorrente das referidas práticas, tais circunstâncias não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0001.0000

681 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista pessoal com contato físico.

«A jurisprudência desta Corte, diferentemente do que entende acerca da revista em bolsas e pertences, tem enfatizado, nos casos de revistas íntimas em que há contato físico entre vigilantes e empregados, que se configura o exercício abusivo do poder diretivo do empregador e a ofensa à intimidade do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0573.1785

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Paciente flagrado com drogas em seu veículo. Justa causa para a realização da diligência na sua residência. Parecer do parquet. Ausência de vinculação. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Verifica-se que a busca domiciliar decorreu da prévia diligência policial no veículo do paciente, pois em patrulhamento de rotina constatou-se que ele estava em atitude suspeita e foi localizado no seu automóvel entorpecentes, o que caracteriza a justa causa paro o posterior ingresso no seu domicílio. 3 - «De acordo com o pacífico entendimento deste STJ, a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4956.7739

683 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5146.4843

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1008.2700

685 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9658.7222

686 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o habeas corpus quando a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1577.2605

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1351.6159

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7009.7600

689 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Recurso especial não provido.

«1 - Não há violação do , quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2007.1700

690 - STJ. Recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Direito a não autoincriminação. Observância. Recurso especial provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - Depois de aproximadamente dez ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1798.7983

691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Violência psicologica contra a mulher. Registro não autorizado da intimidade sexual, por meio de filmagem da nudez da vítima. Crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inadequação da via eleita. Não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegada ausência de materialidade em crime que deixa vestígios. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por violência doméstica, com base em provas robustas de autoria e materialidade. 2 - O paciente foi condenado a 15 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão e 8 meses e 21 dias de detenção, em regime fechado, pelos delitos previstos nos arts. 147-B, 213, caput, e 216-B do CP, no contexto de violência dom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1908.6481

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9909.8877

693 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2115.2358

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1161.2594

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1630.9317

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2565.3275

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5007.0100

698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2643.0102

699 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.4700

700 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Drogaria. Dignidade da pessoa humana. Atentado à dignidade da empregada. Indenização devida (10 salários). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V, X e XIII e 170, «caput» e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A manutenção em estoque de substâncias tóxicas e medicamentos de circulação controlada, não autoriza as drogarias a colocarem sob suspeição seus empregados, procedendo à constrangedora prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo. Tal procedimento não pode ser convalidado porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio termina onde começa o direito à intimidade e dig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações