STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Proteção da intimidade e sigilo de dados. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inocorrência. Incidência do art. 255 do RISTJ. Deficiência recural. Incidência por analogia da Súmula 287/STF.
«I - Ao considerar a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - relativos à inocorrência, no caso, dos requisitos necessários à quebra do sigilo bancário, bem como à desnecessidade de se efetuar a aludida quebra de sigilo - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito