STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Dosimetria da pena. (i) pena-base do crime de receptação. Fundamentação inidônea. (ii) confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. (iii) terceira etapa do cálculo da sanção do crime de roubo circunstanciado. Incidência da Súmula 443/STJ.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
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